EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

Processo Licitatório nº 446/2021 Modalidade Pregão Presencial nº 021//2021 Para Registro de Preços

1. PREÂMBULO

1.1. O Prefeito do Município de Modelo/SC, no uso de suas atribuições legais, torna público que será realizada licitação, na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO e do critério MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, com o processo licitatório nº 1176/2021 e a modalidade pregão presencial nº 034/2021 para registro de preços, observado às disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar Federal nº. 123 de 14/12/2006, Lei Complementar Municipal nº 2.312 de 03/07/2017, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/ 1993, com suas alterações e demais exigências deste Edital.

1.2. Os envelopes de Habilitação e Proposta serão recebidos até as 13h30min do dia 4 maio de 2021, na Sala de Licitações da Prefeitura, localizada na Xxx xx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000.

1.3. A abertura dos envelopes iniciará às 13h40min, no mesmo endereço e no mesmo dia.

1.4. As retificações do presente Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, e serão publicadas no Órgão Oficial de Divulgação dos Atos do Município, (Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM), reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.5. O Edital, o arquivo digital para elaboração da proposta bem como o sistema de instalação deste e demais anexos, podem ser adquiridos no site da Prefeitura Municipal de Modelo, no endereço xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.

1.6. Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do Objeto deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da Licitação junto à Comissão de Pregão do município de Modelo, no seguinte endereço: Xxx xx Xxxxxxxx, xx. 1.304, Sala de Licitações, Centro, Modelo, SC, CEP: 89872-000, aos cuidados do Pregoeiro, ou através do endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

1.7. Caberá ao Departamento de Compras e Comissão de Pregão responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes antes da realização da Sessão através de e-mail e/ou através de publicação no Órgão Oficial de Divulgação dos Atos do Município, (Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM).

2. DO OBJETO

2.1. O objeto do presente Pregão é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FRACIONADA AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MODELO/SC, de acordo com o termo de referência, ANEXO I do edital.

3. DO TIPO DE LICITAÇÃO

3.1. O presente pregão presencial rege-se pelo tipo Menor preço e do critério Menor preço - Unitário por Item, observado o § 3º, do art. 48 da Lei nº 123/2006.

4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas deste processo correrão por conta da dotação orçamentária vigente, as quais serão apontadas pelo setor de contabilidade no ato que antecede cada aquisição, conforme dispõe o Art. 7º, § 2º do Decreto Federal 7.892/2013.

4.2. As informações estarão presentes no CONTRATO e na ORDEM DE SERVIÇO.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Esta licitação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e a estas equiparadas por lei, do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento e demais condições constantes neste Edital.

5.1.2. Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos conforme estabelece artigo 49, II, da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, bem como ao regulamento consistente no artigo 1° do Decreto 8.538/2015, de onde se extrai que o ITEM, cujo valor orçado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), é de exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte que comprovarem o seu enquadramento.

5.2. Estarão impedidas de participar, de qualquer fase deste Pregão, empresas que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:

5.2.1. Se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não funcionam no país;

5.2.2. Estiverem cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou estiverem impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não ocorrendo à reabilitação;

5.2.3. Declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

5.2.2. Empresas sob as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93;

5.2.5. De mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas ou em consórcio;

5.2.6. Empresas ou pessoas descritas nos art. 9 da Lei Complementar nº. 8.666/93.

5.3. Independente de declaração expressa, a simples participação dos interessados nesta licitação implica na aceitação plena por parte da proponente dos termos deste edital, bem como de toda legislação federal, estadual e municipal pertinente às contratações públicas.

5.4. Conforme disposto no Decreto n°046/2021 e Lei 2312/2017, para aplicação dos benefícios previstos, enquadradas nos artigos 4º e 5º, I, da Lei Municipal n. 2312/2017, será dada prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Modelo, até o limite de dez por cento acima do melhor preço válido, nos processos licitatórios, nos seguintes termos:

5.4.1. Aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Modelo (local) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço válido;

5.4.2. Não tendo pelo menos 03 (três) microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Modelo, a prioridade disposta no inciso I, será estendida para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios da região da AMERIOS;

5.4.3. Não tendo pelo menos 03 (três) fornecedores competitivos, ou seja, classificados, enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, não se aplica o tratamento diferenciado disposto neste artigo, por força do disposto no artigo 49, II, da Lei Complementar 123/2006;

5.4.4. Para a modalidade de pregão o limite previsto neste artigo será limitado no importe de 5% (cinco por cento), e será verificado após a fase de lances verbais.

6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

6.1. Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei, protocolando o pedido por escrito até 02 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para abertura da Sessão Pública, no endereço da Prefeitura de Modelo, Xxx xx Xxxxxxxx, xx. 1.304, 1º andar, Sala de Licitações, Centro, Modelo/SC, CEP 89.872-000, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 24 (vinte e quatro) horas.

6.1.1. Só serão admitidas as impugnações que forem dirigidas ao Pregoeiro ou ao Prefeito de Modelo, protocoladas por escrito no Setor de Licitações da Prefeitura de Modelo, no endereço informado no item acima, não sendo aceita qualquer outra forma de envio das mesmas.

6.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital a LICITANTE que não apontar as falhas ou irregularidades nele supostamente existentes até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura da Sessão Pública, ficando esclarecido que a intempestiva comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso.

7. DO CREDENCIAMENTO

7.1. Até o horário limite para a entrega dos envelopes, o representante do licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro ou equipe de apoio para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade ou documento equivalente que contenha foto, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão.

7.2. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante.

7.3. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

7.4. Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, apresentando cópia deste, ou mediante instrumento de procuração público ou particular juntamente com a cópia do estatuto ou contrato social.

7.4.1. No caso de procuração particular, a firma do outorgante deverá ser reconhecida em cartório.

7.4.2. Na procuração pública ou particular, devem estar expressos os poderes para formular ou desistir de lances, recursos, assinar atas e demais atos inerentes ao certame.

7.5. Deverão ser apresentados juntamente com os documentos de credenciamento:

7.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.5.2. Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da licitação;

7.5.3. Declaração que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002 (MODELO ANEXO II);

7.5.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.6. Todos os documentos exigidos para credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, seja por Xxxxxxxx ou por Funcionário Público desta Administração, cópias não autenticadas não serão aceitas.

7.7. Com exceção do documento de identidade, não serão autenticados documentos por servidor público desta Administração no dia da licitação.

7.8. A licitante que não queira credenciar representante para acompanhar e se manifestar em seu nome durante a sessão, deverá incluir no envelope contendo os documentos de habilitação a Certidão Simplificada da Junta Comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e, Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nas mesmas condições citadas a cima.

