DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (Art. 55, XII, Lei 8.666/93).
Appears in 48 contracts
Samples: Contrato Administrativo De Fornecimento, Contrato Administrativo De Prestação De Serviços/Fornecimento, Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (Art. 55, XII, Lei 8.666/93).
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato De Obra Pública, Contrato De Obra Pública, Contrato De Obra Pública
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (Art. 55, XII, Lei 8.666/93).):
Appears in 2 contracts
Samples: Service Agreement, Contrato De Prestação De Serviço