DA CLÁUSULA ABUSIVA. A cláusula guerreada acarreta um desequilíbrio contratual, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada. A Ré elaborou uma cláusula que lhe permite postergar, a seu alvedrio, sem que seja necessária qualquer anuência ou até mesmo comunicação prévia ao consumidor, a data limite para o cumprimento de sua obrigação principal e sem que tenha que arcar com qualquer penalidade. "Serão inválidas as disposições que ponham em desequilíbrio a equivalência entre as partes. Se o contrato situa o consumidor em situação inferior, com nítidas desvantagens, tal contrato poderá ter a sua validade judicialmente questionada, ou, em sendo possível, ter apenas a cláusula que fere o equilíbrio afastada" (Manual de Direito do Consumidor, Salvador: Edições Juspodivm, 2009). Lado outro, em consonância com os interesses dos consumidores, o diploma protetivo dispôs, no art. 31, que a oferta dos produtos ou serviços deve veicular informações corretas, claras, precisas e ostensivas quanto às características, qualidade, preço, garantia, prazos, dentre outros dados ali expressos. Percebe-se que o ordenamento jurídico assegura ao consumidor a prévia informação do prazo de entrega do bem ou conclusão do serviço, além de compelir o fornecedor a entregar-lhe exatamente aquilo que foi ofertado, na data anunciada. Após conclusão do ajuste, é legítimo que o consumidor passe a nutrir a expectativa de que usufruirá do produto adquirido na data aprazada. Tal sentimento ganha contornos especiais, quando o produto consiste na tão sonhada casa própria ou no novo imóvel de residência da família ou quando o casal está no aguardo da entrega desse bem para contrair núpcias ou até mesmo para aumentar a prole ou quando o bem será destinado a aumentar a fonte de renda da família, sendo disponibilizado para aluguel. Esse sentimento será frustrado por uma postura unilateral da Ré, voltada a atender unicamente seus interesses e conveniências.
