Condições de Acesso de Terceiros. O Transportador deve assegurar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte, nos termos da Lei nº 11.909/2009, do Decreto nº 7.382/2010, e da regulação da ANP. De acordo com o artigo 9º da Portaria MME nº 450/2013, não haverá período de exclusividade aplicável aos Carregadores iniciais para a exploração da Capacidade Contratada do Gasoduto de Transporte Itaboraí-Guapimirim.
Condições de Acesso de Terceiros. O Transportador deve assegurar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte, nos termos da Lei nº 11.909/2009, do Decreto nº 7.382/2010, e da regulação da ANP. 1.3.2Período de Exclusividade dos Carregadores Iniciais De acordo com o artigo 9º da Portaria MME nº 450/2013, não haverá período de exclusividade aplicável aos Carregadores iniciais para a exploração da Capacidade Contratada do Gasoduto de Transporte Itaboraí-Guapimirim. 1.3.3Duração da Concessão A concessão da exploração da atividade de Transporte de Gás Natural objeto deste Edital terá prazo de duração de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, nas condições estabelecidas no Contrato de Concessão. Estão previstas no Contrato de Concessão as condições de prorrogação e extinção da concessão para garantir a prestação de serviço adequado, bem como as penalidades a que estará sujeito o Transportador pelo desatendimento das obrigações legais e regulamentares da exploração da atividade de Transporte de Gás Natural, das determinações da ANP e demais obrigações da Lesgislação Aplicável. 1.3.4Conteúdo Local Para a Fase de Construção, o índice mínimo global de Conteúdo Local a ser realizado para o gasoduto objeto desta Licitação é de 80% (oitenta por cento), devendo ainda atender aos Índices Mínimos específicos para cada um dos itens relacionados no Contrato de Concessão, constante deste Edital.