Isenção de impostos. O Mutuário compromete-se a pagar o capital, os juros, comissões e prêmios e qualquer outro encargo do Empréstimo, assim como qualquer outro pagamento por gastos ou custos que tenham sido originados no âmbito deste Contrato sem qualquer dedução ou restrição, livre de todo imposto, taxa, direito ou encargo estabelecidos ou que possam ser estabelecidos pelas leis de seu país, e a responsabilizar-se por todo imposto, taxa ou direito aplicável à realização, registro e execução deste Contrato.
Isenção de impostos. 18,1 O Artigo II, Seção 7 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas prevê, dentre outros, que a Organização das Nações Unidas, incluindo seus órgãos subsidiários, é isenta de todos os impostos diretos, exceto despesas de serviços de utilidade pública, e isenta de restrições alfandegárias, encargos e os encargos de natureza similar em relação a artigos importados ou exportados para seu uso oficial. Em caso de qualquer recusa de autoridade governamental de reconhecer as isenções do UNFPA relativas a tais impostos, as restrições, deveres, ou encargos, a Contratada deve consultar imediatamente o UNFPA um procedimento mutuamente aceitável.
Isenção de impostos. 18.1 O Artigo II, Seção 7 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas prevê, dentre outros, que a Organização das Nações Unidas, incluindo seus órgãos subsidiários, é isenta de todos os impostos diretos, exceto despesas de serviços de utilidade pública, e isenta de restrições alfandegárias, encargos e os encargos de natureza similar em relação a artigos importados ou exportados para seu uso oficial. Em caso de qualquer recusa de autoridade governamental de reconhecer as isenções do UNFPA relativas a tais impostos, as restrições, deveres, ou encargos, a Contratada deve consultar imediatamente o UNFPA um procedimento mutuamente aceitável.
18.2 A Contratada autoriza o UNFPA a deduzir da faturas da Contratada qualquer quantidade que represente tais impostos, taxas e encargos, a menos que a Contratada tenha consultado o UNFPA antes do seu pagamento e o UNFPA possua, em cada caso autorizado à Contratada o pagamento específico desses impostos, taxas e encargos em protesto por escrito. Nesse caso, o fornecedor deve suprir o UNFPA de evidências por escrito de que o pagamento de tais impostos, taxas e encargos foir realizado e devidamente autorizado, e o UNFPA reembolsará a Contratada pelo pagamento desses impostos, taxas ou encargos autorizados pelo UNFPA e pagos pela Contratada mediante protesto por escrito.
Isenção de impostos. 7.1 No âmbito das atividades oficiais, a Comissão, os seus bens, instalações, bens móveis e rendimento, incluindo contribuições feitas à Comissão nos termos e derivados da Convenção, serão isentos de todos os impostos e taxas.
7.2 Bens importados pela Comissão, incluindo publicações, veículos automóveis e itens para atividades oficiais serão admitidos sem direitos aduaneiros, direitos de importação, impostos ou encargos fiscais de efeito equivalente.
7.3 Bens e serviços adquiridos localmente para uso oficial da Comissão devem ser isentos de todos os impostos e taxas.
7.4 Quaisquer tais bens, móveis ou imóveis, acima referidos, 7.1 e 7.2 estarão sujeitos à legislação nacional sobre a sua posterior venda ou alienação na Namíbia.
Isenção de impostos. 18.1 A Seção 7 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas dispõe, entre outras coisas, que as Nações Unidas, incluindo seus órgãos subsidiários, são isentas de todos os impostos diretos, exceto as tarifas sobre serviços de utilidade pública, sendo também isentas de taxas e cobranças alfandegárias ou de natureza semelhante, com relação a artigos importados ou exportados para uso oficial. Caso alguma autoridade governamental se recuse a reconhecer a isenção das Nações Unidas de tais impostos, taxas ou cobranças, o Contratado deverá imediatamente consultar a UNESCO para a definição de um procedimento aceitável em comum acordo.
18.2 Por consequência, o Contratado autoriza a UNESCO a deduzir da fatura do Contratado quaisquer valores relativos a tais impostos, taxas e cobranças, a menos que o Contratado tenha consultado a UNESCO antes do pagamento do mesmo e a UNESCO tenha, em cada caso, autorizado o Contratado a pagar especificamente tais impostos, taxas ou tarifas em questão. Nesse caso, o Contratado deverá fornecer à UNESCO prova por escrito de que o pagamento de tais impostos, taxas ou tarifas foi feito e devidamente autorizado.