Regime Fiduciário definição

Regime Fiduciário. Na forma do artigo 9º da Lei nº 9.514/1997, a Emissora institui regime fiduciário sobre os Créditos Imobiliários, representados pelas CCI, e Garantias, incluindo a Conta do Patrimônio Separado, com a consequente constituição do Patrimônio Separado;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário, instituído sobre o Patrimônio Separado pela Emissora em favor da Xxxxxxx e dos Titulares de CRA, nos termos da Cláusula 8ª deste Termo de Securitização;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário constituído pela Emissora sobre o Patrimônio Separado, nos termos da Lei 14.430 e da Resolução CVM 60, conforme aplicável, segregando-o do patrimônio comum da Emissora, até o pagamento integral dos CRA.

Examples of Regime Fiduciário in a sentence

• Os recursos do Patrimônio Separado, enquanto não utilizados para os referidos fins, poderão ser aplicados em Investimentos Permitidos, sendo certo que tais Investimentos Permitidos e quaisquer outros direitos presentes ou futuros que decorram dos Investimentos Permitidos também são, neste ato e nos termos da legislação em vigor, vinculados ao Patrimônio Separado, sendo constituído sobre eles Regime Fiduciário.

• A titularidade dos Créditos Imobiliários foi adquirida pela Emissora mediante a celebração do Contrato de Cessão, sendo que se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, estando vinculados aos CRI, em caráter irrevogável e irretratável e segregados do patrimônio comum da Emissora, mediante a instituição do Regime Fiduciário.

• Os CRI são lastreados pelos Créditos Imobiliários, vinculados aos CRI por meio do Termo de Securitização, através do qual é instituído o Regime Fiduciário e constituído o Patrimônio Separado.

• Nesta hipótese, os recursos captados estarão sujeitos ao Regime Fiduciário e devem integrar o Patrimônio Separado, devendo ser utilizados exclusivamente para viabilizar a remuneração dos Titulares de CRI, devendo o presente Termo de Securitização ser aditado de modo a prever a emissão da série adicional, seus termos e condições, e a destinação específica dos recursos captados.

• Este Termo de Securitização e seus eventuais aditamentos, bem como o Regime Fiduciário, instituído pela Emissora por meio deste Termo de Securitização, serão registrados, nos termos do parágrafo 1º do artigo 26 da Lei 14.430, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

More Definitions of Regime Fiduciário

Regime Fiduciário. Significa o regime fiduciário estabelecido em favor dos Titulares dos CRI, nos termos do artigo 9º da Lei 9.514, instituído sobre os Créditos Imobiliários representados pela CCI, a CCI e os Créditos do Patrimônio Separado, com a consequente constituição do respectivo Patrimônio Separado.

Regime Fiduciário. Na forma do artigo 9° da Lei nº 9.514/97, a Securitizadora institui regime fiduciário sobre os Créditos Imobiliários, incluindo a Conta da Emissão e as Garantias, com a constituição do Patrimônio Separado. O Regime Fiduciário declarado neste Termo será registrado na Instituição Custodiante, na forma prevista no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 10.931/04, do art. 7º, II da ICVM 414, e do artigo 3° do Suplemento A à Resolução CVM 60. “Resgate Antecipado Total Obrigatório”: Tem a definição que é dada na Cláusula 2.6.1. deste Termo.

Regime Fiduciário regime fiduciário instituído sobre a Carteira de Ativos, os ativos e a conta de alocação de títulos públicos (caso aplicável), na forma do artigo 68 da Lei nº 13.097/15, com a consequente constituição do patrimônio de afetação, até o pagamento integral das LIG e demais encargos incidentes sobre as LIG garantidas pela Carteira de Ativos, isentando os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação de ações ou execuções de credores do Emissor;

Regime Fiduciário. Significa o regime fiduciário, em favor da Xxxxxxx e dos Titulares dos CRA, a ser instituído sobre os Créditos do Patrimônio Separado, nos termos da Medida Provisória 1.103;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário, em favor da Emissão e dos Titulares de CRA, instituído sobre os Créditos do Patrimônio Separado, nos termos da Lei 11.076 e da Resolução CVM 60, nos termos da declaração constante no Anexo VI deste Termo de Securitização.

Regime Fiduciário. Na forma do artigo 9º da Lei nº 9.514/97, o regime fiduciário instituído sobre os Créditos Imobiliários representados integralmente pela CCI e sobre a Conta Centralizadora, segregando-os do patrimônio comum da Emissora, até o pagamento integral dos CRI, para constituição do Patrimônio Separado;

Regime Fiduciário significa o regime fiduciário instituído pela Emissora sobre os Créditos do Patrimônio Separado, na forma dos artigos 25 e seguintes da Lei 14.430/2022, com a consequente constituição do Patrimônio Separado dos CRI;