Common use of DA REGULARIDADE FISCAL Clause in Contracts

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova a) Comprovação de inscrição de contribuintes, referente a regularidade fiscal dos licitantes, consoante o estabelecido no art. 29, II, da Lei 8666/93 c/c artigos 3º, I e 4º, III, da Lei 10.520/02; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), Inscrição Estadual e Inscrição Municipal; 12.4.2 - b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa certidão (ões) conjunta Negativa(s) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral ; ou apresentação da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma ) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da lei;União 12.4.4 - prova c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da leilei (quando for o caso); 12.4.5 - prova d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal Fazenda do domicilio ou sede do proponente comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalenteoutra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva (s), com efeito de negativanegativa(s), na forma da lei; e) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – C.N.D.T., expedida através do site do Tribunal Superior do Trabalho – T.S.T. ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas – C.P.D.T., conforme artigo 642-A, §2º da CLT; g) A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste Edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 18.5.1. Por Certificado de Inscrição, devidamente atualizado, entende-se aquele que se encontre em vigor na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a entrega dos envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS; 18.5.2. Todos os documentos comprobatórios exigidos para a habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste Edital para a entrega dos envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os documentos das licitantes; 18.5.3. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua expedição.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova 15.2.1. Os documentos de regularidade fiscal constituirão em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); 12.4.2 - b) Prova de inscrição no cadastro nos cadastros de contribuintes estadual ou e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou relativos à sede do licitanteda LICITANTE, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratualatividade; 12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(sc) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 - prova Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através Federal (mediante apresentação da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, Quitação da Dívida Ativa da União e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais); d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (mediante Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Dívida Ativa); e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (mediante apresentação de certidão negativa de tributos mobiliários e Dívida Ativa) da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência sede da LICITANTE; f) Prova de débitos inscritossituação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). 15.2.2. Tratando-se de CONSÓRCIO, os documentos referidos nas alíneas anteriores deverão ser apresentados, individualmente, por cada uma de suas empresas integrantes, sob pena de inabilitação do CONSÓRCIO. 15.2.3. Os documentos solicitados para participação nesta LICITAÇÃO, quando não encaminhados em seus originais, poderão ser apresentados por meio de publicação realizada em órgão da imprensa oficial ou por cópia previamente autenticada nos termos do artigo 32, da Lei Federal nº 8.666/93, ou outra equivalente, tal como certidão positiva serem autenticados por servidor da Administração Pública. 15.2.4. Serão admitidas certidões negativas de débito ou positivas com efeito efeitos de negativa, na forma da lei;mesmo que obtidas pela internet, desde que emitidas por sites oficiais e que contenham a indicação do sítio eletrônico onde poderão ser verificadas suas autenticidades.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 12.4.2 - prova Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 12.4.3 - prova Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei; 12.4.4 - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova a) Comprovação de inscrição de contribuintes, referente a regularidade fiscal dos licitantes, consoante o estabelecido no art. 29, II, da Lei 8666/93 c/c artigos 3º, I e 4º, III, da Lei 10.520/02; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), Inscrição Estadual e Inscrição Municipal; 12.4.2 - b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa certidão (ões) conjunta Negativa(s) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral ; ou apresentação da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma ) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da lei;União 12.4.4 - prova c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da leilei (quando for o caso); 12.4.5 - prova d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal Fazenda do domicilio ou sede do proponente comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalenteoutra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva (s), com efeito de negativanegativa(s), na forma da lei; e) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – C.N.D.T., expedida através do site do Tribunal Superior do Trabalho – T.S.T. ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas – C.P.D.T., conforme artigo 642-A, §2º da CLT; g) A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste Edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova 14.4.1. Comprovação de regularidade fiscal por meio dos documentos a seguir relacionados: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda MF (CNPJ/MF); 12.4.2 - b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual Estadual ou municipal, se houverMunicipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades atividade e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova c) Certidão de regularidade Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal, através Federal (da apresentação Secretaria da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Receita Federal e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral Procuradoria da Fazenda Nacional em conjunto e do Instituto Nacional do Seguro Social); d) Certidão Regularidade de Débitos com a Secretaria da Receita FederalFazenda Estadual; e) Certidão Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal; f) Certificado de Regularidade do FGTS, comprovando a inexistência tanto admitida comprovação também por meio de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como “certidão (ões) positiva(s)positiva, com efeito, de negativa(s)negativa” diante da existência de débito confesso, na forma da leiparcelado e em fase de adimplemento; 12.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da 14.4.2. A apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva certidões positivas com efeito de negativa, na forma serão aceitas nas mesmas condições, quanto a sua validade e efeitos, tendo em vista a sua emissão diante da lei;diante da exigência de débito confesso, parcelamento e em fase de adimplemento. 14.4.3. A Administração, por meio de Comissão ou de servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou de quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso tenham sido atestadas informações inverídicas, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei Federal 8.666/93.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 8.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 8.2 - prova de regularidade com a Fazenda FederalInscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através relativo à sede da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(slicitante (Inscrição Estadual), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 8.3 - prova de regularidade Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da licitante (Alvará de Funcionamento e este será validado com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do documento do item 8 e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(ssubitem 8.4.3), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 8.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através do domicílio ou sede da apresentação de licitante, ou outra equivalente (Distrito Federal ou Territórios), na forma da lei, compreendendo os seguintes documentos: 8.4.1 - Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida Federais: RFB - Receita Federal do Brasil / PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / INSS - PREVIDENCIÁRIA, administrados pela Secretaria Municipal da Receita Federal (CERTIDÃO CONJUNTA RFB); 8.4.2 - Certidão de Fazenda, Regularidade com a Fazenda Estadual e da Certidão da Dívida Ativa do Estado (CND ESTADUAL); 8.4.3 - Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal comprovando do município da sede da licitante (CND MUNICIPAL); 8.4.4 - CRF Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CND FGTS); 8.4.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; 8.4.6 - Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou Cartório / Secretaria do distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja data de expedição não anteceda em mais de 90 (noventa) dias a inexistência data da apresentação das propostas; 8.4.7 - Atestado de débitos inscritosCapacidade Técnica; 8.4.7.1. Alvará sanitário ou licença sanitária da empresa licitante expedidos pelo serviço de vigilância federal, estadual ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;municipal.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova 13.5.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 13.5.2 Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; 13.5.3 Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; 13.5.4 Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento 13.5.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF)Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (jurídica - Cartão de CNPJ/MF); 12.4.2 - b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (aistal(ais) como certidão (ões) positiva(s), ) com efeito, efeito de negativa(s), na forma da lei, que desde o dia 03/11/2014, também abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros; 12.4.4 - prova c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (aistal(ais) como certidão (õescertidão(ões) positiva(s), ) com efeito, efeito de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 - prova e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalenteoutra(s) equivalente(s), tal tal(ais) como certidão positiva certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativanegativa(s), na forma da lei; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista exigida no Artigo 642–A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acrescentado pela Lei nº 12.440/2011.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, da licitante pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral União que abrange inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeitoLei nº 8.212, de negativa(s), na forma da lei;24 de julho de 1991. 12.4.4 - prova Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (õescertidão(ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 - prova Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, inscritos ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei; 12.4.6 - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 - a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 - prova de regularidade com fiscal perante a Fazenda FederalNacional, através mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Receita Federal do Brasil (RFB) e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Secretaria Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da Receita Federalexistência de débito confesso, comprovando parcelado e em fase de adimplemento; c) Certidão de Regularidade de Débitos com a inexistência tanto Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de débitos inscritos quanto “certidão positiva com efeito de não inscritos na Dívida ativa negativo”, diante da Uniãoexistência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; d) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto. O licitante deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s)outra equivalente, na forma da lei;. 12.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de e) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como “certidão positiva com efeito de negativanegativo”, na forma diante da lei;existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 8.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 8.2 - prova de regularidade com a Fazenda FederalInscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através relativo à sede da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(slicitante (Inscrição Estadual), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 8.3 - prova de regularidade com a Fazenda EstadualInscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, através relativo à sede da apresentação licitante (Alvará de Certidão Funcionamento e Comprovante de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(spagamento do exercício atual), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 8.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através do domicílio ou sede da apresentação de licitante, ou outra equivalente (Distrito Federal ou Territórios), na forma da lei, compreendendo os seguintes documentos: 8.4.1 - Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida Federais: RFB - Receita Federal do Brasil / PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / INSS - PREVIDENCIÁRIA, administrados pela Secretaria Municipal da Receita Federal (CERTIDÃO CONJUNTA RFB); 8.4.2 - Certidão de Fazenda, Regularidade com a Fazenda Estadual e da Certidão da Dívida Ativa do Estado (CND ESTADUAL); 8.4.3 - Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal comprovando do município da sede da licitante (CND MUNICIPAL); 8.4.4 - CRF Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CND FGTS); 8.4.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; 8.4.6 - Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou Cartório / Secretaria do distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja data de expedição não anteceda em mais de 30 (trinta) dias a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma data da leiapresentação das propostas;

