BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Cláusulas Exemplificativas

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. (De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23) O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses: • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; • pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados; • para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível; • quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; • para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; • para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro; • para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; • quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro; • para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e • atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial. Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade. Quando do cadastro do usuário ao site ou App, este deverá efetuar o login com CPF e senha de acesso de uso pessoal, criada pelo usuário. É de responsabilidade do usuário estes dados não deverão ser informados a terceiros.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Inicialmente, antes passarmos para os comentários específicos acerca das bases legais, importante apenas relembrar os conceitos de “tratamento” e de “dados pessoais” dispostos no artigo 5°, incisos I e X, da lei em estudo.