CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES Cláusulas Exemplificativas

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES. 12.1 O Licitante que inadimplir as obrigações nesta Ata, no todo ou em parte, ficará sujeito ás sanções e ao pagamento de multas previstas, conforme o caso, no Edital, no Termo de Referência, contrato, bem como nas disposições elencadas na lei 8.666/93.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES. 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002, do Decreto nº 3.555 de 2000 e do Decreto nº 5.450 de 2005 a licitante/Adjudicatária que não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta, apresentar documentação falsa, deixar de entregar os documentos exigidos no certame, não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, fizer declaração falsa e/ou ensejar o retardamento da execução do certame.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES. 12.1 O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA, garantida a defesa prévia, às sanções seguintes:
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