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A

8.1. A Proposta de Preço deverá ser apresentada na forma estabelecida nos itens abaixo:

8.1.1. Deverá ser elaborada através do sistema de cotação eletrônica de preços, oferecido pelo Município em arquivo digital, e deverá ser (entregue em CD ou pen drive) e em 01 (uma) via impressa da proposta gerada pelo sistema, assinada em todas as páginas pelo representante legal da empresa participante, não sendo aceito outra forma de entrega da mesma.

8.1.2. Caso ocorra algum imprevisto ou problema na abertura dos dados gravados no CD ou pen drive, por culpa do licitante, seja por erro na gravação, seja pela alteração do tipo de arquivo ou pela falta deste na mídia, o Município de Modelo não se responsabiliza pelo ocorrido, ficando o licitante DESCLASSIFICADO do certame.

8.1.3. Os preços unitários serão apresentados em algarismos e cotados em moeda nacional, com até 02 (duas) casas decimais após vírgula.

8.1.4. O CD ou pen drive onde conterá a proposta de preços ficará retido e fará parte do processo licitatório, se as propostas forem apresentadas em pen drive (o que não se aconselha), este ficará igualmente retido e fará parte do processo licitatório.

8.1.5. O formato do arquivo disponibilizado para a cotação eletrônica de preços deverá permanecer o mesmo disponibilizado através do site do Município de Modelo, devendo o licitante apenas preenche-lo com sua proposta e demais informações nele exigidas e salvar ao final, e posteriormente gravar no CD ou pen drive, em nenhuma hipótese poderá ser modificado para formatos diversos, como por exemplo, para PDF, DOC, EXCEL ou outro, se isso ocorrer, o sistema não reconhecerá a proposta e o licitante será DESCLASSIFICADO sumariamente.

8.1.6. Para elaborar a Proposta de Preços através do sistema de cotação eletrônica de preços, o proponente deverá baixar o arquivo Cotação Eletrônica de Preços e Programa de Instalação, os quais estarão disponíveis no site do Município, no mesmo local onde se encontra o Edital.

8.1.7. Em hipótese alguma o fornecedor deve enviar a proposta em arquivo digital através de e-mail para o Setor de Licitações ou Pregoeiro/Equipe de Apoio, devendo o licitante inserir o arquivo digital (gravado em CD ou pen drive), gerado após a cotação, no ENVELOPE “A” (Proposta De Preços).

8.1.8. O setor de Licitações e Equipe do Pregão não se responsabilizam por quaisquer erros de comunicação que possam acontecer, devendo o proponente, caso não consiga baixar o arquivo através do site, comparecer ao Setor de Licitações, munido de mídia eletrônica (CD virgem ou pen drive) para efetuar a retirada do arquivo pessoalmente e impreterivelmente até às 12h:00min (meio dia) do último dia útil que anteceder a data da licitação;

8.1.9. A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, taxas e encargos sociais, obrigação trabalhistas, previdenciárias, seguros, despesas fiscais comerciais, assim como despesas com transporte e deslocamento e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

8.1.10. Uma vez apresentada a proposta, esta obrigara a empresa a mantê-la.(Art.427, Código Civil ), não sendo possível desistir da mesma.

8.1.11. O valor cotado não poderá ultrapassar o valor máximo previsto no termo de referência (ANEXO I) do presente edital.

8.1.12. Na proposta de preços deverá, obrigatoriamente, constar a marca do item, sendo desclassificada a proposta que não apresentar.

8.1.13. Os itens cotados deverão ser de 1ª qualidade;

8.1.14. A proposta de preços deverá ser acondicionada em envelope opaco, indevassável e lacrado, constando obrigatoriamente na parte externa as seguintes indicações:

AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE MODELO/SC

ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS

Tipo: Pregão Menor preço Processo nº.446/2021 Modalidade Pregão Presencial nº 21/2021 Para Registro de Preços Empresa/Licitante:                             

Endereço:                   , nº    , Bairro                 , Cidade:        CEP:      -   .

Endereço eletrônico:           Telefone: (         )      

9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE B

9.1. Os licitantes deverão apresentar no “ENVELOPE B” a documentação relativa à habilitação, conforme abaixo:

9.1.1. Documentação Relativa à Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa Individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Declaração conjunta de inexistência de penalidades de suspensão ou impedimento temporário da participação em licitação, e inidoneidade para licitar e contratar (MODELO XXXXX XXX).

f) Declaração de indicação de preposto conforme o art. 68. Da Lei Federal nº 8.666/93, que é a pessoa de contrato a quem a Administração irá se reportar, quando necessário. (MODELO ANEXO VIII).

g) Declaração que não possui no seu quadro societário servidor público da ativa (MODELO XXXXX XX).

9.1.2. Documentação Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal efetuada através da certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual efetuada através da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito estaduais, no caso de empresa isenta, deverá ser apresentada certidão para não contribuinte do ICMS;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal onde situa-se a licitante, efetuada através da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos Municipais;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;

g) Declaração que cumpre com o disposto no artigo 7.º inciso XXXIII, da Constituição Federal. (MODELO ANEXO IV)

9.1.3. Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidões negativas de falências e concordatas expedidas pelos distribuidores da sede da Licitante juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema eproc, disponível através do endereço xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx;

9.2. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias contados de sua expedição.

9.3. Os documentos exigidos neste envelope deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, exceto os documentos emitidos através da Internet, na forma do art. 32 da Lei nº 8666/93, rubricados pelo representante legal da empresa em todas as folhas, facultados ao Pregoeiro solicitar ao representante da empresa que o faça na sua presença.

9.4. As autenticações dos documentos relativos à habilitação deverão ser realizadas em cartório por tabelião ou por servidor público nomeado pelo Município de Modelo, somente mediante a apresentação do documento ORIGINAL, não serão efetuadas autenticações por Servidor Público desta Administração no dia da licitação.

9.5. Os documentos que forem apresentados fora dos envelopes conforme exigido no item que trata do credenciamento não precisarão ser repetidos no envelope “B”.

9.6. No caso dos documentos emitidos por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá confirmar o teor do documento na internet, entretanto, o Município não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações no momento da verificação, ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

9.7. O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.

9.8. Os documentos de habilitação deverão ser acondicionados em envelope opaco, indevassável e lacrado, constando obrigatoriamente na parte externa as seguintes indicações:

AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE MODELO/SC

ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Tipo: Pregão Menor preço Processo nº 446/2021 Modalidade Pregão Presencial nº 21/2021 Para Registro de Preços Empresa/Licitante:                             

Endereço:                   , nº    , Bairro                 , Cidade:        CEP:      -   .

Endereço eletrônico:           Telefone: (         )      

10. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1. No local, dia e hora previstos no preâmbulo deste instrumento convocatório, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com suas propostas e os documentos solicitados neste edital.

