Princípio do Julgamento Objetivo Cláusulas Exemplificativas

Princípio do Julgamento Objetivo. Este princípio determina que o edital indique os critérios de julgamentos que serão adotados quando da indicação qual o licitante foi o vencedor. Estando regulamentado através da Lei nº 8.666/93 através dos artigos 44 e 45. Sobre o tema observa-se o que Xxxxxxxx Xxxxx (2016, p. 340) quando este explica que: Quis o legislador, na instituição do princípio, descartar subjetivismos e personalismos. E não só apenas no julgamento final, mas também em todas as fases onde exista espécie de julgamento, de escolha, de modo que os atos da Administração jamais possam ser ditados por gosto pessoal ou favorecimento. Neste sentido, as propostas oferecidas pelos concorrentes precisarão ser estudadas de acordo com o que o edital estabelece, sendo considerado o interesse do ente público, além de observadas a qualidade, o rendimento, a durabilidade, o preço, a eficiência, o financiamento e o prazo.

Princípio do Julgamento Objetivo. Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.23 251300000026 – LICITAÇÃO – PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO – DESCUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – “Representação. Licitação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Procedência parcial. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei nº 8.666/1993). No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 44 da Lei nº 8.666/1993). O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei nº 8.666/1993).” (TCU – RP 008.634/2009-1 – (2345/2009) – TP – Rel. Min. Xxxxxx Xxxxxxx – DOU 09.10.2009)RLC+1+2011+FEV-MAR+147 Estes princípios pouco se diferem dos princípios gerais dos Contratos, porém são no seu todo mais rígidos. O poder Público deve em sua essência mais criteriosa ao contratar com qualquer que seja ente privado ou particular, tem em sua característica a transparência das atividades e o dever legal e moral com a sociedade em suas tratativas com o dinheiro Público.