Regime Fiduciário definição

Regime Fiduciário. Na forma do artigo 9º da Lei nº 9.514/1997, a Emissora institui regime fiduciário sobre os Créditos Imobiliários, representados pelas CCI, e Garantias, incluindo a Conta do Patrimônio Separado, com a consequente constituição do Patrimônio Separado;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário, instituído sobre o Patrimônio Separado pela Emissora em favor da Xxxxxxx e dos Titulares de CRA, nos termos da Cláusula 8ª deste Termo de Securitização;

Regime Fiduciário. É o regime fiduciário instituído sobre os Créditos Imobiliários e as Garantias por meio deste Termo de Securitização, na forma da Lei nº 14.430/22 a Conta do Patrimônio Separado, com a consequente constituição do Patrimônio Separado, até o pagamento integral dos CRI, isentando os bens e direitos integrantes do Patrimônio Separado de ações ou execuções de credores da Emissora, de forma que respondam exclusivamente pelas obrigações inerentes aos títulos a eles afetados;

Examples of Regime Fiduciário in a sentence

• Dessa forma, apesar de terem sido constituídos o Regime Fiduciário e o Patrimônio Separado sobre os Direitos Creditórios Imobiliários, eventuais contingências da Emissora, em especial as fiscais, previdenciárias e trabalhistas, poderão afetar tais créditos, principalmente em razão da falta de jurisprudência no país sobre a plena eficácia da afetação de patrimônio.

• Os Direitos Creditórios Imobiliários são segregados do patrimônio geral da Emissora mediante instituição de Regime Fiduciário, na forma prevista pela Cláusula IX, abaixo, não estando sujeitos a qualquer tipo de retenção, desconto ou compensação com ou em decorrência de outras obrigações da Emissora.

• A Conta do Patrimônio Separado será mantida em instituição autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil de titularidade exclusiva da Emissora, aberta exclusivamente para esta Emissão, na qual foi instituído o Regime Fiduciário.

• Regime Fiduciário: Será instituído Regime Fiduciário sobre os Créditos Imobiliários, sobre as Garantias, sobre a Conta do Patrimônio Separado e as Contas Arrecadadoras, sobre o Fundo de Despesas, o Fundo de Reserva e o Fundo de Obras, nos termos deste Termo de Securitização e da Lei nº 14.430/22.

• Caso a Emissora utilize instrumentos derivativos para exclusivamente fins da proteção de carteira do Patrimônio Separado, estes deverão contar com os mesmos regimes fiduciários dos Créditos Imobiliários que lastreiam os CRI da presente Xxxxxxx e, portanto, serão submetidos ao Regime Fiduciário dos CRI.

More Definitions of Regime Fiduciário

Regime Fiduciário. O regime fiduciário instituído pela Emissora, na forma do artigo 25 e seguintes da Lei nº 14.430/22, sobre os Direitos Creditórios Imobiliários e a Conta do Patrimônio Separado. Os créditos e recursos submetidos ao Regime Fiduciário passarão a constituir o Patrimônio Separado;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário sobre o Patrimônio Separado, nos termos da Lei n° 14.430, conforme aplicável, segregando-o do patrimônio comum da Emissora, até o pagamento integral dos CRA;

Regime Fiduciário. O regime fiduciário instituído pela Emissora sobre os Direitos Creditórios Imobiliários representados pelas CCI, bem como todos e quaisquer direitos, garantias, privilégios, preferências, prerrogativas e ações inerentes aos Direitos Creditórios Imobiliários, tais como multas, juros, penalidades, indenizações e demais acessórios eventualmente devidos, originados dos Direitos Creditórios Imobiliários e da Conta Centralizadora, na forma da Lei 14.430.

Regime Fiduciário. Sim; Ambiente de Distribuição, Negociação, Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira: B3 (Segmento CETIP UTVM);

Regime Fiduciário. Significa o regime fiduciário estabelecido em favor dos Titulares de CRA, a ser instituído pela Securitizadora sobre os Créditos do Patrimônio Separado, conforme previsto no Termo de Securitização, nos termos da Lei nº 14.430 e do artigo 40 da Resolução CVM 60.

Regime Fiduciário. Significa o regime fiduciário, constituído pela Emissora em favor dos Titulares dos CRA, instituído sobre o Patrimônio Separado, nos termos da Lei 11.076 e da Lei 9.514, conforme previsto na Cláusula 10 deste Termo de Securitização.

Regime Fiduciário. Significa o regime fiduciário, em favor da Xxxxxxx e dos Titulares dos CRA, a ser instituído sobre os Créditos do Patrimônio Separado, nos termos da Medida Provisória 1.103;