Créditos do Agronegócio definição

Créditos do Agronegócio. Significam todos e quaisquer direitos creditórios, principais e acessórios, devidos pela Devedora por força das Debêntures, enquadradas nos termos do parágrafo 1º, do artigo 23, da Lei 11.076, bem como no artigo 3º, § 4º, inciso III, da Instrução CVM 600, livres de quaisquer Ônus, que compõem o lastro dos CRA, aos quais estão vinculados em caráter irrevogável e irretratável, por força do regime fiduciário constituído nos termos deste Termo de Securitização;

Créditos do Agronegócio significa os créditos do agronegócio, vinculados como lastro dos CRA, consubstanciados no CDCA, cuja identificação e características estão indicadas no Anexo I deste Termo de Securitização;

Examples of Créditos do Agronegócio in a sentence

• Os Créditos do Agronegócio são, neste ato, vinculados à Emissão dos CRA descrita neste Termo de Securitização.

• Os recursos obtidos com o recebimento e cobrança dos créditos relativos aos Créditos do Agronegócio serão depositados diretamente na Conta Centralizadora, permanecendo segregados de outros recursos.

• As Debêntures representativas dos Créditos do Agronegócio foram subscritas pela Securitizadora e serão integralizadas conforme ocorra a integralização dos CRA, observados os termos e condições da Escritura e do Contrato de Distribuição.

• A cobrança de pagamentos relativos aos CRA e os procedimentos de cobrança e execução relativos aos Créditos do Agronegócio em caso de inadimplemento, falência e recuperação judicial ou extrajudicial da Devedora caberá à Securitizadora, conforme procedimentos previstos na legislação cível e falimentar aplicáveis, conforme aprovado em Assembleia Geral.

• Adicionalmente, nos termos do artigo 12 da Resolução CVM 17, no caso de inadimplemento de obrigações da Emissão, inclusive pagamentos relativos aos CRA, o Agente Fiduciário deverá usar de toda e qualquer medida prevista em lei e neste Termo de Securitização para proteger direitos ou defender os interesses dos Titulares dos CRA, inclusive, caso a Securitizadora não o faça, realizar os procedimentos de execução dos Créditos do Agronegócio, de modo a garantir os pagamentos devidos aos Titulares dos CRA.

• Os Créditos do Agronegócio, representados pelas Debêntures, foram adquiridos pela Emissora, mediante subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, observadas as condições previstas na Escritura de Emissão.

• No entanto, os Créditos do Agronegócio gozarão das garantias decorrentes da (i) Carta de Fiança; (ii) Contrato de Penhor Mercantil; e (iii) Contrato de Cessão Fiduciária CPRs. Os CRA não contarão com garantia flutuante da Emissora, razão pela qual qualquer bem ou direito integrante de seu patrimônio, que não componha o Patrimônio Separado, não será utilizado para satisfazer as Obrigações.

• A cobrança de pagamentos relativos aos CRA e os procedimentos de cobrança e execução relativos aos Créditos do Agronegócio em caso de inadimplemento, falência e recuperação judicial ou extrajudicial da Xxxxxxxx caberá à Securitizadora, conforme procedimentos previstos na legislação cível e falimentar aplicáveis, conforme aprovado em Assembleia Geral.

• O pagamento dos Créditos do Agronegócio deverá ocorrer nas respectivas datas de pagamento previstas no Anexo II deste Termo de Securitização.

• A Emissora declara que a arrecadação, o controle e a cobrança ordinária dos Créditos do Agronegócio são atividades que serão efetuadas pela Emissora.