10.2. Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no presente edital, o Pregoeiro procederá à abertura das propostas de preços, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com a consequente divulgação dos preços cotados pelos licitantes.

10.3. Serão classificados pelo Pregoeiro o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço.

10.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item acima do presente edital, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até no máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

10.5. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances (individuais) verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior preço.

10.6. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

10.7. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados a apresentar os lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de maior preço, seguida dos demais, em ordem decrescente de valor.

10.8. O Pregoeiro poderá estabelecer limite de tempo para a fase de formulação de lances verbais, mediante prévia comunicação aos licitantes.

10.9. Só serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado.

10.10. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.

10.11 A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas.

10.12. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis.

10.13. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes não ofertarem lances menores a aquele apresentado pelo seu concorrente.

10.14. Caso não se realize lance verbal será verificada pelo Pregoeiro a conformidade entre as propostas escritas de menor preço unitário e os valores unitários por lote orçados pela Administração.

10.15. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade das classificadas quanto ao objeto e valor, onde será declarada vencedora a proposta mais vantajosa para o Município.

10.16. Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope “B” contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado para confirmação das suas condições de habilitação.

10.17. Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor.

10.18. Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sem prejuízo das sanções legais e editalícias ao faltoso.

10.19. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor preço aceitável, devendo esta negociação se dar em público e formalizada em ata.

10.20. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, bem como pelos licitantes presentes.

10.21. A deliberação do pregoeiro ficará sujeita à homologação pela autoridade que autorizou a abertura do presente certame, que poderá revogar total ou parcialmente a presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiros, não cabendo aos licitantes direito de indenização.

11. DOS RECURSOS

11.1. Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das razões do recurso por escrito, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

11.2. Os recursos e contrarrazões deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, e este fará a verificação da presença dos pressupostos recursais relativos à sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), podendo rejeitar os atos que se mostrarem puramente protelatórios.

11.3. Recebidos os recursos e contrarrazões pelo Pregoeiro, observado o constante no item acima, reconsiderando ou não sua decisão, fará subir a autoridade superior para decisão final.

11.4. A não apresentação de razões escritas tempestivamente acarretará como consequência à anulação do recurso.

11.5. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e no encaminhamento do processo a autoridade competente para sua Homologação.

11.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1. Não havendo recursos ou estes decididos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Prefeito de Modelo homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor.

12.2. Após a adjudicação, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo de 03 (três) dias úteis.

12.3. Da ata de registro de preços poderão ocorrer um ou mais contratos.

13. DO REGISTRO DOS PREÇOS

13.1. Após a adjudicação e homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços com o fornecedor correspondente, mediante a assinatura da ata de registro de preços (MINUTA ANEXO V),pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando vedada à transferência ou cessão desta a terceiros.

13.2. É facultado à Administração, quando a proponente vencedora não atender à convocação para assinatura da ata de registro de preços, ou deixar de entregá-la no mesmo endereço onde ocorreu o pregão no prazo de 03 (três) dias úteis após tê-la recebido, nos termos deste edital, convocar outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após justificativa, comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das penalidade previstas em edital e das demais cominações legais ao faltoso.

13.3. A convocação para assinatura da ata de registro de preços se fará através do e-mail que deverá ser informado na parte externa dos envelopes de preço “A” e de habilitação “B”, com registro de recebimento, contendo a própria ata como anexo. Os representantes legais das empresas que tiverem os preços registrados terão o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para comparecerem ao Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Modelo para assinarem a ata, ou então, imprimir em três vias a referida ata contida no anexo do e-mail, assinar e entregar no mesmo endereço informado no preâmbulo do edital.

13.4. O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições da ata de registro de preços ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior àqueles praticados no mercado.

13.5. Durante a vigência da ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.

13.5.1. O mero aumento de preços eventualmente praticado pelo fornecedor do detentor da ata de registro de preços não gera direito de revisão de preços ou pedido de reequilíbrio econômico por este.

13.6. A ata poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.

13.7. Durante o prazo de validade do registro de preços, a Administração poderá ou não contratar todo ou quantidades parciais do objeto deste Pregão, ficando reduzido, automaticamente, o saldo remanescente no término de validade da ata.

13.8. Havendo revisão de preço durante a vigência da ata de registro de preços, esta será feita por apostilamento.

14. DO CONTRATO

14.1. Será firmado contrato (MINUTA ANEXO VI), que constitui parte integrante da presente Licitação, cujas cláusulas e condições são reguladas pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

14.2. Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora, que tenham servido de base para o julgamento deste Edital de Licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital de Licitação e seus anexos, independentemente de transcrição.

14.3. A Administração convocará a licitante vencedora para assinar o "Contrato", no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento de convocação, que se dará durante a validade da ata de registro de preços, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

14.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, conforme estabelecido anteriormente, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades a que se refere à Lei Nº. 8.666/93 e deste edital.

14.5. É facultado a Administração, quando a convocada não assinar o "Contrato" no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira colocada, inclusive quanto aos preços, ou revogar o presente Edital de Licitação independente da cominação prevista no artigo 81, da Lei Nº. 8.666/93 e alterações subsequentes.

14.6. O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que seja apresentado motivo devidamente justificado.

14.7. No ato da assinatura do contrato, se a licitante vencedora não apresentar situação regular de habilitação, poderá ser convocado outra licitante, observada a ordem de classificação das propostas, para celebrar o contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis.

15. DA ORDEM DE COMPRA

15.1. Será emitida ordem de compra de acordo com as quantidades que o departamento solicitar e os preços contratados.

15.2. Constará na ordem de compra o número do processo licitatório e do contrato.

16. DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente bancária, exclusivamente em nome da empresa fornecedora, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário no envelope de proposta, conforme (MODELO XXXXX XXX).

16.2. Após a entrega do material, acompanhado da respectiva nota fiscal, conferida e assinada pelo fiscal de contrato, o pagamento será efetuado em até 30 dias de acordo com a ordem cronológica de pagamentos da Prefeitura de Modelo.

16.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

16.4. A empresa contratada deverá apresentar em conjunto com a nota fiscal/fatura todas as negativas referentes a débitos previdenciários (FGTS e INSS), trabalhistas.

17. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE FORNECIMENTO

17.1. A contratada deverá entregar os produtos solicitados na ordem de compra no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação, no local indicado pelo departamento solicitante, em horário de expediente oficial do órgão solicitante.

17.2. Se algum produto não corresponder à descrição solicitada, ou ainda, a qualidade for comprovadamente inferior a média dos produtos similares existentes no mercado, a contratada deverá efetuar a troca imediata do material (em até 24 horas), podendo ser responsabilizada pelo ocorrido, ficando sujeita as penalidades constantes na Lei e neste Edital.

