CONTRATOS DE EMPREITADA COM ENTE PÚBLICO. O estado na posição de Ente Público criou e aprovou a Lei nº. 8.666 de 1993 chamada lei das Licitações, com a finalidade de formalizar o vínculo da contratação através das modalidades de licitações e mediante a assinatura de contrato de empreitada, com a iniciativa privada ou a pessoa física para executar obras públicas nos âmbitos federal, estaduais e municipais.
CONTRATOS DE EMPREITADA COM ENTE PÚBLICO. A empreitada é contrato que existe no direito privado, disciplinado pelo Código Civil, e o direito administrativo, atualmente regido pela Lei nº 8.666 de 1993. O conteúdo é o mesmo nas duas hipóteses; a diferença existe quanto ao regime jurídico, já que na empreitada celebrada pela Administração, estão presentes as 32 XXXXX. O. Contratos. 11ª Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2000. p. 301. características dos contratos administrativos, com todas as cláusulas exorbitantes já mencionadas.33 O edital é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, o edital é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas. Costuma-se dizer que o edital é a lei da licitação; é preferível dizer que é a lei da licitação e do contrato, pois o que nele se contiver deve ser rigorosamente cumprido, sob pena de nulidade; trata-se de aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.666 de 1993.34 As condições de contratar com o Estado são pactuados mesmo anteriormente a assinatura do referido contrato e serão regidas pela Lei 8.666/93 em seus artigos 40 e 41 e se dá no momento em que o empreiteiro se sujeita a vinculação licitatória, deste momento em diante ele aceita as suas características, que são;