ACIDENTE DO TRABALHO - ESTABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO. ART. 118 DA LEI 8213/91. Intervenções esporádicas do legislador ordinário em sede de proteção contra a dispensa, para conseguir objetivos maiores de justiça social não colidem com o art. 7º, I, da CF, onde se prevê lei complementar para regular a questão da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. O legislador complementar, nesta hipótese, disporá, de maneira ampla e abrangente, sobre o sistema protetivo do emprego, não excluindo o legislador ordinário que, em matéria contingente e específica, poderá também dispor sobre o tema com base no art. 22, I, da CF. O raciocínio unilateral, de conceder exclusividade ao legislador complementar na proteção contra a dispensa, conduziria ao absurdo de negar as convenções coletivas e os dissídios coletivos, restringindo a liberdade de julgar dos Tribunais Regionais do Trabalho e a liberdade sindical, que têm igualmente âncora na Constituição Federal. Se não há hierarquia entre normas constitucionais, cabe ao intérprete compatibilizá-las para que se cumpra integralmente a vontade maior do legislador constituinte.
