Receita Anual valor, expresso em Reais por ano (R$/ano), que representa o total da receita anual a que um Transportador tem direito pela prestação dos Serviços de Transporte, exceto pela prestação do Serviço de Transporte Interruptível.
Receita Anual. A Receita Anual do Transportador pela prestação do Serviço de Transporte durante o período de disponibilidade do Gasoduto de Transporte para Operação Comercial será o valor da proposta financeira vencedora da Licitação. A Receita Anual referente ao Gasoduto de Transporte será arrecadada, por meio do somatório das receitas advindas da cobrança das Tarifas de Transporte referentes a cada Serviço de Transporte prestado, exceto pela prestação do Serviço de Transporte Interruptível. Na hipótese de prestação de Serviço de Transporte Interruptível, a parcela de 10% (dez por cento) da Tarifa de Transporte aplicável ao referido Serviço de Transporte destinado ao Transportador não será considerada para o cálculo da Receita Anual. O Transportador terá direito à Receita Anual somente a partir da disponibilidade do Gasoduto de Transporte para a Operação Comercial e na proporção do número de dias do ano em que o Gasoduto de Transporte se encontrar em Operação Comercial. A Receita Anual do Transportador será reajustada anualmente, nos termos do Contrato de Concessão, pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O pagamento da Receita Anual ao Transportador dar-se-á na forma prevista no Contrato de Serviço de Transporte a ser obrigatoriamente celebrado com os Carregadores listados no Anexo III – Termo(s) de Compromisso de Compra de Capacidade de Transporte, nos termos do Contrato de Concessão. A ANP, com base na proposta financeira encaminhada e no Fluxo de Caixa apresentado junto com a proposta técnica, irá proceder ao cálculo da Tarifa de Transporte que deverá constar do(s) Contrato(s) de Serviço de Transporte a ser(em) celebrado(s) junto ao(s) Carregador(es) listado(s) no Anexo III - Termo(s) de Compromisso de Compra de Capacidade de Transporte, de maneira a permitir que o Transportador faça jus à sua Receita Anual. O Transportador poderá requerer à ANP, mediante prévia concordância dos Carregadores que vierem a celebrar o Contrato de Serviço de Transporte, a antecipação da data de entrada em operação do Gasoduto de Transporte. O requerimento será analisado e, caso aceito o pedido, o Transportador terá direito ao recebimento da Receita Anual mediante aditivo ao Contrato de Concessão e ao Contrato de Serviço de Transporte, conforme legislação aplicável. A ANP terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do conhecimento da solicitação de antecipação da data de entrada em operação, para ...