17.3. Sendo necessário a troca de algum produto, objeto desta licitação, a contratada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para fazê-lo, não sendo respeitado este prazo, será imediatamente iniciado procedimento administrativo de punição.

17.4. O atraso injustificado na entrega dos produtos ou na troca destes quando solicitado pela Administração, caracteriza-se como inexecução total ou parcial do contrato, conforme o caso, sujeitando aquele que deu causa as penalidades constantes no edital.

18. DO LOCAL DE FORNECIMENTO

18.1. Os produtos deverão ser entregues nos locais indicados na respectiva ordem de fornecimento, em horário de expediente oficial do órgão solicitante.

19. DAS PENALIDADES

19.1. A recusa imotivada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato no prazo assinalado neste edital, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, conforme o caso, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que teria para assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato.

19.2. Entende-se por valor total da Ata de Registro de Preços o montante dos preços totais finais oferecidos pela licitante após a etapa de lances, considerando os itens do objeto que lhe tenham sido adjudicados.

19.3. A penalidade de multa, prevista no item 19.1 deste edital, poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades dispostas na Lei nº 10.520/2002, conforme o art. 7, do mesmo diploma legal.

19.4. A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas neste item que trata das penalidades se, admitida às justificativas apresentadas pela licitante vencedora, nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/1993.

19.5. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, a empresa CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:

19.5.1. Pelo atraso injustificado na execução do contrato, sujeita-se a CONTRATADA à penalidade de multa de 0,033% sobre o valor total da obrigação não cumprida por dia de atraso, limitada ao total de 20%.

19.5.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, poderá ser aplicado à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal 8.666/1999, multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida.

19.5.3. Multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

19.6. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 19.5.1 e 19.5.2 será o valor inicial do Contrato.

19.7. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a empresa CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à Administração.

19.8. Sem prejuízo das penalidades de multa, fica a CONTRATADA que não cumprir as cláusulas contratuais sujeita ainda à:

19.8.1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até dois anos.

19.8.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que

será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

19.9. Estará sujeita às penalidades a contratada que deixar de atender às condições e prazos de fornecimento estabelecidos neste edital e no contrato.

20. DA GARANTIA CONTRATUAL

20.1. Não será exigida a prestação de garantia para aquisição resultante desta licitação, conforme estabelece o Inciso I, do artigo 5º da Lei n. 10.520/2002.

21. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

21.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

21.1.1. Automaticamente:

21.1.1.1. Por decurso do prazo de vigência;

21.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

21.1.1.3. Pela Administração Municipal, quando caracterizado o interesse público.

21.2. O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

21.2.1. A pedido, quando:

21.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

21.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2.2. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

21.2.3. Por iniciativa da Administração Municipal, quando:

21.2.3.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório, ou seja, não cumprir o estabelecido no Edital;

21.2.3.2. Por razões de interesse públicos devidamente motivados e justificados;

21.2.3.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

21.2.3.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

21.2.3.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

21.2.3.6. Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

21.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente, por meio de documento oficial ou através de publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM).

22. DA FRAUDE À LICITAÇÃO

22.1. A constatação pelo pregoeiro, no curso da presente licitação, de condutas ou procedimentos que impliquem em atos contrários ao alcance dos fins nela objetivados, ensejará a formulação de imediata representação ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para que sejam adotadas as providências direcionadas à apuração dos fatos e instauração do competente procedimento criminal, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para os fins estabelecidos no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.666/93.

23. DOS PODERES DO PREGOEIRO

23.1. O pregoeiro, no decorrer do certame poderá:

23.1.1. Advertir os licitantes;

23.1.2. Definir parâmetros ou porcentagens sobre os quais os lances verbais devem ser reduzidos;

23.1.3. Estabelecer tempo para o oferecimento dos lances verbais;

23.1.4 Permitir comunicação dos representantes dos licitantes com terceiros não presentes à sessão, através de telefone celular ou outros meios;

23.1.5. Suspender a etapa de lances e/ou determinar a suspensão da sessão, designando nova data para continuação, a seu critério;

23.1.6. O pregoeiro tem poder de polícia durante a sessão.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta.

24.2. A presente licitação poderá ser revogada em qualquer fase, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes qualquer direito à reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.

24.3. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65 § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.

24.4. Na contagem dos prazos estabelecidos do presente edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

24.5. No caso de a sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensas antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

24.6. O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação dos demais licitantes até a homologação do resultado da licitação, devendo os licitantes retirá-los até 05 (cinco) dias após este fato, sob pena de inutilização dos documentos neles contidos.

24.7. Após os lances verbais e antes da Homologação do resultado, a empresa vencedora deverá ratificar os preços de sua proposta conforme lances verbais.

24.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

24.9. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por mútuo acordo ou conveniência administrativa, devendo as partes notificar com 15 (quinze) dias de antecedência, não cabendo nenhum valor a título de reclamação, indenização ou qualquer outro título, presente ou futuramente, sob qualquer alegação ou fundamento.

24.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com auxílio da equipe de apoio, à luz da legislação vigente.

24.11. A fiscalização do Contrato ficará a cargo de servidor nomeado pela Entidade Executora ou pela legislação.

24.12. Todos os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração Pública do Município de Modelo/SC ou publicação em órgão da imprensa oficial.

24.13. O foro da cidade de Modelo, Estado de Santa Catarina, é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão, recusando-se outro por mais privilegiado que seja.

25. DOS ANEXOS DO EDITAL

25.1. Integram o presente Xxxxxx, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

25.1.1. Anexo I – Termo de Referência;

25.1.2. Anexo II – Modelo de Declaração de cumprimento de requisitos de habilitação;

25.1.3. Anexo III – Modelo de Declaração de inexistência de penalidades;

25.1.4. Anexo IV – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Art. 7º, XXXIII da CF/88;

25.1.5. Anexo V – Minuta da ata de registro de preços;

25.1.6. Anexo VI – Minuta do contrato;

25.1.7. Anexo VII – Modelo de declaração de informação dos dados bancários;

25.1.8. Anexo VIII – Modelo de declaração de indicação de preposto;

25.1.9. Anexo IX – Modelo de declaração de que não possui no quadro societário servidor da ativa.

Modelo/SC, 05 de abril de 2021.

XXXXXX XXXXXXXX

Prefeito

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FRACIONADA AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MODELO/SC, nas condições descritas neste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA:

2.1. Justifica-se a realização do presente certame a aquisição de sêmen bovino para manutenção das atividades do programa de inseminação artificial, o qual visa à continuidade da melhoria genética do gado leiteiro dos produtores rurais do Município de Modelo/SC. A aquisição faz-se necessária tendo em vista a necessidade da Secretaria de Agricultura em manter seu banco de sêmen sempre ativo, tendo a disposição do pequeno produtor rural material biológico (sêmen bovino), com o intuito de continuar auxiliando os mesmos de acordo com a Lei Municipal 2193/2014 e 1614/2005 .

