DA REABILITAÇÃO. 18.1 A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 16.1.1 só se dará após decorrido o prazo de 2 (dois) anos e após o pagamento e confirmação do recolhimento da multa prevista no subitem 17.1.3.
DA REABILITAÇÃO. Art. 61. É admitida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
DA REABILITAÇÃO. Art. 215. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que aplicou a sanção, exigidos, cumulativamente:
DA REABILITAÇÃO. Art. 49. Enquanto perdurarem os motivos determinantes das punições a que se refere este decreto, ficará a empresa impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
DA REABILITAÇÃO. 18.1. A reabilitação do arrematante considerado inadimplente pelo ocorrido no subitem 17.2 se dará após do cumprimento do prazo de inadimplência ou mediante recolhimento aos cofres da CONAB, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação (valor de exercício da série arrematada multiplicado pela quantidade de contrato).