CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS. 6.1 – No dia, hora e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital serão recebidos os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO necessária para Habilitação e o PROJETO DE VENDA com a presença dos interessados.
CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS. Os praxistas classificavam as provas em duas categorias: a prova inartificial e a prova artificial. A primeira, também denominada direta, quando decorrente dos próprios instrumentos ou testemunhas, a segunda, também chamada de indireta ou oblíqua, quando construída por meio de raciocínios. XXXXXX, modernamente, procurou construir uma classificação em harmonia com o grau de certeza, em razão do que dividiu as provas em: direta, imediata e a prova indireta ou mediata. O nosso Código Civil estabeleceu, em relação ao ônus probandi, vários princípios dentre os quais o do art. 332, onde ele se declara que “as obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor”; o do art. 399, prescrevendo que “o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada”; e finalmente no art. 877: “àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro”.