2.2. Justifica-se a prioridade de contratação por empresas no âmbito local ou regional a Lei Complementar Federal nº. 123/2006, a Lei Municipal nº. 2.312/2017, a Administração fazer campanhas e manter convênio com a Associação Comercial e Industrial de Modelo objetivando fomentar as indústrias e o comércio local, a geração de empregos e consequentemente, aumentar a arrecadação pela Administração, onde os recursos são revertidos e aplicados no próprio Município. Recaindo a prioridade de contratação sobre empresas do âmbito regional, o Município de Modelo se beneficia também, pelo fato de que a economia dos Municípios próximos estão ligeiramente ligadas, seja pela mão de obra empregada, seja pelo comércio e circulação de valores e pessoas, onde o crescimento da arrecadação é convertida em benefício não só do município onde encontra-se a empresa, mas de todos ao seu redor, proporcionando crescimento regional.

2.3. Não havendo pelo menos três empresas do âmbito local capazes de atender satisfatoriamente o objetivo desta licitação, a prioridade de contratação recairá sobre empresas do âmbito regional, assim definidas aquelas estabelecidas dentro dos limites geográficos dos Municípios que integram as seguintes Instituições e/ou Entidades:

a) Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS;

b) Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária – CIDIR;

c) Agências de Desenvolvimento Regional – ADRs de Maravilha, Palmitos, São Miguel do Oeste e Chapecó;

d) Associações dos Municípios Regionais (AMOSC, AMEOSC).

3. CONDIÇÕES DE GARANTIA

3.1. A contratada deverá garantir que o material entregue contemple todos os requisitos mínimos exigidos para cada item com o máximo de qualidade.

4. DOS ITENS E ORÇAMENTO

Item	descrição	Und.	Quant.	Valor unt.	Valor Total
01	Sêmen de Touro da raça holandesa preto e branco com prova atualizada pelo Dairybulls ou interbull, não inferior a dezembro de 2020 na base Americana com as seguintes características: TPI igual ou superiora + 2700 Tipo igual ou superior a + 1.80 Leite igual ou superior a + 1000lbs; NMS (Net Merit) igual ou superior a + 550 Gordura e proteína igual ou superior a + 40 libras com percentuais positivos. Composto de úbere igual ou superior a +2.0 Característica leiteira igual ou superior a + 2.0 Altura e largura de úbere posterior igual ou superior a + 3.0 Largura de garupa igual ou superior a + 1.60 Dificuldade de parto não superior a 1,8%.	UND	2.000	28,50	57.000,00
02	Sêmem bovino de raça holandesa preta e branca com prova atualizada pala Dairy Bulls ou Interbull não inferior a dezembro de 2020 na base	UND	2.000	29,70	59.400,00

	Americana que atenda as seguintes características: PTA leite ou igual a 400 libras. Desvios de gordura e proteínas em percentual maior ou igual a 0.05%. -TPI maior ou igual 2500 -NMS (Net Mérito) igual ou maior que 450 - DPR maior ou igual 3 - Beta caseína A2A2 - Vida produtiva maior ou igual a 5.5
03	Sêmem bovino da Raça Jersey, com prova atualizada pala Dairy Bulls ou Interbull não inferior a dezembro de 2020 na base Americana que atenda as seguintes características: -PTA Leite maior ou igual a 350 libras. - JPI maior ou igual a 80 -JUI maior ou igual 6.5 -Estatura maior ou igual a 1 -DPR maior ou igual 2,5 -Vida produtiva maior ou igual a 4	UND	1.000	28,90	28.900,00
04	Sêmem bovino da raça Jersey, com prova atualizada pela Dairy Bulls ou Interbull não inferior a dezembro de 2020 na base Americana que atenda as seguintes características: - PTA leite igual ou maior 0 libras. - JPI igual ou maior a 80 - JUI igual ou maior 17 -Estatura igual ou maior 1.5 - DPR igual ou maior 0 - Vida produtiva igual ou maior 4 - Largura de garupa igual ou maior 2.	UND	1.000	28,90	28.900,00

4.1. A proposta de preços não poderá conter preços maiores do que os do orçamento.

4.2. A contratada deverá entregar os produtos solicitados na ordem de compra no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação, no local indicado pelo departamento solicitante, em horário de expediente oficial do órgão solicitante.

4.3. Se algum produto não corresponder à descrição solicitada, ou ainda, a qualidade for comprovadamente inferior a média dos produtos similares existentes no mercado, a contratada deverá efetuar a troca imediata do material (em até 24 horas), podendo ser responsabilizada pelo ocorrido, ficando sujeita as penalidades constantes na Lei e neste Edital.

4.4. Sendo necessário a troca de algum produto, objeto desta licitação, a contratada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para fazê-lo, não sendo respeitado este prazo, será imediatamente iniciado procedimento administrativo de punição.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas deste processo de licitação correrão por conta da dotação orçamentária vigente, as quais serão apontadas pelo setor de contabilidade no ato que antecede cada aquisição, conforme dispõe o Art. 7º, § 2º do Decreto Federal 7.892/2013.

5.2. As informações estarão presentes no CONTRATO e na ORDEM DE SERVIÇO.

6. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

6.1. Documentação Relativa à Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa Individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Declaração conjunta de inexistência de penalidades de suspensão ou impedimento temporário da participação em licitação, e inidoneidade para licitar e contratar.

f) Declaração de indicação de preposto conforme o art. 68. Da Lei Federal nº 8.666/93, que é a pessoa de contrato a quem a Administração irá se reportar, quando necessário.

g) Declaração que não possui no seu quadro societário servidor público da ativa.

6.2. Documentação Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal efetuada através da certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual efetuada através da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito estaduais, no caso de empresa isenta, deverá ser apresentada certidão para não contribuinte do ICMS;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal onde situa-se a licitante, efetuada através da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos Municipais;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;

g) Declaração que cumpre com o disposto no artigo 7.º inciso XXXIII, da Constituição Federal;

6.3. Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidões negativas de falências e concordatas expedidas pelos distribuidores da sede da Licitante juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema eproc, disponível através do endereço xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx;

7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E SUAS CONDIÇÕES

7.1. O licitante deverá encaminhar proposta de preços com a descrição do objeto e o preço apresentando o valor unitário ou global do item de acordo com o Termo de Referência, gravado em CD ou pen drive e uma via impressa, assinada e carimbada. O preço ofertado deve ter a inclusão dos tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução e não poderá ser maior do que o preço contido no TR. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes do TR.

7.2. Será desclassifica a proposta que apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

7.2.1. Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

7.2.1.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou;

7.2.1.2. Valor orçado pela Administração.

7.2.1.3. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução.

