CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. As empresas poderão instituir Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, conforme disposto no Art. 1º e seus parágrafos da Lei 9.601 de 21/01/1998.
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. As empresas poderão instituir Contrato de Trabalho por Tempo Determinado.
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. Fica instituído, através da presente Convenção, o CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO entre as partes representadas, que poderá ser adotado pelas Empresas associadas ao Sindicato Patronal que tenham sede na base territorial deste, mediante negociação, caso a caso, de um Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o Sindicato dos Trabalhadores, com interveniência do Sindicato Patronal, observadas as normas estabelecidas no art. 3º da Lei 9.601/98. O Acordo disporá sobre as condições gerais, atendidas as seguintes condições mínimas:
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. Fica o EMPREGADOR autorizado a proceder por prazo determinado e banco de horas, conforme determina a Lei 9.601, de 21/01/98, regulamentada pelo Decreto nº 2490 de 04/02/98, dentro de um período máximo de 6 (seis) meses. E por acharem-se justos e contratados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 05 (cinco ) vias, impressas, com igual teor e forma, ficando depositada na Delegacia Regional do Estado de Santa Catarina, para fins do art. 614 da CLT. Laguna, SC 31 de maio de 2004. Sindicato dos Empregados no Comércio de Sindicato dos Revendedores de GLP de Derivados de Petróleo, Postos de lavação, Santa Catarina - SIRGAS Lubrificação,borracharias, recapagem, vulca- nização e similares da Região Sul de Santa Catarina XXXXX XXXXXXX DA CONCEIÇÃO XXX XXXXX XXXXX