ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Segundo à concepção liberal dos contratos, o direito positivo possui caráter supletivo sobre o conteúdo e forma destes. Assim, aplica-se somente nas omissões dos contratantes. Entretanto, atualmente, através de concepções neoliberais, o contrato não é mais considerado a única fonte de obrigações. Esta é encontrada na lei, ou seja, no direito positivo. De instrumento supletivo da vontade das partes, o direito positivo passa a ser tido como cogente, delimitando a área de atuação da auto-regulação dos interesse privados. As novas realidade sociais, bem como contradições e anormalidades contratuais, impuseram adaptações no papel da autonomia da vontade das partes dentro dos contratos. O Novo Código Civil introduziu no ordenamento jurídico o conceito social do acordo de vontades, estabelecendo que a liberdade de contratar deve ser exercida em ração e nos limites da função social do contrato. É alterado o foco de proteção, que antes se limitava ao universo criado pelo contrato e o interesse individual das partes envolvidas, passando a um sistema jurídico mais paternalista, protegendo interesses amplos e coletivos. A força vinculante ou obrigatória dos contratos não só obriga as partes como torna inatingíveis as disposições contratuais. O princípio do pacta sunt servanda, todavia, está a cada dia sendo repensado pelo jurisprudência. Ganha força o chamado Dirigismo Contratual, que pode ser visto como medidas restritivas estatais que invocam a supremacia dos interesse coletivos sobre os meros interesse individuais dos contraentes, com o escopo de dar execução à política do Estado de coordenar os vários setores da vida econômica. O Estado intervém no contrato, não só mediante a aplicação de normas de ordem pública, mas também com a adoção de revisão judicial dos contratos, fundando-se em princípios de boa-fé e de supremacia do interesse coletivo, no amparo do fraco contra o forte, hipótese em que vontade estatal substitui a vontade dos contratantes, valendo a sentença como se fosse declaração volitiva do interessado. Esta proteção é também legal, constando de princípios e dispositivos tanto da Lei 8078/90, quanto do Novo Código Civil, em seus artigos 477 e
