Autonomia. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
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Samples: Termo De Ciência E Notificação Do Tribunal De Contas Estado De São Paulo, Ata De Registro De Preços Artesp N° Xx/2022, Termo De Ciência E Notificação
Autonomia. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.;
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Samples: Termo De Ciência E De Notificação Município De Jahu, www.hmmg.sp.gov.br, www.jau.sp.gov.br