Da Publicidade e da Divulgação. 8.5.1.9.1. É facultada à SPUrbanismo, mediante justificativa contida no processo eletrônico, conferir valor estimado da contratação, publicidade ao observada a obrigatoriedade da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;
8.5.1.9.2. A informação relativa ao valor estimado da contratação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada aos órgãos de controle externo e interno, sempre que solicitado;
8.5.1.9.3. O valor estimado da contratada será público quando adotado o critério de julgamento pelo maior desconto;
8.5.1.9.4. Os avisos contendo os resumos dos editais de licitação e contratos serão previamente publicados no Diário Oficial da Cidade, no portal municipal www.e-negócioscidadesp e nos portais COMPRASNET, BEC/SP ou LICITAÇÕES-E e em jornal de grande circulação quando a estimativa de valor for acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
8.5.1.9.5. Os procedimentos licitatórios, compreendidas as ratificações, intimações e a pré-qualificação serão divulgados pelos mesmos canais de comunicação relacionados no item 8.5.1.9.4. e os contratos pelo site oficial da SPUrbanismo;
8.5.1.9.6. Em conformidade com as disposições da Lei federal nº 13.303/2016 a SPUrbanismo adotará os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, Rua Líbero Badaró, nº 504 – 16º andar Telefone: (00) 0000-0000 NORMA DE PROCEDIMENTO Nº 58.01 contados a partir da divulgação convocatório: do instrumento
I) Para aquisição de bens:
a. 5 (cinco) dias úteis, quando
b. 10 (dez) dias, nas demais hipóteses.
II) Para contratação de obras e serviços:
a. 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto;
b. 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses.
III) No mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada;
8.5.1.9.7. As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.
Da Publicidade e da Divulgação. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Protocolo de Intenções deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.