Common use of DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS Clause in Contracts

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar do certame quaisquer empresas que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosques, inclusive Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis. Os interessados poderão obter o edital, ainda, por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição. 5.2.1. Caso opte pelo credenciamento de um representante, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de participar do certame empresas: a) estrangeiras que não funcionem no pais; b) que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral de Licitações, aplicadas pelo Município de Piratininga; c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral de Licitações); d) que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL e) Não será aceita a participação de empresas ou Entidades cujo(s) proprietário(s), sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s), ou agentes políticos do Município de Piratininga/SP.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que estejam em condições legais de exercício e que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, nos termos da legislação em vigor. Poderão participar do certame quaisquer empresas que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquesSerá concedido tratamento favorecido para as Microempresas, inclusive Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)e Cooperativas, nos termos do artigo 48, inciso I, da limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis. Os interessados poderão obter participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o editallicitante participar do certame por sua matriz, aindae em nome da filial, se o licitante participar do certame por download através sua filial. Caso a execução do site oficial objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas. A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam. Está impedido de participar da presente licitação o interessado que: Esteja em processo de falência; Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CODEN ou com a Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição. 5.2.1. Caso opte pelo credenciamento de um representante, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de participar do certame empresas: a) estrangeiras que não funcionem no pais; b) que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral de Licitações, aplicadas pelo Município de Piratininga; c) declaradas inidôneas Nova Odessa; Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública Pública; Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seus artigos 38 e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art44; e Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto desta licitação. 87 da Lei Geral de Licitações); d) que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, Pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALfuncionem no País. Empresas organizadas sob a forma de consórcio. A observância das vedações/EXTRAJUDICIAL e) Não será aceita impedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por lote. É vedado a participação qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de empresas ou Entidades cujo(s) proprietário(s)uma licitante na presente licitação. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s), ou agentes políticos independente do Município de Piratininga/SPresultado do procedimento licitatório.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar do certame quaisquer empresas A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosques, inclusive Microempresas (ME) estejam em condições legais de exercício e Empresas de Pequeno Porte (EPP)que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014legislação em vigor. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis5.2. Os interessados poderão obter o edital, ainda, participar do procedimento licitatório por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir intermédio de sua interposição.matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 5.2.1. Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante participar do certame por sua matriz, e em nome da filial, se o licitante participar do certame por sua filial 5.2.2. Caso opte pelo credenciamento a execução do objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de um representantehabilitação relativos à matriz e à filial, além do instrumento comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação.ambas 5.3. Estão impedidas A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam 5.4. Está impedido de participar do certame empresas:da presente licitação o interessado que a) estrangeiras que não funcionem no pais5.4.1. Esteja em processo de falência; b) que estejam 5.4.2. Esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral penalidade de Licitações, aplicadas pelo Município suspensão temporária de Piratiningaparticipação em licitação e impedimento de contratar com a CODEMGE; c) declaradas inidôneas 5.4.3. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral contratar com a União Federal e/ou com o estado de Licitações)Minas Gerais; d) que estejam sob regime de concordata5.4.4. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, recuperação judicial notadamente em seus artigos 38 e 44; e 5.4.5. Possua em seu contrato ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial estatuto social finalidade ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, objetivo incompatível com o objeto desta licitação. 5.4.6. Pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIALfuncionem no País. e) Não será aceita 5.5. É permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir: 5.5.1. É impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio. 5.5.2. Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável por emitir declarações, apresentar documentos de proposta e de habilitação, manifestar intenção de recorrer, apresentar razões e/ou contrarrazões recursais, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação, dentre outros atos relacionados a esta licitação. 5.5.3. As declarações constantes nos Anexos deste Edital deverão ser assinadas por todos os Consorciados. 5.5.4. A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá conter todas as informações dos Consorciados (nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone, e e-mail). 