CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Nos termos do artigo 58 - A da CLT, faculta-se aos empregadores nos casos em que a jornada semanal não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares, ou, ainda, aquele, cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, a adoção do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, sendo o salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral, podendo haver recebimento mensal inferior ao piso profissional, em decorrência da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado.
CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Fica permitido o contrato de trabalho em regime de tempo parcial, cuja duração não poderá exceder a 30 (trinta horas) semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 06 (seis horas) suplementares semanais, conforme previsto no artigo 58-A e seus parágrafos.
CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se aos Estabelecimentos de Educação Infantil firmar, com os auxiliares de administração escolar e com os auxiliares de serviços gerais, jornada semanal não excedente a 25 (vinte e cinco) horas, adotando-se o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Neste caso o salário será fixado proporcionalmente ao contrato de trabalho com a mesma função e jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Faculta-se aos empregadores a adoção do contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Para os atuais empregados a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante requerimento destes, com anuência das Sociedades de Advogados.
CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se aos Empregadores firmar jornada semanal não excedente a 25 horas, adotando-se o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Neste caso o salário será fixado proporcionalmente ao contrato de trabalho com a mesma função e jornada de trabalho de 44 horas semanais.
CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Fica permitido o contrato de trabalho em regime de
CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se às academias, nos casos em que a jornada semanal não exceder a 25 horas, a adoção do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, sendo o salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, com jornada de 40 horas semanais, respeitando-se o valor-hora mínimo relativo a tal jornada de trabalho.