Common use of CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. (art. 55, XIII – Lei Federal 8.666/93)

Appears in 5 contracts

Samples: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico, Licensing Agreements

CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. (art. 5592, XIII XVI – Lei Federal 8.666/9314.133/2021)

Appears in 4 contracts

Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados