Regime Fiduciário definição

Regime Fiduciário. Na forma do artigo 9º da Lei nº 9.514/1997, a Emissora institui regime fiduciário sobre os Créditos Imobiliários, representados pelas CCI, e Garantias, incluindo a Conta do Patrimônio Separado, com a consequente constituição do Patrimônio Separado;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário, instituído sobre o Patrimônio Separado pela Emissora em favor da Xxxxxxx e dos Titulares de CRA, nos termos da Cláusula 8ª deste Termo de Securitização;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário constituído pela Emissora sobre o Patrimônio Separado, nos termos da Lei 14.430 e da Resolução CVM 60, conforme aplicável, segregando-o do patrimônio comum da Emissora, até o pagamento integral dos CRA.

Examples of Regime Fiduciário in a sentence

• Os Direitos Creditórios Imobiliários são segregados do patrimônio geral da Emissora mediante instituição de Regime Fiduciário, na forma prevista pela Cláusula IX, abaixo, não estando sujeitos a qualquer tipo de retenção, desconto ou compensação com ou em decorrência de outras obrigações da Emissora.

• Dessa forma, apesar de terem sido constituídos o Regime Fiduciário e o Patrimônio Separado sobre os Direitos Creditórios Imobiliários, eventuais contingências da Emissora, em especial as fiscais, previdenciárias e trabalhistas, poderão afetar tais créditos, principalmente em razão da falta de jurisprudência no país sobre a plena eficácia da afetação de patrimônio.

• A Conta do Patrimônio Separado será mantida em instituição autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil de titularidade exclusiva da Emissora, aberta exclusivamente para esta Emissão, na qual foi instituído o Regime Fiduciário.

• Regime Fiduciário O Regime Fiduciário, em favor da Xxxxxxx e dos Titulares de CRA, instituídos sobre os Créditos do Patrimônio Separado, nos termos da Lei 11.076, da Lei 14.430, e do artigo 37 da Resolução CVM 60.

• Sem prejuízo das demais informações contidas no Prospecto, será instituído Regime Fiduciário sobre os Direitos Creditórios do Agronegócio, nos termos do Termo de Securitização.

More Definitions of Regime Fiduciário

Regime Fiduciário. O regime fiduciário instituído pela Emissora, na forma do artigo 25 e seguintes da Lei nº 14.430/22, sobre os Direitos Creditórios Imobiliários e a Conta do Patrimônio Separado. Os créditos e recursos submetidos ao Regime Fiduciário passarão a constituir o Patrimônio Separado;

Regime Fiduciário. O regime fiduciário instituído pela Emissora sobre os Créditos Imobiliários representados pela CCI, bem como todos e quaisquer direitos, garantias, privilégios, preferências, prerrogativas e ações inerentes aos Créditos Imobiliários, tais como multas, juros, penalidades, indenizações e demais acessórios eventualmente devidos, originados dos Créditos Imobiliários e da Conta Centralizadora da Securitização, na forma do artigo 9º da Lei 9.514.

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário estabelecido em favor dos titulares de CRA, a ser instituído sobre os Créditos do Patrimônio Separado, nos termos da Lei nº 11.076 e da Lei nº 9.514;

Regime Fiduciário. Sim; Ambiente de Distribuição, Negociação, Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira: B3 (Segmento CETIP UTVM);

Regime Fiduciário. É o regime fiduciário instituído sobre os Créditos Imobiliários e as Garantias por meio deste Termo de Securitização, na forma da Lei nº 14.430/22 a Conta do Patrimônio Separado, com a consequente constituição do Patrimônio Separado, até o pagamento integral dos CRI, isentando os bens e direitos integrantes do Patrimônio Separado de ações ou execuções de credores da Emissora, de forma que respondam exclusivamente pelas obrigações inerentes aos títulos a eles afetados;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário, em favor da Emissão e dos Titulares de CRA, instituído sobre os Créditos do Patrimônio Separado, nos termos da Lei 11.076 e da Resolução CVM 60, nos termos da declaração constante no Anexo VI deste Termo de Securitização.

Regime Fiduciário. O regime fiduciário instituído pela Emissora, na forma dos artigos 25 e 26 da Lei n.º 14.430, sobre os Créditos Imobiliários, as Garantias, as CCI, o Fundo de Despesas, a Fiança e a Conta Centralizadora. Os créditos e recursos submetidos ao Regime Fiduciário passarão a constituir o Patrimônio Separado;