7.3. O prazo de validade das propostas deve ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.

8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. Trata-se da aceitação do objeto, recebimento provisório e definitivo;

8.1.1. Recebimento provisório: se dará quando o responsável da contratante receber os produtos, o servidor do departamento/setor/secretaria fará a conferência e constará sua assinatura neste documento;

8.1.2. Recebimento definitivo, em até 5 dias úteis após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal/fatura, após comprovado que os termos contratuais foram cumpridos.

9. PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO

9.1. Os materiais deverão ser entregues em até 5 (dias) após a ordem de fornecimento, no local indicado pelo Departamento solicitante em horário oficial de funcionamento do departamento solicitante.

9.2. O pagamento será feito em até 30 dias através de depósito bancário, na conta indicada pela contratada, após o recebimento definitivo, conforme a ordem cronológica de pagamentos da Prefeitura de Modelo/SC.

9.3. Não será feito pagamento antecipado.

10. LOCAL DA ENTREGA DOS MATERIAIS

10.1. Constará na ordem de fornecimento o local exato para entrega dos produtos.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. A contratada obriga-se a prestar os serviços, objeto desta licitação, dentro das normas legais, agindo dentro da ética e probidade necessárias nas contratações públicas.

11.2. A contratada que não cumprir com suas obrigações estará sujeita as penalidades da Lei 8.666/93 e do Edital.

11.3. O prazo para fornecimento do objeto será de até 5 Dias o recebimento da ordem de fornecimento.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. A contratante obriga-se a cumprir fielmente ao avençado, efetuando o pagamento dos produtos que solicitar, de acordo com a ordem cronológica de pagamentos.

12.2. Fiscalizar a qualidade e quantidade dos produtos entregues.

12.3. Prestar o apoio necessário e a infra-estrutura disponível para que a contratada entregue os produtos no local indicado.

13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Caso haja alguma inobservância das obrigações assumidas por parte da contratada, a Administração aplicará as sanções previstas no art. 86 e seguintes da Lei 8.666/93, no contrato e no edital, e ainda, aplicará multa explícita nas cláusulas do edital.

14. GARANTIA CONTRATUAL

14.1. Não será exigida garantia contratual para o presente objeto.

15. FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização do contrato será feita pelo servidor Aerton Valmorbida, nomeado pela 10/2021 Portaria

15.2. Compete ao fiscal de contrato acompanhar a execução do mesmo, dentro das especificações e exigências do edital e do contrato, especialmente no acompanhamento do quantitativo e da qualidade dos materiais.

15.3. Caso observado pelo fiscal de contrato, qualquer inexecução, deverá levar o ocorrido a Assessoria Jurídica do Município, que deverá tomar as medidas cabíveis.

Modelo/SC, 05 de abril de 2021.

AERTON VALMORBIDA

Departamento Municipal De Agricultura

XXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO II

“MODELO DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO”

(Papel Timbrado da Empresa, dispensa em caso de carimbo com CNPJ)

Ref. Processo Licitatório nº     /   Pregão Presencial nº     /  

A signatária da presente                                 (razão social), inscrita no CNPJ/MF

sob o número     /     - (número do CNPJ/MF), com sede

                                     (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, DECLARA, para todos os fins de lei e direitos que se encontra em plenas condições de dar cumprimento aos requisitos de habilitação deste Processo Licitatório, nos termos do art. 4. VII, da Lei 10.520 de 17/07/2002.

DECLARO sob as penas do art. 299 do Código Penal, que as informações são fieis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE pelo conteúdo desta declaração.

A presente é emitida nesta data sem quaisquer ressalvas e/ou emendas a qualquer título.

        ,   de        de   

Assinatura do Representante Legal da Empresa

(nome e número da identidade)

Obs.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro ou equipe de apoio após a abertura da sessão, durante o credenciamento e antes da sessão de lances, separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação.

ANEXO III

“MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES”

(Papel Timbrado da Empresa, dispensa em caso de carimbo com CNPJ)

Ref. Processo Licitatório nº     /   Pregão Presencial nº     /  

Local e data

A signatária   (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº

          /    - , sediada na                       (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal o(a) Sr.(a),                 , inscrito(a) no CPF sob o nº

         -    portador(a) da cédula de identidade nº          expedida por       DECLARA, sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.

        ,   de        de   

(Assinatura do representante legal)

ANEXO IV

“MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII DA CF/88”

(Papel Timbrado da Empresa, dispensa em caso de carimbo com CNPJ)

Ref. Processo Licitatório nº     /   Pregão Presencial nº     /  

A signatária da presente                             (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.                    /     - (número do CNPJ/MF), por intermédio de seu representante legal o

(a) Sr. (a)                (nome completo), portador da Carteira de Identidade nº.          (número do RG), e do CPF nº.           -   (número do CPF), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Emprega menor a partir de quatorze anos na condição de aprendiz. ( ) sim ( ) não.

DECLARO sob as penas do art. 299 do Código Penal, que as informações são fieis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de julgamento e ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE pelo conteúdo desta declaração.

        ,   de        de   

Assinatura do Representante Legal da Empresa

(nome e número da identidade)

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.     /  

A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto assegurar o compromisso de possível contratação entre o MUNICÍPIO DE MODELO, e a empresa _                  , inscrita no CNPJ nº            /   - , pelo(a) Sr(a).                 , aqui denominada simplesmente de DETENTORA, vencedora do processo licitatório nº     /    , Pregão Presencial nº.      /    , Para Registro de Preços, nos termos da Lei nº 10.520/02; aplicando- se subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93 e as demais normas legais correlatas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constitui o objeto da presente ata o registro de preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA FRACIONADA AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MODELO/SC, de acordo com o termo de referência, ANEXO I do edital, referente aos seguintes itens:

LOTE ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND. QTD. VLR. UNIT. VLR. TOTAL

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DA ATA

1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de assinatura.

2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Administração não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao(s) beneficiário(s) do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3. Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

4. A Ata poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS

1. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente à mesma.

2. Em cada fornecimento, o(s) preço(s) unitário(s) a ser (em) pago(s) para cada item será (ão) o(s) adjudicados para empresa detentora da presente Ata ao final do pregão, o(s) qual (is) também a integram.

3. A mera majoração de preços pelo fornecedor da detentora da Ata não constitui motivo para que esta pleiteie junto a Administração pedido de revisão de preço ou reequilíbrio econômico.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

1. Após a assinatura desta Ata, a detentora obriga-se a manter sua proposta pelo prazo e validade de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO

1. A DETENTORA deverá entregar os materiais no local informado pelo Departamento solicitante na ordem de fornecimento.

2. O prazo para entrega dos materiais é de até 05 (cinco) dias após a solicitação emitida através da ordem de fornecimento, em horário oficial de funcionamento do departamento solicitante.

3. Os produtos deverão ser entregues no local indicado pela Administração, correndo por conta da DETENTORA todas as despesas que direta ou indiretamente incidirem na realização sobre o objeto.

4. Se algum produto não corresponder ao que foi licitado, será concedido o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a realização da troca, sob pena de aplicação de sanções legais e editalícias.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

1. Após o recebimento do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, conferida e assinada pelo fiscal de contrato, o pagamento será efetuado em até 30 dias conforme a ordem cronológica de pagamentos da Prefeitura de Modelo.

2. Caso os itens não correspondam ao que foi licitado, o pagamento só será liberado após a sua substituição, sem prejuízo das penalidades legais e do edital.

3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

4. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente bancária, exclusivamente em nome da empresa fornecedora.

5. A empresa contratada deverá apresentar em conjunto com a nota fiscal/fatura todas as negativas referentes a débitos previdenciários (FGTS e INSS), trabalhistas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

1. A recusa imotivada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo assinalado neste edital, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que teria para assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato.

2. A penalidade de multa, prevista no item acima poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades dispostas na Lei nº 10.520/2002, conforme o art. 7, do mesmo diploma legal.

3. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, a DETENTORA ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:

4. Pelo atraso injustificado na execução do objeto, sujeita-se a DETENTORA à penalidade de multa de 0,033% sobre o valor total da obrigação não cumprida por dia de atraso, limitada ao total de 20%.

5. Pela inexecução total ou parcial do objeto, poderá ser aplicado à DETENTORA as sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal 8.666/1999, multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do da Ata de Registro de Preços.

6. Multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

7. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens acima será o valor inicial da Ata de Registro de Preços.

8. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a DETENTORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à Administração.

9. Sem prejuízo das penalidades de multa, fica a DETENTORA que não cumprir as cláusulas desta Ata de Registro de Preços sujeita ainda à:

10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até dois anos.

11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a DETENTORA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

12. Estará sujeita às penalidades a DETENTORA que deixar de atender às condições e prazos de fornecimento estabelecidos neste edital e no contrato.

13. Ficarão suspensos os pagamentos da DETENTORA que não cumprir no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a troca do material rejeitado, até que se finalize o processo administrativo que deverá ser iniciado pelo fiscal de contrato ao final do prazo dado para a troca.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

1.1. Automaticamente:

1.1.1. por decurso de prazo de vigência;

1.1.2. quando não restarem fornecedores registrados;

1.1.3. quando caracterizado o interesse público.

1.2. O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

1.2.1. A pedido, quando:

1.2.2. comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

1.2.3. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

1.2.4. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula Sétima desta Ata, caso não aceitas as razões do pedido.

1.3. Por iniciativa da Administração Municipal, quando:

1.3.1. o fornecedor que perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório, ou seja, não cumprir o estabelecido no Edital;

1.3.2. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

1.3.3. o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

1.3.4. o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

1.3.5. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

1.3.6. não atender solicitação do fiscal de contrato ou deixar de entregar documentos, comprovantes ou certificados exigidos;

1.3.7. substituir seus colaboradores (profissionais envolvidos na relação contratual) e não apresentar ao fiscal de contrato a documentação exigida quanto a qualificação técnica dos substitutos, que deverá ser igual ou superior aos substituídos;

1.3.8. não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

1.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita por meio de documento oficial ou Através de publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

1. Integram esta Ata, o edital e anexos do Pregão Presencial nº     /   e a proposta da empresa DETENTORA.

2. Fica eleito o Foro da Comarca de Modelo/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93, Lei Municipal nº 2.312, e demais normas aplicáveis.

Modelo, SC     de        de     .

MUNICÍPIO DE MODELO DETENTORA

MINUTA DE CONTRATO Nº     /  

ANEXO VI

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O

MUNICÍPIO DE MODELO E A EMPRESA

            , OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO.

O MUNICÍPIO DE MODELO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº.          , com sede                , nº   , Centro, Modelo – Santa Catariana, CEP 98.872-000, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr.               , residente e domiciliado no Município de Modelo - SC, portador do CPF nº

        , e cédula de identidade n°           , doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado;

A empresa                        , Pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº.

com sede             , nº    , Município de   -

             , neste ato representada por seu(ua)          , o(a) Sr(a).                 , residente e domiciliado(a)               , nº     , Bairro          , Cidade            , CEP

   -   portador(a) do CPF/MF sob nº           - , e da Cédula de Identidade sob o nº            , doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

Tem de comum acordo e com amparo nas Leis Federais nºs. 10.520/2002, 8.666/1993, 8.883/1994 e demais legislação correlata, entre si, certos e ajustados, resolvem contratar o objeto do presente pelas seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem por objetivo a REGISTRO DE PREÇOS PARA FRACIONADA AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MODELO/SC, de acordo com o termo de referência, ANEXO I do edital, referente aos seguintes itens:

LOTE ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND. QTD. VLR. UNIT. VLR. TOTAL

CLAUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$       (             ) dos itens adquiridos nas condições estabelecidas neste contrato.

2. Os preços deste contrato serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.

3. A mera majoração de preços pelo fornecedor do contratado não constitui motivo para que este pleiteie junto a Administração pedido de revisão de preço ou reequilíbrio econômico.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

1. Após o recebimento do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, conferida e assinada pelo fiscal de contrato, o pagamento será efetuado em até 30 dias conforme a ordem cronológica de pagamentos da Prefeitura de Modelo.

2. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

3. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente bancária, exclusivamente em nome da empresa fornecedora.

4. A empresa contratada deverá apresentar em conjunto com a nota fiscal/fatura todas as negativas referentes a débitos previdenciários (FGTS e INSS), trabalhistas.

CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO

1. A CONTRATADA deverá fornecer o objeto em até 5 dias após a ordem de fornecimento, a entrega deve ser feita no departamento solicitado na ordem de fornecimento.

2. Se algum item dos materiais não corresponder à descrição solicitada, ou ainda, a qualidade for comprovadamente inferior à média dos produtos similares existentes no mercado, a contratada deverá efetuar a troca imediata do material, podendo ser responsabilizada pelo ocorrido, ficando sujeita as penalidades constantes na Lei e principalmente neste Edital.

3. Sendo necessário a troca de algum material, objeto desta licitação, a contratada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para fazê-lo, não sendo respeitado este prazo, será imediatamente iniciado procedimento administrativo de punição.

4. O atraso injustificado na entrega dos materiais ou na troca destes se solicitado pela Administração, caracteriza-se como inexecução total ou parcial do contrato, conforme o caso, sujeitando aquele que deu causa as penalidades constantes no edital.

CLAUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obrigar-se-á:

1. Cumprir as condições de pagamento, sendo que o pagamento ficará condicionado ao fornecimento do objeto de conformidade com o processo licitatório.

2. Transmitir por escrito determinações sobre possíveis modificações no objeto fornecido.

3. Esclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas.

4. Fiscalizar os serviços contratados.

5. Aplicar penalidades se houver descumprimento das cláusula contratuais ou editalícias.

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. A CONTRATADA obriga – se - á:

1.1. Fornecer objeto licitado no prazo estabelecido, obedecendo rigorosamente os critérios estabelecidos neste contrato de conformidade com o processo licitatório citado.

1.2. Permitir que os prepostos da CONTRATANTE inspecionem e fiscalizem a qualquer tempo e hora o andamento e as especificações do objeto a ser fornecido.

1.3. Apresentar sempre que lhe for solicitado, provas de que o objeto entregue condiz com o especificado no edital e no contrato.

1.4. Executar a entrega dos materiais e observando a melhor qualidade e técnica, agindo com ética.

1.5. Responsabilizar-se por todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, seguros, despesas fiscais comerciais, assim como despesas com transporte e deslocamento e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação.

1.5.1. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

1.6. Responsabilizar-se pela obrigação do pagamento de tributos que incidirem sobre os serviços, em qualquer esfera.

1.7. Assumir as despesas decorrentes de transporte ferramentas e equipamentos, necessários ao fornecimento do objeto licitado.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

1. A recusa imotivada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo assinalado neste edital, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que teria para assiná-lo.

2. A penalidade de multa, prevista no acima poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades dispostas na Lei nº 10.520/2002, conforme o art. 7, do mesmo diploma legal.

3. A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas neste item que trata das penalidades se, admitida às justificativas apresentadas pela CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/1993.

4. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:

4.1. Pelo atraso injustificado na execução do contrato, sujeita-se à CONTRATADA à penalidade de multa de 0,033% sobre o valor total da obrigação não cumprida por dia de atraso, limitada ao total de 20%.

4.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, será aplicado à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal 8.666/1999, multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida.

4.3. Multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

5. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas acima será o valor inicial do Contrato.

6. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a empresa CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à Administração.

7. Sem prejuízo das penalidades de multa, fica a CONTRATADA que não cumprir as cláusulas contratuais sujeita ainda à:

7.1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até dois anos.

7.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

CLAUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

1. O presente Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou conveniência administrativa, não lhe sendo devido nenhum outro valor a título de indenização ou qualquer outro título, presente ou futuramente, sob qualquer alegação ou fundamento.

CLAUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Será utilizado para o pagamento do objeto do presente contrato a seguinte dotação orçamentária do Município de Modelo, prevista no orçamento do ano de 2021:

1.1. Dotação orçamentária          -    -    -    .

CLAUSULA DECIMA – DO FORO

1. Para dirimir as questões decorrentes deste contrato fica eleito o Foro da Comarca de Modelo, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Nenhuma modificação poderá ser introduzida no contrato sem o consentimento prévio da Administração, mediante acordo escrito, obedecido os limites legais permitidos.

2. Resta estabelecido entre as partes que o presente contrato é vinculado a todos os termos dispostos no edital e seus anexos bem como a proposta vencedora.

3. Quaisquer comunicações entre as partes com relação a assuntos relacionados a este contrato serão formalizadas por escrito, por carta ou ofício, em duas vias de igual teor e forma, uma das quais visadas pelo destinatário, o que constituirá prova de efetiva entrega.

4. Os recebimentos decorrentes do fornecimento objeto deste contrato deverão ser feitos diretamente a empresa através de deposito bancário.

5. Os casos omissos a este contrato reger-se-ão pela legislação pertinente a matéria, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar Municipal nº 2.312/2017, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, e o disposto no processo licitatório que originou este contrato.

6. Para desempenhar as atribuições de “Fiscal de Contrato”, fica designado através da Portaria nº        de

      o(a) Servidor(a) Municipal                para acompanhar e fiscalizar o presente contrato.

6.1. Para desempenhar a função de preposto, fica designado através de declaração fornecida pela licitante, o Sr.(a):    

7. Ao fiscal de contrato caberá a instauração, acompanhamento e conclusão dos processos administrativos de punição ao

CONTRATADO que descumprir o disposto no edital, ata de registro de preços e no contrato.

8. O prazo de vigência deste contrato é até o dia     /           /       .

9. E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente contrato de fornecimento, juntamente com 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Modelo/SC, aos     de            de       .

Contratante Contratada

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

JEISSON IGOMAR KOLLN

Assessor Jurídico OAB 31392

ANEXO VII

“MODELO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS”

(Papel Timbrado da Empresa, dispensa em caso de carimbo com CNPJ)

Ref. Processo Licitatório nº     /   Pregão Presencial nº     /  

Local e data

Banco:                         Agência:                        Conta Corrente:                     Nome:                         e-mail:                         Celular:                

Declaramos que são da nossa inteira responsabilidade, os dados, preços e condições acima descritos.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

(nome e número da identidade)

Obs: Esta declaração deverá ser inserida no envelope “A” Proposta de Preço.

ANEXO VIII

“MODELO DE DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PREPOSTO”

(Papel Timbrado da Empresa, dispensa em caso de carimbo com CNPJ)

Ref. Processo Licitatório nº     /   Pregão Presencial nº     /  

Por meio da presente, nomeio na qualidade de PREPOSTO, o mandatário            , brasileiro, estado civil, profissão, domiciliado na cidade de       /   , sito na Rua           nº    , bairro   , portador da Carteira de Identidade, RG nº          /UF e do CPF nº          , para fins de representar a empresa

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº

         /   - , estabelecida na cidade de (CIDADE/UF), sito na Rua

                     , nº    , bairro     , pessoa esta a quem a Administração irá se reportar referente aos contratos advindos deste processo licitatório, quando necessário, conforme dispõe o Art. 68 da Lei Federal nº 8.666/93.

CPF E NOME DO DECLARANTE CPF E NOME DO PREPOSTO

Obs.: Esta declaração deverá constar dentro do envelope “Documentos de Habilitação” e NÃO deve ser confundida como procuração para representar a empresa na sessão pública.

ANEXO IX

“MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI NO QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR DA ATVA”

(Papel Timbrado da Empresa, dispensa em caso de carimbo com CNPJ)

A empresa signatária da presente, inscrita no CNPJ nº.               , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)                  , portador da Carteira de Identidade nº.             , e do CPF nº.

               , DECLARA, para todos os fins de direito Declaração do licitante de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão celebrante, empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista.

         ,    de        de     .

Obs.: Esta declaração deverá constar dentro do envelope “Documentos de Habilitação”.