Ambiente de Negócios. O tema ambiente de negócios abrange procedimentos de formalização de novas empresas e encerramento de negócios, a estrutura judicial para trâmites de disputas, transparência e demais aspectos burocráticos atrelados à atividade empresarial. Para que uma atividade empresarial possa ser formalmente realizada, é preciso obter uma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a qual compreende as informações cadastrais que interessam às autoridades tributárias das esferas federal, estadual, distrital e municipal. De acordo com publicação no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2018 relativo ao Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica (CNPJ), a Receita Federal dispõe que “todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades”. Além disso, empresas também devem fazer a Inscrição Estadual, que consiste no registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual, e a Inscrição Municipal, necessária para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o relatório Doing Business 201654, do Banco Mundial, no Brasil leva-se, em média, 83 dias para abrir uma empresa, sendo 11 os procedimentos burocráticos envolvidos e uma média de 2.600 horas para o empresário preparar e pagar seus impostos. Em Cingapura, por exemplo, a líder do ranking, são 54 Relatório Doing Business 2016. Banco Mundial. Disponível em xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxx. Acesso em: 25/09/2018. necessários, em média, 2,5 dias e 3 procedimentos para dar início ao próprio negócio. Além disso, em países da América Latina, o tempo médio necessário para o pagamento de tributos é de 361 horas, enquanto que para os países da OCDE o tempo médio é de 117 horas55. No ranking de facilidade para se abrir um negócio, também presente no relatório Doing Business 2016, dentre 189 países, o Brasil figura na 174a posição, mais de cem posições atrás do Chile e do México (62º e 65º, respectivamente). A necessidade de cadastros específicos em cada esfera governamental, por exemplo, torna o processo de abertura de empresas mais demorado e mais custoso. Conforme pesquisa da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), o custo médio de abertura de uma empresa no Brasil era de R$ 2.038,00, valor que, à época, podia variar até 274% ...
Ambiente de Negócios. G.1 Regulação de negócios e investimentos Tempo necessário para um registro de propriedade Número de dias para registrar uma propriedade Brasil Banco Mundial (Doing Business) 2017 Dias 31,4 31,4 Tempo necessário para obter eletricidade Número de dias para obter eletricidade Brasil Banco Mundial (Doing Business) 2017 Dias 64,4 64,4 G.2 Segurança nos investimentos Cumprimento de contratos Número de dias para resolver formalmente uma disputa judicial Brasil Banco Mundial (Doing Business) 2017 Dias 731 731 Resolução de insolvência Número de anos transcorridos entre a solicitação de insolvência no tribunal e a resolução dos ativos comprometidos Brasil Banco Mundial (Doing Business) 2017 Anos 4,0 4,0