DA CADUCIDADE. 44.1. O PODER CONCEDENTE poderá promover a decretação da caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, com o objetivo de garantir a continuidade de operação dos serviços, nos seguintes casos, além daqueles enumerados pela Lei nº 8.984/95:
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa, Contrato De Concessão Administrativa
DA CADUCIDADE. 44.139.1. O PODER CONCEDENTE poderá promover a decretação da caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, com o objetivo de garantir a continuidade de operação dos serviços, nos seguintes casos, além daqueles enumerados pela Lei nº 8.984/95:
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Samples: Concessão De Parceria Público Privada Para Na Modalidade Concessão Administrativa, Dos Serviços Públicos De Transbordo, Tratamento E Disposição Final De Resíduos Sólidos Urbanos Dos Municípios Abrangidos Pelo Consórcio Público Do Agreste Central – Cpac, Contrato De Concessão Administrativa Prêambulo
DA CADUCIDADE. 44.1200. O PODER CONCEDENTE poderá promover a decretação da caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, com o objetivo de garantir a continuidade de operação dos serviços, nos seguintes casos, além daqueles enumerados pela Lei nº 8.984/958.987/95:
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DA CADUCIDADE. 44.1198. O PODER CONCEDENTE poderá promover a decretação da caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, com o objetivo de garantir a continuidade de operação dos serviços, nos seguintes casos, além daqueles enumerados pela Lei nº 8.984/95:
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