DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO. 13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 10, V do Decreto 12.472/2005).
13.2. - Caberá ao Chefe da Divisão Técnica Administrativa decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil.
13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 300 – Sobreloja – Centro - Rio Branco - AC, ou por meio dos fax nº. (00) 0000-0000.
13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.
13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO. 13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO. 13.1. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, no local acima indicado, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
13.2. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar e solicitar esclarecimentos do edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
13.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo Órgão Solicitante, decidir sobre a petição no prazo de até 1 (um) dia útil antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993.
13.4. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
13.5. O(a) Pregoeiro(a) se pronunciará exclusivamente pelo Sistema Eletrônico (LICITACOES-E), ficando todos os licitantes obrigados a acessá-los para obtenção das informações prestadas pelo(a) Pregoeiro (a).
13.6. A impugnação não possui efeito suspensivo, todavia, quando o pregoeiro conceder efeito suspensivo à ela deverá motivar nos autos do processo de licitação.
13.7. As impugnações e solicitações de esclarecimentos devem ser apresentados/enviados ao Pregoeiro(a), por meio eletrônico via internet, no e-mail xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou entregues e protocolizados na Coordenadoria de Licitações do Município de Rio Branco, situada na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, 0x Xxxx – Bairro: Bosque, CEP: 69.900-631, Rio Branco – Acre, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (horário local), ou das 10:00 às 14:00 e das 16:00 às 19:00 (horário de Brasília)
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO. 15.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório, cabendo ao setor competente providenciar a distribuição, conforme o caso, a pregoeira, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um dia útil.
15.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados a pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.
15.3. O prazo acima deverá respeitar o horário de abertura da sessão, não sendo aceitos pedidos que sejam protocolados ou enviados após o horário previsto de abertura.
15.4. A apresentação do pedido, somente será considerada, quando enviada em papel timbrado da empresa, devidamente assinado pelo responsável, devendo enviar juntamente com o pedido,
15.5. Caberá a Pregoeira, auxiliada pelo Órgão Solicitante, decidir sobre a petição no prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993.
15.6. A colhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
15.7. A impugnação não possui efeito suspensivo, todavia, quando a pregoeira conceder efeito suspensivo deverá motivar nos autos do processo de licitação.
15.8. As impugnações e solicitações de esclarecimentos devem ser apresentados/enviados a Pregoeira, por meio eletrônico via internet, no e-mail xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário de 8:00 h às 12:00 h e das 13:00 às 17:00 h, horário de Rio Branco ou entregues e protocolizados na no setor de Protocolo da CPL, situado na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, 0x Xxxx – Xxxxxx: Xxxxxx, XXX: 69.900-664, Rio Branco – Acre, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 h às 17:00 h e (horário local), respeitando o disposto no item 15.1. e o horário de abertura da sessão. No caso de ausência ou intempestividade de pedido, pressupõe-se que todos os elementos contidos neste ato convocatório, são claros e precisos.
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO. 13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 10, V do Decreto 12.472/2005).
13.2. Caberá ao Chefe da Divisão Técnica Administrativa decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil.
13.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item
13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.
13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.