CONTRATO DE PERFORMANCE NO MUNDO Cláusulas Exemplificativas

CONTRATO DE PERFORMANCE NO MUNDO. Em 1990, a atuação de empresas privadas nos serviços de saneamento surgiu como alternativa para mitigar as deficiências da prestação de serviço do setor público (falta de expertise e know-how para resolver problemas específicos) e auxiliar no financiamento dos projetos de infraestrutura (SRINIVASAN, 2015; KANAKOUDIS; XXXXXXXXX, 2014). Motivados principalmente a atingir as metas estabelecidas pelo Millenium Development Goal (Objetivos de Desenvolvimento do Milênio) para água e saneamento, inúmeros governos, em especial de países emergentes, buscaram parcerias com agentes privados que os auxiliassem na universalização do serviço de saneamento e no aumento do faturamento das companhias operadoras. Um dos principais desafios do setor, que possibilita o aumento considerável do faturamento, decorre da redução de perdas de água não faturada, ou nonrevenue water (NRW) na literatura internacional, que inclui toda água perdida e que pode ser classificada como real/física (vazamentos, transbordamento nos tanques de armazenamento, operações e manutenção deficientes) ou aparente/comercial (fraude do consumidor, erros na medição e manipulação de dados do medidor do cliente) (OECD, 2009). Liemberger e Xxxxx (2019) estimam que o volume global de água perdida (NRW) em 2018 corresponde a 126 bilhões de m3, o que equivale a 346 milhões de m3/dia e a uma perda de US$ 39 bilhões. Elevados índices de NRW costumam ser relacionados, principalmente, a má administração dos recursos hídricos, associada à falta de uma gestão especializada, conhecimentos técnicos e programas eficazes de redução as perdas (KINGDOM; LIEMBERGER; MARIN, 2006). A Tabela 1 apresenta exemplos de casos bem-sucedidos no que se refere à implementação de contratos de performance direcionados à redução de perdas de água não faturada em algumas localidades do mundo, onde os serviços puderam ser remunerados em função da economia gerada e sem a necessidade de um investimento integral de capital por parte das companhias. Tabela 1 – Exemplos de aplicação do contrato de performance direcionados a perdas de água pelo mundo e seus resultados Localização Resultado Despesa de capital de investimento evitada (valores aproximados) Kuala Lumpur, Malásia Redução da perda de água em 198.000 m3/dia (10% da produção) US$ 200 milhões Bangkok, Tailândia Economia de 165.000 m3/dia de água US$ 170 milhões Nova Providência, Bahamas Economia de 17.000 m3/dia de água (30% da produção) Redução em 50% do capital de investimento Ho Chi Min...
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  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DO QUANTITATIVO São as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência – Anexo I do Edital e reunidas no Anexo I – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.

  • DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP10 de 19 de novembro de 2002.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

  • JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Justificativa e objetivo da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.