CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 30.1. É eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Oeste/ SC para dirimir os litígios que de- correrem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela concilia- ção, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 30.117.1. É eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Oeste/ SC Cachoeira de Minas/MG para dirimir os litígios que de- correrem decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela concilia- çãoconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.
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Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 30.118.1. É eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Oeste/ SC para dirimir os litígios que de- correrem decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela concilia- çãoconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.
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Samples: Concorrência
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 30.118.1. É eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Oeste/ Domingos/SC para dirimir os litígios que de- correrem decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela concilia- çãoconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.
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Samples: Contract of Purchase