DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO. 3.1 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório. 3.2 Não poderá participar da presente licitação a empresa: 3.2.1 Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração; 3.2.2 Com falência decretada; 3.2.3 Que não explore atividade compatível com o objeto da licitação; 3.2.4 A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, estará sujeito às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação.
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