DA IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO Cláusulas Exemplificativas

DA IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. Conforme exposto no Item 14.5, XIV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PAGAMENTO do Edital, a Nota Fiscal/Fatura será analisada e conferida, caso haja alguma irregularidade no faturamento como cobrança indevida ou qualquer outra cobrança de serviço não prevista no Contrato, a respectiva Nota Fiscal/Fatura será contestada e será solicitado a CONTRATADA o saneamento das irregularidades. Em seguida, após resolução das irregularidades, a CONTRATADA deverá gerar sem ônus para o CON- TRANTE, Nota Fiscal/Fatura corrigida, isenta dos vícios originais, em meio físico e arquivo digital, que será paga no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua protocolização junto ao CONTRATANTE. Observada tal condição, esta operadora compreende que, no processo de faturamento, encerrado o ciclo de faturamento a emissão da Nota Fiscal é de forma auto- mática, e devido às questões tributárias, como recolhimento de tributos, a nota fiscal não pode ser reemitida. Assim, visando viabilizar a participação de uma maior quantidade de licitantes, visando à competitividade, a TIM entende que se ao receber a Nota Fiscal a r. Prefeitura não concordar com os valores, poderá ser aberto um chamado de contestação da fatura, onde a data de vencimento ficará suspensa até finalização da análise, e, caso a contestação seja procedente, será enviado um bole- to com o valor correto para pagamento, fazendo referência a Nota Fiscal contestada e dando quitação à mesma. Visto a existência da implicação apresentada, conclui-se que esta r. Comissão compreende que os referidos itens correspondente ao assunto deverão ser reformados, de modo que não induza às interessadas em praticar atos contra a disposição legal tributária, bem com viabilize a participação de maior quantidade de licitantes no certame. Como se sabe, por força do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, o Edital de licitação deve fornecer aos licitantes todos os elementos necessários para formulação de suas propostas.
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DA IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. RESPOSTA: Onde se lê:
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  • FATURAMENTO 8.1. O faturamento deverá ser o somatório dos preços cobrados no momento da emissão de cada passagem aérea, acrescido do somatório dos valores das respectivas taxas de embarque, bem como o valor da RAV oferecido pela licitante;

  • DO FATURAMENTO 5.1 - Deverá a CONTRATADA apresentar nota fiscal/fatura que:

  • DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO 4.5.1. Para o faturamento, serão considerados os serviços solicitados nas Autorizações de Fornecimento, que tenham sido efetivamente prestados e devidamente atestados pelo Contratante, através da Unidade Fiscalizadora do contrato, em razão do atendimento às especificações contidas no instrumento de convocação e seus anexos, em especial neste TRT, na proposta de preços adjudicada e no contrato;

  • FATURAMENTO E PAGAMENTO 7.1 – Os preços contratuais devem considerar todos os custos unitários necessários à execução de cada um dos serviços ou sub-serviços contidos na especificação, inclusive o fornecimento e o transporte de todos os materiais, mão-de-obra, equipamentos e ferramentas, bem como todas as despesas relativas a impostos, taxas, seguros de proteção individual e de segurança.

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE a) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;

  • CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO 14.1 O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, a contar do envio pela Unidade de Gestão Técnica do recebimento parcial ou definitivo, e da apresentação à Unidade de Gestão de Contratos de FURNAS da Nota Fiscal ou Fatura.

  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 6.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da Contratada, quando em serviço e devidamente identificados, às dependências da unidade.

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATADA a) Indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Cabe à CONTRATANTE:

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.