5.5.5. Deverá ser apresentado, juntamente com os documentos de habilitação, Instrumento, público ou particular, de Compromisso de Constituição do Consórcio, indicando minimamente: I - A designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto; II - A sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente; III - A participação de cada Consorciado na execução dos serviços, bem como a participação percentual de cada Consorciado no valor global ofertado; IV - O prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório; V - O prazo de duração do Consórcio que não poderá ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 6 (seis) meses; VI - Os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais; VII - A responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato. 5.5.6. Os benefícios previstos pela Lei Complementar n° 123/2006 e pela Lei Estadual nº 20.826/2013 para as ME/EPP somente serão aplicáveis ao Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. 5.5.7. Todos os documentos de habilitação listados neste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que: I - Para atendimento da exigência prevista na qualificação econômico-financeira , será admitido o somatório do capital social registrado ou Entidades cujo(s) proprietário(sdo patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e II - Para atendimento da exigência prevista na qualificação técnica , será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado. 5.5.8. Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá promover, antes da celebração do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado na Fase de Credenciamento, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5.6. A observância das vedações/impedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, sócio(s) pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 5.7. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por lote. 5.8. É vedado a qualquer pessoa, física ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s)jurídica, ou agentes políticos representar mais de uma licitante na presente licitação. 5.9. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do Município de Piratininga/SPresultado do procedimento licitatório.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas jurídicas do certame quaisquer empresas ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquesestejam em condições legais de exercício e que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive Microempresas (ME) e nos termos da legislação em vigor. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPP)e Cooperativas, nos termos do artigo 48, inciso I, da limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis5.3. Os interessados poderão obter participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 5.3.1. Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o editallicitante participar do certame por sua matriz, aindae em nome da filial, se o licitante participar do certame por download através sua filial. 5.3.2. Caso a execução do site oficial objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas. 5.4. A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam. 5.5. Está impedido de participar da presente licitação o interessado que: I. Esteja em processo de falência; II. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CODEN ou com a Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição. 5.2.1. Caso opte pelo credenciamento de um representante, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de participar do certame empresas: a) estrangeiras que não funcionem no paisNova Odessa; b) que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III do artIII. 87 da Lei Geral de Licitações, aplicadas pelo Município de Piratininga; c) declaradas inidôneas Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral de Licitações)Pública; d) que estejam sob regime de concordataIV. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, recuperação judicial notadamente em seus artigos 38 e 44; e V. Possua em seu contrato ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial estatuto social finalidade ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, objetivo incompatível com o objeto desta licitação. VI. Pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALfuncionem no País. VII. Empresas organizadas sob a forma de consórcio. 5.6. A observância das vedações/EXTRAJUDICIALimpedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. e) Não será aceita 5.7. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por lote. 5.8. É vedado a participação qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de empresas ou Entidades cujo(s) proprietário(s)uma licitante na presente licitação. 5.9. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s), ou agentes políticos independente do Município de Piratininga/SPresultado do procedimento licitatório.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar do certame quaisquer empresas que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquesA participação nesta licitação é limitada às Microempresas, inclusive Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)e Cooperativas, nos termos do artigo 48, inciso I, da conforme o disposto na Lei Complementar 123/2006, ora modificada pela nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014Estadual nº 20.826/2013. 5.1.15.2.1. O presente Edital poderá Para fins de comprovação da condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa deverá ser retirado impresso observado o disposto no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteisitem 6.2 deste edital. 5.2. Os interessados poderão obter o edital, ainda, participar do procedimento licitatório por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir intermédio de sua interposição.matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 5.2.1. Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante participar do certame por sua matriz, e em nome da filial, se o licitante participar do certame por sua filial. 5.2.2. Caso opte pelo credenciamento a execução do objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de um representantehabilitação relativos à matriz e à filial, além do instrumento comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representaçãoambas. 5.3. Estão impedidas A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam. 5.4. Está impedido de participar do certame empresasda presente licitação o interessado que: a) estrangeiras que não funcionem no paisI. Esteja em processo de falência; b) que estejam II. Esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral penalidade de Licitações, aplicadas pelo Município suspensão temporária de Piratiningaparticipação em licitação e impedimento de contratar com a CODEMGE; c) declaradas inidôneas III. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e ainda contratar com a União Federal e/ou com o estado de Minas Gerais; IV. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seus artigos 38 e 44; e V. Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto desta licitação; VI. Pessoas jurídicas estrangeiras que não reabilitadas (incisofuncionem no País. 5.5. A observância das vedações para não participação é de inteira responsabilidade do licitante que se sujeitará às penalidades cabíveis, IV em caso de descumprimento. 5.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) Que não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. b) Quanto aos beneficiários enquadrados no parágrafo único do art. 87 13 do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018, declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tal, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Geral Complementar Federal nº 123, de Licitações);14 de dezembro de 2006. d) que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL e) 5.7. Não será aceita é permitida a participação de empresas sociedades organizadas sob a forma de Consórcio. 5.8. A observância das vedações/impedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 5.9. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por lote. 5.10. É vedado a qualquer pessoa, física ou Entidades cujo(s) proprietário(s)jurídica, sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s)representar mais de uma licitante na presente licitação. 5.11. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, ou agentes políticos independente do Município de Piratininga/SPresultado do procedimento licitatório.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas jurídicas do certame quaisquer empresas ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquesestejam em condições legais de exercício e que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive Microempresas (ME) nos termos da legislação em vigor. 5.1.1. A participação nos Lotes 3 e 4 da presente licitação é limitada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPP)e Cooperativas, nos termos do artigo 48, inciso I, conforme o disposto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006nº 123/2006 e no art. 17 da Lei Estadual 20.826/2013. 5.1.2. Para fins de comprovação da condição de Microempresa, ora modificada pela Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa deverá ser observado o disposto no item 6.2 deste edital. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, nos limites previstos na Lei Complementar 147/2014nº 123/2006 e Lei Estadual 20.826/2013. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis5.3. Os interessados poderão obter o edital, ainda, participar do procedimento licitatório por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir intermédio de sua interposição.matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 5.2.15.3.1. Caso opte pelo credenciamento de um representanteTodos os documentos deverão estar em nome da matriz, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de se o licitante participar do certame empresaspor sua matriz, e em nome da filial, se o licitante participar do certame por sua filial. 5.3.2. Caso a execução do objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas. 5.4. A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam. 5.5. Está impedido de participar da presente licitação o interessado que: a) estrangeiras que não funcionem no paisI. Esteja em processo de falência; b) que estejam II. Esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral penalidade de Licitações, aplicadas pelo Município suspensão temporária de Piratiningaparticipação em licitação e impedimento de contratar com a CODEMGE; c) declaradas inidôneas III. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral contratar com a União Federal e/ou com o estado de Licitações)Minas Gerais; d) que estejam sob regime de concordataIV. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, recuperação judicial notadamente em seus artigos 38 e 44; e V. Possua em seu contrato ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial estatuto social finalidade ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, objetivo incompatível com o objeto desta licitação; VI. Pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIALfuncionem no País. e) 5.6. Não será aceita é permitida a participação de empresas sociedades organizadas sob a forma de Consórcio. 5.7. A observância das vedações/impedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 5.8. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por lote. 5.9. É vedado a qualquer pessoa, física ou Entidades cujo(s) proprietário(s)jurídica, sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s)representar mais de uma licitante na presente licitação. 5.10. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, ou agentes políticos independente do Município de Piratininga/SPresultado do procedimento licitatório.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.16.1 Poderão participar deste Credenciamento, pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente credenciamento, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação e atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos. 6.2 Respeitadas as demais condições legais e as constantes neste Edital, os interessados que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, nos termos da Lei Complementar n°. Poderão 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que atendam aos seguintes requisitos: 6.2.1 Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão, expedida pela Junta Comercial, ou outro órgão equivalente, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/06; 6.2.2 Em se tratando de MEI – Micro Empreendedor Individual, a comprovação desta condição será efetuada através da apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI; 6.2.3 As certidões descritas nos itens 6.2.1 e 6.2.2 apresentadas após o dia 31 de janeiro do corrente ano, terão, obrigatoriamente, que terem sido emitidas no exercício em curso; 6.2.4 Somente poderão participar do presente Edital, empresas que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão ou sob declaração de inidoneidade, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei 14.133/2021. 6.3 Os interessados poderão participar por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 6.3.