Atividade social Cláusulas Exemplificativas

Atividade social. Não há melhoria e inovação quanto à não responsabilidade do investidor-anjo nas atividades sociais da sociedade investida, na medida em que, quando se está na posição de credor, como ocorre também no mútuo conversível, o investidor não deve exercer a atividade econômica da empresa. Na SCP, o sócio oculto também não deve exercer atividade social, conforme previsão legal (art. 993, parágrafo único, do CC), sob pena de responsabilização. O mútuo conversível e até mesmo a SCP Participação já possuem essa função de não só afastar o investidor das atividades sociais, como atribuir ao empreendedor a responsabilidade sobre o desenvolvimento do negócio, desde que, logicamente, não haja interferência do investidor no dia a dia da sociedade. A LC n. 155/2016 autorizou o investidor a ter praticamente todos os direitos inerentes à condição de sócio, com exceção do direito de participar da administração da sociedade e das atividades deliberativas. Em outras palavras, infere-se que o problema talvez não seja ele ser sócio, mas sim participar ativamente das deliberações sociais e dos atos de gestão e representação da sociedade. Ao proibir direitos de gerência ou voto na administração da empresa, infere-se que o legislador esteja proibindo o investidor basicamente de participar diretamente dos órgãos de deliberação (assembleias e reuniões de sócios) e de administração da sociedade, seja como simples administrador na sociedade limitada ou na SCP, seja como membro do conselho de administração ou da diretoria na SA. Quando a LC n. 155/2016 evita que o investidor tenha direito de gerência ou voto de administração, ela também não traz nenhuma novidade ou melhoria ao mercado, pois tal restrição já é vista, em certa medida, nos casos de investimento por SCP Participação. Assim como no mútuo conversível e na SCP, o investidor no contrato de participação não pode se envolver na administração, sob pena de sofrer com o risco de responsabilização por envolvimento fático. O benefício de não responder por dívida da sociedade e ainda não sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, apesar de apresentar uma sensação maior de segurança jurídica, não pode ser considerado uma melhoria ou inovação, pois o contrato de mútuo conversível e a SCP, na prática, já continham tal privilégio, especialmente quando não havia gestão fraudulenta por parte do investidor (arts. 50 do CC e 135 do CTN).