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 8.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 8.2 - prova de regularidade com a Fazenda FederalInscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através relativo à sede da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(slicitante (Inscrição Estadual), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 8.3 - prova de regularidade Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da licitante (Alvará de Funcionamento e este será validado com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do documento do item 8 e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(ssubitem 8.4.3), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 8.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através do domicílio ou sede da apresentação de licitante, ou outra equivalente (Distrito Federal ou Territórios), na forma da lei, compreendendo os seguintes documentos: 8.4.1 - Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida Federais: RFB - Receita Federal do Brasil / PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / INSS - PREVIDENCIÁRIA, administrados pela Secretaria Municipal da Receita Federal (CERTIDÃO CONJUNTA RFB); 8.4.2 - Certidão de Fazenda, Regularidade com a Fazenda Estadual e da Certidão da Dívida Ativa do Estado (CND ESTADUAL); 8.4.3 - Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal do município da sede da licitante (CND MUNICIPAL); 8.4.4 - CRF Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CND FGTS); 8.4.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; 8.4.6 - Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou Cartório / Secretaria do distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja data de expedição não anteceda em mais de 90 (noventa) dias a data da apresentação das propostas; 8.4.7 - Atestado de Capacidade Técnica: 8.4.7.1. Atestado(s) ou declaração(es) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a inexistência execução satisfatória de débitos inscritosserviços ou fornecimento similares ao objeto desta licitação. 8.4.7.2. Declaração de disponibilidade de material e pessoal adequado para a realização do objeto da licitação, ou outra equivalenteassinada pelo representante legal da empresa, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;conforme modelo do Anexo VI.

DA REGULARIDADE FISCAL. 12.4.1 12.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 12.4.2 12.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual; 12.4.3 12.2.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, e que atesta as contribuições sociais (INSS), certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva, com efeito, de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores, ou outra equivalente, na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal (aistal(ais) como certidão (õescertidão(ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.4 12.2.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 12.4.5 12.2.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei; 12.2.6 - certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.