Vinculação dos Direitos Creditórios às Debêntures Cláusulas Exemplificativas

Vinculação dos Direitos Creditórios às Debêntures. Todos e quaisquer recursos relativos aos pagamentos dos Direitos Creditórios, bem como todos os recursos depositados na Conta Patrimônio Separado (conforme definida abaixo), incluindo o Fundo de Despesas e os Investimentos Permitidos (conforme definido abaixo) (“Créditos do Patrimônio Separado”), são expressamente vinculados às Debêntures por força do regime fiduciário constituído pelo Emissora, não estando sujeitos a qualquer tipo de retenção, desconto ou compensação com ou em decorrência de outras obrigações assumidas pela Emissora. Neste sentido, os Créditos do Patrimônio Separado:‌ (i) constituem patrimônio separado, no âmbito da presente Escritura de Emissão, não se confundindo com o patrimônio do Emissora em nenhuma hipótese (“Patrimônio Separado”); (ii) permanecerão segregados do patrimônio do Emissora até o pagamento integral da totalidade das Debêntures; (iii) destinam-se exclusivamente ao pagamento das Debêntures; (iv) estão isentos de qualquer ação ou execução promovida por credores da Emissora; (v) não podem ser utilizados na prestação de garantias e não podem ser excutidos por quaisquer credores do Emissora, por mais privilegiados que sejam; e (vi) somente respondem pelas obrigações decorrentes das Debêntures a que estão relacionados. 4.2.1 Em vista da vinculação a que se refere a Cláusula 4.2 acima, a Emissora declara ter ciência e concorda que, em razão do regime fiduciário instituído pela Emissora, na forma do artigo 25 e seguintes da Lei 14.430, todos e quaisquer recursos devidos à Emissora, em decorrência de sua titularidade dos Direitos Creditórios, estarão expressamente vinculados aos pagamentos a serem realizados aos Debenturistas e não estarão sujeitos a qualquer tipo de compensação com obrigações do Cedente e/ou da Emissora.