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o participante participar do certame quaisquer empresas que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquespor sua matriz, inclusive Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)em nome da filial, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis. Os interessados poderão obter se o edital, ainda, por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição. 5.2.1. Caso opte pelo credenciamento de um representante, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de participar do certame empresaspor sua filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.3.1.1 Serão aceitos registros de CNPJ de participante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.4 Não poderá participar deste Edital a empresa que se encontrar na seguinte situação: a) estrangeiras que não funcionem no pais; b) que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral de Licitações, aplicadas pelo Município de Piratininga; c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral de Licitações); d) que estejam sob regime de concordata, 6.4.1 Em recuperação judicial ou sob decretação de falênciaextrajudicial, em processo de recuperação judicial ou extrajudicialfalência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; exceto aquelas que apresentem Plano de Recuperação aprovado e homologado judicialmente e em pleno vigor; estando dispensada apenas, nesses casos, a certidão negativa de falência e concordata; 6.4.2 Constituída por sócio que seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 6.4.3 Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 6.4.4 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 6.4.5 Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 6.4.6 Que tenha nos seus quadros de diretoria pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea; 6.4.7 Estrangeira que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL e) Não será aceita a participação de empresas ou Entidades cujo(s) proprietário(s), sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s)funcionem no País, ou agentes políticos do Município de Piratininga/SPestá não esteja autorizada a funcionar no território nacional.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas jurídicas do certame quaisquer empresas ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquesestejam em condições legais de exercício e que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive Microempresas (ME) e nos termos da legislação em vigor. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPP)e Cooperativas, nos termos do artigo 48, inciso I, da limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014Estadual nº 20.826/2013 e Decreto nº44.630/2007. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis5.3. Os interessados poderão obter o edital, ainda, participar do procedimento licitatório por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir intermédio de sua interposição.matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 5.2.15.3.1. Caso opte pelo credenciamento de um representanteTodos os documentos deverão estar em nome da matriz, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de se o licitante participar do certame empresaspor sua matriz, e em nome da filial, se o licitante participar do certame por sua filial. 5.3.2. Caso a execução do objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas. 5.4. A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam. 5.5. Está impedido de participar da presente licitação o interessado que: a) estrangeiras que não funcionem no paisI. Esteja em processo de falência; b) que estejam II. Esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral penalidade de Licitações, aplicadas pelo Município suspensão temporária de Piratiningaparticipação em licitação e impedimento de contratar com a CODEMGE; c) declaradas inidôneas III. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral contratar com a União Federal e/ou com o estado de Licitações)Minas Gerais; d) que estejam sob regime de concordataIV. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, recuperação judicial notadamente em seus artigos 38 e 44; e V. Possua em seu contrato ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial estatuto social finalidade ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, objetivo incompatível com o objeto desta licitação. VI. Pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIALfuncionem no País. e) 5.6. Não será aceita é permitida a participação de empresas sociedades organizadas sob a forma de Consórcio. 5.7. A observância das vedações/impedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 5.8. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por lote. 5.9. É vedado a qualquer pessoa, física ou Entidades cujo(s) proprietário(s)jurídica, sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s)representar mais de uma licitante na presente licitação. 5.10. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, ou agentes políticos independente do Município de Piratininga/SPresultado do procedimento licitatório.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas jurídicas do certame quaisquer empresas ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquesestejam em condições legais de exercício e que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive Microempresas (ME) e nos termos da legislação em vigor. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPP)e Cooperativas, nos termos do artigo 48, inciso I, da limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014Estadual 20.826/2013, Decreto 44.630/2007. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis5.3. Os interessados poderão obter o edital, ainda, participar do procedimento licitatório por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir intermédio de sua interposição.matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 5.2.15.3.1. Caso opte pelo credenciamento de um representanteTodos os documentos deverão estar em nome da matriz, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de se o licitante participar do certame empresaspor sua matriz, e em nome da filial, se o licitante participar do certame por sua filial. 5.3.2. Caso a execução do objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas. 5.4. A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam. 5.5. Está impedido de participar da presente licitação o interessado que: a) estrangeiras que não funcionem no paisI. Esteja em processo de falência; b) que estejam II. Esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral penalidade de Licitações, aplicadas pelo Município suspensão temporária de Piratiningaparticipação em licitação e impedimento de contratar com a CODEMGE; c) declaradas inidôneas III. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral contratar com a União Federal e/ou com o estado de Licitações)Minas Gerais; d) que estejam sob regime de concordataIV. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, recuperação judicial notadamente em seus artigos 38 e 44; e V. Possua em seu contrato ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial estatuto social finalidade ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, objetivo incompatível com o objeto desta licitação; VI. Pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIALfuncionem no País. e) 5.6. Não será aceita é permitida a participação de empresas sociedades organizadas sob a forma de Consórcio. 5.7. A observância das vedações/impedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 5.8. