Common use of DA SANÇÃO DE MULTA Clause in Contracts

DA SANÇÃO DE MULTA. 16.8.1. A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 2006, deverá ser aplicada multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para a licitação em questão;

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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial

DA SANÇÃO DE MULTA. 16.8.114.7.1. A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 2006, deverá ser aplicada multa correspondente a 510% (cinco dez por cento) sobre o valor estimado para a licitação contratação em questão;

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços

DA SANÇÃO DE MULTA. 16.8.1. 29.8.1 A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) em Em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 2006, deverá ser aplicada multa correspondente a 52% (cinco dois por cento) sobre o valor estimado para a licitação em questão;

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Samples: Pregão Eletrônico

DA SANÇÃO DE MULTA. 16.8.121.9.1. A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) em Em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 2006, deverá ser aplicada multa correspondente a 510% (cinco dez por cento) sobre o valor estimado para a licitação em questão;

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Samples: Termo De Referência

DA SANÇÃO DE MULTA. 16.8.1. 14.9.1 A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 2006, deverá ser aplicada multa correspondente a 50,3 % (cinco três décimos por cento) sobre o valor estimado para a licitação em questão;

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Samples: Service Agreement