LIBERDADE SINDICAL. Todo e qualquer diretor, delegado, conselheiro fiscal, suplentes inclusive, poderá se ausentar do trabalho para participar de atividades convocadas pela entidade profissional, até 04 (quatro) vezes por ano, sendo obrigada, a solicitação, ser feita pela entidade sindical com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
LIBERDADE SINDICAL. Os empregadores darão frequência livre, como se estivessem em pleno exercício de suas funções e sem prejuízo do tempo de serviço e da remuneração, aos motociclistas que estiverem investidos de mandato sindical, efetivos ou suplentes na diretoria, no conselho fiscal e demais membros do conselho executivo e administrativo, por um período de 3 (três) dias em cada mês, desde que em número não superior a 1 (um) empregado por empresa.
LIBERDADE SINDICAL. A LIGHT respeitará o engajamento sindical de seus empregados e assegurar-lhes-á, em particular, proteção contra qualquer ato de discriminação que atente à liberdade sindical. Assim, será dada atenção ao acompanhamento da evolução profissional dos empregados que exercem responsabilidades sindicais ou de representação do pessoal.
LIBERDADE SINDICAL. Sobre a liberação sindical fica assegurado à Diretoria Executiva do sindicato, mediante comprovação, o direito de se ausentar de sua jornada laboral, sem prejuízo de sua remuneração, quando esta se encontrar a serviço dos interesses do sindicato da categoria que representa, devidamente documentada, exemplo: participação em conselhos, convocação por parte de órgãos do governo para discutir assuntos de interesse da categoria, entre outros, limitando uma ausência por semestre e por instituição. Limitando a liberação de no máximo 01 (um) diretor.
LIBERDADE SINDICAL. A relatora do recurso, ministra Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, destacou que a Constituição da República assegura o direito de greve, e a dispensa de empregados em razão do simples exercício desse direito é vedada. No caso, observou que, de acordo com o Tribunal Regional, é incontroversa a dispensa de empregados durante a greve e o processamento do dissídio coletivo, o que contraria o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/89 (Xxx xx Xxxxx). “A dispensa motivada pelo exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical”, afirmou a ministra, que citou, na fundamentação de seu voto, a jurisprudência da SDC e do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por unanimidade, a SDC negou integralmente provimento ao recurso ordinário da Laboratil. (LT/CF) Processo: RO-1000344-89.2017.5.02.0000
LIBERDADE SINDICAL. Fica garantida a liberdade sindical estabelecida por Xxx.
LIBERDADE SINDICAL. O sistema sindical brasileiro nasceu, cresceu e floresceu sob os nefastos mantos do corporativismo e do intervencionismo. Embora signatário da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde a sua criação em 1919, o Brasil não recepcionou a principal Convenção da entidade, qual seja, a de nº 87, publicada em 1948 e que dispõe sobre liberdade sindical. Foi somente com a promulgação da atual Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, que alguma luz de liberdade sindical surgiu no horizonte. O artigo 8º da Carta dispõe que é livre a associação profissional ou sindical e determina que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical26. Ocorre que o sindicalismo nacional ainda sofre com o intervencionismo e com a ausência de liberdade plena. Os traços marcantes são os seguintes: Unicidade sindical: segundo o artigo 8º, II, da Constituição Federal, “é vedada a criação de mas de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município”. A alternativa, através de emenda constitucional, seria o pluralismo ou até a unidade sindical, onde os sindicatos se unem sem imposição estatal. Enquadramento sindical por categoria: segundo o artigo 25 Ver XXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxx (trad. Wagner D. Giglio). PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO. São Paulo: LTr, 1ª edição, 1996, p. 53. 26 Art. 8º, caput e inciso I. 570 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical no Brasil se dá por categoria idêntica, similar ou conexa27, o que quer dizer que um trabalhador ou um empregador que exercem determinada atividade (por exemplo, ramo metalúrgico), não podem ser representado por outro sindicato que, por xxxxxxx, lhes seja mais representativo28. Alteração legislativa, em conjunto com as modificações constitucionais acima citadas, resolveria a questão.
LIBERDADE SINDICAL. Facilitar-se-á a esta entidade sindical a realização de campanhas de sindicalização, em dia e local previamente comunicado ao empregador, com antecedência mínima de 03(três) dias.