ALTERAÇÃO DE VIGÊNCIA. Consoante o inciso VI do art. 27 da P.I. 424/2016 é dever da concedente prorrogar “de ofício” a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, prescindindo de prévia análise da área jurídica da concedente. Nos demais casos a solicitação deverá ser encaminhada pelo convenente para análise da concedente, no prazo mínimo de 30 dias antes do término da vigência, devidamente formalizada, justificada e acompanhada de documentos comprobatórios das alegações. Após a aprovação do pleito, proceder-se-á com a elaboração de minuta do termo aditivo a ser apreciado pela Procuradoria Federal junto à Sudeco para posterior assinatura dos representantes das partes. Todos esses atos deverão ser publicados no Siconv visando a atualização do mesmo e, quando ocorrer descompasso entre o cronograma da obra e do plano do trabalho, o último deverá ser atualizado.
