DA CONCEDENTE. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Concessionária, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
DA CONCEDENTE a. transferir à CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
DA CONCEDENTE. Compete à CONCEDENTE:
I. Acompanhar o projeto de pesquisa desenvolvido pelo(a) BENEFICIÁRIO(A) e analisar os relatórios de atividades;
II. Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas financeira e técnica dos auxílios concedidos ao(à) BENEFICIÁRIO(A).
2. DO(A) BENEFICIÁRIO(A)
I. Dedicar-se às atividades pertinentes ao projeto de pesquisa aprovado;
II. Dar cumprimento ao objeto pactuado e prestar contas, em observância ao disposto no Manual de Prestação de Contas da Funcap, disponível na página institucional da Funcap (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx), e nas demais normas sobre a concessão de auxílio, que são parte integrante deste instrumento;
DA CONCEDENTE a. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do ajuste, além de avaliar a execução física e os resultados; (art. 6º I, “a”, PI 424/2016)
DA CONCEDENTE. Compete à CONCEDENTE:
I. Acompanhar o projeto de pesquisa desenvolvido pelo(a) BENEFICIÁRIO(A) e analisar os relatórios de atividades;
DA CONCEDENTE. 13.2.1. disponibilizar a área física à CONCESSIONÁRIA, bem como os móveis e equipamentos descritos no ANEXO "A";
13.2.2. promover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços por meio do gestor do CONTRATO ou pessoa designada pela Administração Pública, nos termos do art. 67, da Lei n° 8.666/93, e exigir medidas corretivas por parte da CONCESSIONÁRIA, quando necessário, podendo, ainda, sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer prestação de serviços que esteja em desacordo com as exigências especificadas neste termo de referência;
13.2.3. exigir, durante a vigência do CONTRATO, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA, bem como a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
13.2.4. assegurar o livre acesso dos empregados da CONCESSIONÁRIA, em dias e horários previamente estipulados, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;
13.2.5. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados, no que tange à prestação do serviço;
13.2.6. fiscalizar a execução do CONTRATO;
13.2.7. fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer hora e em todas as etapas da sua execução, pelo gestor ou preposto designado pela CONCEDENTE, a quem competirá zelar pela perfeita execução do pactuado, em conformidade com o previsto no Edital, na proposta da CONCESSIONÁRIA e neste instrumento. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do CONTRATO, o agente fiscalizador dará ciência à CONCEDENTE do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências exigidas da CONCESSIONÁRIA para sanar a falha ou defeito apontado, além de definir prazo. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução parcial ou total do CONTRATO, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA;
13.2.8. efetuar, bimestralmente, pesquisa de satisfação da clientela do restaurante, conforme ANEXO "D", visando apurar o grau de satisfação em relação aos serviços prestados, para adoção de medidas corretivas, se necessário;
13.2.9. aplicar os ajustes em decorrência do descumprimento dos níveis de serviço acordados sobre o faturamento mensal da CONCESSIONÁRIA;
13.2.10. efetuar inspeções periódicas para verificar se os bens colocados à disposição da CONCESSIONÁRIA estão sendo utilizados e conservados corretamente;
13.2.11. efetuar diariamente a limpeza dos refeitórios do restaurante, bem como a h...
DA CONCEDENTE. 6.1.1 - Permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora para execução dos serviços nos dias úteis, das 08:00 h às 19:00 h e, dos fornecedores, das 08:00 h às 11:00 horas. Qualquer modificação neste horário dependerá de prévio acordo entre as partes.
6.1.2 - Colocar à disposição da CONCESSIONÁRIA os itens listados no Anexo II.
6.1.3 - Fornecer ramal de telefone para a comunicação interna.
6.1.4 - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato que estejam em desacordo com o avençado, para que sejam adotadas as devidas providências.
DA CONCEDENTE a) Transferir, os recursos financeiros acordados, conforme dispõe a Dotação Orçamentária 90 (Id. 12150061) acostados aos autos, bem como o Cronograma de Desembolso constante no já referido Plano de Trabalho, por meio do aporte de recursos financeiros de sua responsabilidade;
DA CONCEDENTE. 4.2.1. Entregar a área de CONCESSÃO limpa e desimpedida para início das atividades.
4.2.2. Elaborar relatórios de fiscalização.
4.2.3. Exercer a fiscalização sobre os serviços objeto da CONCESSÃO e o cumprimento de todos os itens estabelecidos no contrato.
4.2.4. Exigir da CONCESSIONÁRIA a correção na execução dos serviços com base nos preceitos da qualidade e presteza.
4.2.5. Fazer avaliação periódica.
4.2.6. Exigir pontualidade no cumprimento dos prazos e horários acordados.
4.2.7. Exigir a limpeza da área física e equipamentos utilizados à disposição da CONCESSIONÁRIA e/ou funcionários na execução dos serviços.
4.2.8. Notificar, por escrito, a CONCESSIONÁRIA, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do contrato, solicitando providências para regularização das mesmas.
4.2.9. Xxxxxx xxxxxxxxx, junto ao contrato, toda correspondência trocada entre as partes.
DA CONCEDENTE. 6.1.1 Regulamentar os serviços concedidos, sempre que se fizer necessário;
6.1.2 Manter um efetivo mínimo de 1 (um) coordenador geral para cada 10 orientadores;
6.1.3 Realizar treinamento mediante curso de capacitação para conhecimento das atividades, normas de trânsito e atendimento ao público com carga horaria mínima de 20 horas.
6.1.4 Nomear um servidor como fiscal deste contrato.