ANÁLISE DA CLÁUSULA CONDICIONANTE. A cláusula condicionante poderá ser adicionada ao termo de convênio conforme previsão legal do art. 24 da P.I. 424/2016 o qual discorre que: Nesse âmbito, o art. 21 da P.I. 424/2016 determina que a apresentação do projeto básico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ocorra antes da celebração do instrumento, mas faculta à concedente exigi-los depois. Assim, o termo de convênio deverá fixar o prazo para apresentação do projeto básico, sendo esse prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data da celebração, e não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses, incluída a prorrogação. Além disso, a critério da concedente, conforme art. 23 da P.I. 424/2016, a licença ambiental prévia e a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel poderão ser encaminhadas após a celebração. Nesse caso, se aplica o mesmo prazo estabelecido no termo de convênio para apresentação do projeto básico. Há de se ressaltar, ainda, que os citados documentos deverão ser apresentados como condição para liberação da primeira parcela do repasse, salvo se prevista transferência de recursos para elaboração do projeto básico (§ 8º, art. 21 da P.I. 424/2016). Uma vez que todos os listados documentos forem apresentados, o técnico responsável da COENG elaborará nota técnica referente a superação da cláusula condicionante e após as assinaturas dos responsáveis, o gestor da unidade procederá com essa atualização no Siconv. Destaca-se que essa nota não implica em aprovação do projeto básico, pois ela se posiciona apenas acerca da entrega da documentação. Exaurido o prazo para cumprimento da condicionante, sem que essa tenha sido atendida, o técnico responsável deverá elaborar nota técnica propondo o encerramento da avença.