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por lote. 5.9. É vedado a qualquer pessoa, física ou Entidades cujo(s) proprietário(s)jurídica, sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s)representar mais de uma licitante na presente licitação. 5.10. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, ou agentes políticos independente do Município de Piratininga/SPresultado do procedimento licitatório.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas jurídicas do certame quaisquer empresas ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquesestejam em condições legais de exercício e que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive Microempresas (ME) e nos termos da legislação em vigor. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPP)e Cooperativas, nos termos do artigo 48, inciso I, da limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014Decreto Estadual nº 42.063 de 06 de outubro de 2009. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis5.3. Os interessados poderão obter o edital, ainda, participar do procedimento licitatório por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir intermédio de sua interposição.matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 5.2.15.3.1. Caso opte pelo credenciamento de um representanteTodos os documentos deverão estar em nome da matriz, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de se o licitante participar do certame empresaspor sua matriz, e em nome da filial, se o licitante participar do certame por sua filial. 5.4. Caso a execução do objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico- financeira e técnica de ambas. 5.5. A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam. 5.6. Está impedido de participar da presente licitação o interessado que: a) estrangeiras que não funcionem no pais5.6.1. Esteja em processo de falência; b) que estejam 5.6.2. Esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral penalidade de Licitações, aplicadas pelo Município suspensão temporária de Piratiningaparticipação em licitação e impedimento de contratar com o IVB; c) declaradas inidôneas 5.6.3. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e ainda não reabilitadas (inciso, IV contratar com a União Federal e/ou com o Estado do art. 87 da Lei Geral Rio de Licitações)Janeiro; d) que estejam sob regime de concordata5.6.4. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, recuperação judicial notadamente em seus artigos 38 e 44; e 5.6.5. Possua em seu contrato ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial estatuto social finalidade ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, objetivo incompatível com o objeto desta licitação; 5.6.6. Pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIALfuncionem no País. e) 5.7. Não será aceita é permitida a participação de empresas sociedades organizadas sob a forma de Consórcio. 5.8. A observância das vedações/impedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 5.9. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por item. 5.10. É vedado a qualquer pessoa, física ou Entidades cujo(s) proprietário(s)jurídica, sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s)representar mais de uma licitante na presente licitação. 5.11. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, ou agentes políticos independente do Município resultado do procedimento licitatório. 5.12. O licitante deve adotar práticas que observem as diretrizes de Piratininga/SPsustentabilidade ambiental, conforme determinam os arts. 225, caput, e 170, inc. VI, da CRFB, bem como os arts. 31 e 45 da Lei nº 13.303/16.

DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas jurídicas do certame quaisquer empresas ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosquesestejam em condições legais de exercício e que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive Microempresas (ME) e nos termos da legislação em vigor. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPP)e Cooperativas, nos termos do artigo 48, inciso I, da limites previstos na Lei Complementar 123/2006, ora modificada pela nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014Estadual nº 20.826/2013. 5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis5.3. Os interessados poderão obter o edital, ainda, participar do procedimento licitatório por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante. 5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir intermédio de sua interposição.matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma: 5.2.15.3.1. Caso opte pelo credenciamento de um representanteTodos os documentos deverão estar em nome da matriz, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação. 5.3. Estão impedidas de se o licitante participar do certame empresaspor sua matriz, e em nome da filial, se o licitante participar do certame por sua filial. 5.3.2. Caso a execução do objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas. 5.4. A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam. 5.5. Está impedido de participar da presente licitação o interessado que: a) estrangeiras que não funcionem no paisI. Esteja em processo de falência; b) que estejam II. Esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral penalidade de Licitações, aplicadas pelo Município suspensão temporária de Piratiningaparticipação em licitação e impedimento de contratar com a CODEMGE; c) declaradas inidôneas III. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral contratar com a União Federal e/ou com o estado de Licitações)Minas Gerais; d) que estejam sob regime de concordataIV. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, recuperação judicial notadamente em seus artigos 38 e 44; e V. Possua em seu contrato ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial estatuto social finalidade ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, objetivo incompatível com o objeto desta licitação. VI. Pessoas jurídicas estrangeiras que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIALfuncionem no País. e) 5.6. Não será aceita é permitida a participação de empresas sociedades organizadas sob a forma de Consórcio. 5.7. A observância das vedações/impedimentos de participação na presente licitação é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 5.8. Cada licitante poderá apresentar uma só proposta por lote. 5.9. É vedado a qualquer pessoa, física ou Entidades cujo(s) proprietário(s)jurídica, sócio(s) ou dirigente(s) seja (m) servidor(es) público(s)representar mais de uma licitante na presente licitação. 5.10. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, ou agentes políticos independente do Município de Piratininga/SPresultado do procedimento licitatório.