Índice de Regionalização da Execução Cláusulas Exemplificativas

Índice de Regionalização da Execução. Descrição: A regionalização tem como fundamento o § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, quando estabelece que o plano plurianual apresentará, de forma regionalizada, os objetivos, diretrizes e metas da administração pública.
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Índice de Regionalização da Execução. Descrição: A regionalização tem como fundamento o § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, quando estabelece que o plano plurianual apresentará, de forma regionalizada, os objetivos, diretrizes e metas da administração pública. Tendo em vista esse fundamento maior e visando obter informações acerca da distribuição regionalizada das intervenções realizadas pelo Estado, o Índice de Regionalização da Execução permite aferir, incentivar e premiar os órgãos/entidades segundo os esforços desenvolvidos para operacionalizar esse intento. Cabe afirmar também que a obtenção de informações fidedignas sobre a regionalização da execução física e financeira é fundamental não apenas para a prestação de contas e a transparência dos gastos públicos, como também reveste-se de especial importância para a formulação e a avaliação das políticas públicas incumbidas ao Estado. O índice é obtido através de uma média ponderada dos seguintes indicadores: Percentual de ações com pelo menos 70% de execução física por município %ATrefis 0,3 Percentual de ações com pelo menos 70% de execução financeira por município %ATrefin 0,3 Percentual de recursos regionalizados por município %Refin 0,4 O percentual de ações com pelo menos 70% de execução física por município é calculado a partir da seguinte fórmula: %ATrefis = ⎛ N.º ações com pelo menos 70% de execução física por município ⎞ *100 ⎜ ⎝ N.º totalde ações com registro de execução física ⎟ ⎠ , Trefis = ⎛ Execução física registrada por município ⎞*100 ⎝ Valor total da execução física da ação ⎠ O principal critério para regionalização das metas físicas é o local de entrega final do produto disponibilizado pela ação. Desse modo, a regionalização deve se orientar pelos municípios diretamente beneficiados. Por sua vez, o percentual de ações com pelo menos 70% de execução financeira por município é calculado pelo seguinte algoritmo: %ATrefin = ⎛ N.º ações com pelo menos 70% de execução fínanceira por município ⎞ *100, ⎜ ⎝ N.º total de ações com registro de execução financeira ⎟ ⎠ sendo o percentual de execução financeira por município igual a: Trefin = ⎛ Execução fínanceira registrada por município ⎞*100 ⎝ Valor total de execução fínanceira da ação ⎠ Já o percentual de recursos regionalizados por município é dado pela seguinte expressão: %Refin = ⎛ Valor de execução fínanceira registrado por município ⎞*100 ⎝ Valor total da execução fínanceira ⎠ A regionalização financeira deve ser realizada pelos municípios efetivamente beneficiado...
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