Ciclo orçamentário. A relação entre os Poderes de Estado, enquanto elemento basilar do Estado contemporâneo, é um objeto recorrente de estudo em diversos campos do conhecimento. No âmbito do Direito Financeiro, essa discussão acontece de forma acentuada para o ciclo orçamentário. Por vezes, o ciclo orçamentário também é referido como processo orçamentário, mas, nesse trabalho, será entendido como processo orçamentário o processo de elaboração das leis orçamentárias e como ciclo orçamentário o processo que compreende, além da elaboração, a execução e o controle das leis orçamentárias. O ciclo orçamentário é o meio pelo qual são tomadas as decisões de alocação de recursos e realizada a sua aplicação. Trata-se de um processo político, em que o orçamento público se concretiza como instrumento da separação de poderes, com a participação de cada poder de Estado na sua formulação e consequente definição da destinação dos recursos públicos, sua aplicação e controle. Como visto no início dessa seção, a autorização legislativa orçamentária compõe o próprio conceito de orçamento público e está no cerne da importância deste para o Estado democrático, contudo, a dinâmica atual do ciclo orçamentário 50 Deve-se observar que, não obstante o sistema orçamentário, formado por PPA, LDO e LOA tenha uma função primordial de planejamento, esses não são os únicos instrumentos previstos no ordenamento jurídico com esse fim. Nesse sentido, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx observa que a Constituição Federal também prevê outros instrumentos de planejamento, destacando entre eles os planos nacionais e regionais de desenvolvimento e os planos setoriais plurianuais de educação, cultura e reforma agrária (XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxx de. PPA versus orçamento..., pp. 646 – 647). é complexa, e vai além da simples aprovação, pelo Poder Legislativo, das receitas e despesas a serem aferidas e executadas pelo Poder Executivo. É no ciclo orçamentário que se insere a formação das leis orçamentárias, que observam processo legislativo específico, com prazos e regras próprias, em função da sua característica de periodicidade. Para sua análise, o ciclo orçamentário será dividido em três etapas: a elaboração das leis orçamentárias, a execução orçamentária e o seu controle. No mais, será adotada a proposta de análise de Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx, focando no ciclo orçamentário federal, com a observação de que a análise cabe, com as devidas adequações aos Estados e Municípios.51 A elaboração das leis orçamentárias compreende duas fases: a ...
