Zona Franca. As Zonas Francas existem desde 1991 e em 2019 já contavam com 191 empresas em funcionamento que geravam 121.913 empregos diretos e 2.894,1 milhões de dólares em exportações, segundo dados apresentados no Relatório Anual 2019 do BCN. Foram criadas pelo Decreto Número 46-91 e regulamentadas pelo Decreto de Zonas Francas de Exportação Industrial No. 50-2005, aprovado em agosto de 2005. O conjunto de instrumentos normativos regulamenta o processo de constituição e registro de uma Zona Franca. Paralelamente, cria-se a Corporação Nacional de Zonas Francas (CNZF), como órgão regulador do regime de Zonas Francas na Nicarágua, sendo esta quem zela por tudo o que se relaciona com: processos de registo, emissão de licenças de funcionamento, fiscalização de projetos, entre outros. No Decreto 46-91 sobre Zonas Francas para Exportações Industriais, foram instituídas uma série de incentivos fiscais, que servem para atrair empresas interessadas em estabelecer operações destinadas à exportação das indústrias têxtil e de confecção, manufatura e agronegócio. Os benefícios para quem usufrui do regime de Zona Franca são: • Isenção de 100% do pagamento do imposto de renda nos primeiros dez anos de operação. • Isenção do pagamento de impostos sobre a venda de bens imóveis, incluindo o imposto sobre lucro de capital. • Isenção do pagamento de impostos de constituição, transformação, fusão e reforma societária, bem como do imposto do selo. • Isenção de todos os impostos e taxas alfandegárias e de consumo relativos à importação de matérias-primas, materiais, equipamentos, maquinários, matrizes, peças, amostras, moldes e acessórios destinados a habilitar a empresa para suas operações, bem como os impostos aplicável ao equipamento necessário à instalação e funcionamento de refeitorios, assistência médica, creches, centros recreativos e qualquer outro tipo de bens que atendam às necessidades do pessoal da empresa. • Isenção de taxas alfandegárias sobre os equipamentos de transporte, sejam veículos de carga, passageiros ou de serviço, destinados ao uso normal da empresa. • Isenção total do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). • Isenção total de impostos municipais. • Isenção total de impostos de exportação sobre produtos manufaturados. • Isenção de impostos nas compras locais. O CETREX estabelece nos requisitos de exportação para empresas da Zona Franca:
