CONTRATO DE EMPREITADA COM ENTE PRIVADO. Se a empreitada é unicamente exclusiva de lavor (mão de obra), simples fornecimento da mão de obra e a coisa, sem culpa do empreiteiro, vier a perecer antes da entrega da obra, quem sofre os prejuízos é o dono da obra, pois nesses casos os riscos correm por conta deste último. Se o empreiteiro fornece também o material, além do serviço de mão de obra, os riscos do perecimento, ou da destruição da obra, até a data da entrega, correm por contra e exclusiva responsabilidade do empreiteiro24. A importância dessa discriminação assume singular relevância para o Direito no tema das construções. Distinguem-se então duas modalidades: contrato de empreitada propriamente dito e contrato de empreitada sob administração. Nesta, incumbem ao proprietário o fornecimento dos materiais e o pagamento da mão de obra, à medida que os trabalhos se desenvolvem; ao empreiteiro, a quem tocam a direção e fiscalização cabem a remuneração determinada, em regra, certa porcentagem sobre o valor global das somas despendidas pelo dono da obra. Já na que tudo é de responsabilidade do empreiteiro; materiais, mão de obra, direção e supervisão; o preço ajustado entre os contratantes deverá cobrir todas essas atividades e despesas; o empreiteiro não fará jus a nenhum acréscimo, ainda que o material encareça ou suba o salário dos empregados, sendo inadmissível a invocação da cláusula rebus sic stantibus para isentá-lo de suas obrigações assumidas; ele só tem direito a acréscimo se houver alteração no cronograma físico da obra, alterando assim o contratado do inicial da obra25.
CONTRATO DE EMPREITADA COM ENTE PRIVADO. Com o setor privado os contratos de empreitada são regidos principalmente pela vontade das partes e regulado pelo código civil nos artigos 610 até 626. O contratante tem a obra a ser executada e o contratado tem a mão de obra especializada para execução da mesma, assim nasce o contrato de empreitada com ente privado. O contrato de empreitada é cumprido mediante uma série de atos concatenados, necessitando de certo espaço de tempo para a sua conclusão. Sob esse aspecto, pode ser considerado de trato sucessivo. Todavia, como tem por objeto a realização de determinada obra, é normalmente contrato de