DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 5.1. Incumbe ao Concedente:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 5.1 Além daquelas decorrentes da legislação pertinente em vigor, são obrigações da
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na Resolução FRBL 02/2017 e IN CAGE 06/2016, dentre as quais destacam-se:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 6.1. Preparar e instruir os processos de pagamento e liberar os recursos do auxílio financeiro;
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 3.1 Transferir os recursos financeiros previstos na Cláusula Quinta, mediante repasses mensais, de forma a assegurar a continuidade na prestação dos serviços gratuitos ao segmento atendido da população, com observância dos instrumentos legais com ela ajustados, respeitando-se a legislação específica em vigor;
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, competirá ao CONCEDENTE (ESTADO/SEL):
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 5.1 Efetuar, por intermédio de Comissão Especial, a fiscalização de uso dos bens públicos, objetos desta CONCESSÃO, exigir o fiel cumprimento de todas as exigências legais e demais condições pactuadas neste instrumento e no Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 022/2019.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 21.1 Emitir o Termo de Concessão em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da Homologação;
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. Compete ao CONCEDENTE:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 27.1 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da CONCESSÃO;