Common use of DA REGÊNCIA LEGAL Clause in Contracts

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.1. Os procedimentos da licitação serão regidos pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93 na sua atual redação, o Decreto Municipal 943/2006, o Decreto 1017/2013, autorizada através do processo administrativo nº 29890/2015 e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.1. Os procedimentos da licitação serão regidos pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 suas alterações e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93 na sua atual redação, o Decreto Municipal 943/2006, o Decreto 1017/2013, autorizada através do processo administrativo nº 29890/2015 28835/2015, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.1. Os procedimentos da licitação serão regidos pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 suas alterações e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93 na sua atual redação, o Decreto Municipal 943/2006, o Decreto 1017/2013, autorizada através do processo administrativo nº 29890/2015 3060/2016, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.1. Os procedimentos da licitação serão regidos pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93 na sua atual redação, o Decreto Municipal 943/2006, o Decreto 1017/2013, autorizada através do processo administrativo nº 29890/2015 34811/2015 e de acordo com as condições estabelecidas neste EditalEdital e seus Anexos.