Âmbito do pedido. O presente requerimento permite solicitar a rescisão definitiva ou temporária do contrato de fornecimento de água, sendo necessário a indicação dos seguintes dados: • Motivo; • Leitura atual do contador; • Morada para envio da última fatura; A leitura do contador deve ser comunicada num prazo de 15 dias, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data. Praça da República n.º 20, 7240 – 223 Mourão +(000) 000 000 000 +(000) 000 000 000 NIPC: 501 206 639 xxx.xx-xxxxxx.xx xxxxxxxxxx@xx-xxxxxx.xx Caso não seja possível efetuar a leitura no prazo referido por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.
Âmbito do pedido. Contrato de arrendamento, no caso de ser arrendatário; Comprovativo International Bank Number (IBAN), se aplicável. Certidão permanente, se aplicável; • • • Caderneta predial ou indicação da freguesia e matriz do prédio, no campo observações, que permite a visualização da informação através da Internet ou escritura, no caso de ser proprietário; Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante; • • • Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade (Ex: no caso de herança, comprovativo do cabeça de casal da herança emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira); 1º Contrato no local - Gratuito Se existiram contratos anteriores: No caso de contrato de arrendamento - 25,30 € + IVA Restantes - 80,80 € + IVA Multibanco: Dados de pagamento disponíveis na fatura.
Âmbito do pedido. A substituição do/a titular do alvará ou do certificado de empreiteiro tem de ser obrigatoriamente comunicada à Câmara Municipal, de forma a que seja efetuado o correspondente averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da mudança. Este averbamento pode ser apresentado apenas após a emissão/disponibilização do título que permite a realização da operação urbanística, o qual deve permanecer válido no momento da formalização desta comunicação. A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição é punível como contraordenação. O averbamento deve ser objeto de registo, pelo dono de obra, no termo de abertura do livro de obra, em conformidade com os termos da comunicação da alteração à Câmara Municipal e da decisão que, sendo caso, sobre ela tenha sido proferida, devendo ser àquele anexado cópia da comunicação e da decisão.
Âmbito do pedido. Pode pedir-se o reconhecimento ou a execução parcial de uma decisão.