CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. (art. 55, XIII – Lei Federal 8.666/93)
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Samples: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico, Licensing Agreements
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. (art. 5592, XIII XVI – Lei Federal 8.666/9314.133/2021)
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados