Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. 8.11. Pela inexecução parcial ou total do Contrato, restará a Concessionária sujeita à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, observadas as disposições legais aplicáveis.
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. 16.8.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o registrado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. 13.5.4.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo do sansão aplicado com base no item 25.5.3. PROC. ADM. Nº. 003477/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2022
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Art. 15 - A declaração de inidoneidade impede o infrator de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública e será aplicada, entre outros casos, nas seguintes hipóteses:
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Art. 87 A declaração de inidoneidade, prevista no inciso I, da alínea d, do art. 76 deste Decreto, impedirá o infrator de licitar e contratar com os órgãos da Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. (Art. 87, IV da lei 8.666/93).
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. 13.3.4.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a PROC. ADM. Nº. 575132/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 15/2019