Common use of DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 1.2.1 Podera7 o participar da licitaça7 o, empresas convidadas, inscritas ou na7 o no cadastro de fornecedores do municí&pio, bem como aquelas cadastradas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedeD ncia de, no mí&nimo, 24 horas, da data marcada para a entrega dos envelopes. 1.2.2 As empresas na7 o cadastradas que, por conseguinte na7 o forem convidadas, manifestando o interesse em participar do certame, devera7 o requerer no protocolo geral desta Prefeitura a partir do dia 11 de FEVEREIRO de 2022 das 08h00 a; s 11h00 e das 13h00 a; s 16h00, ate& o prazo estipulado que trata o subitem 1.2.1. 1.2.3 Os projetos, planilhas, cronogramas de execuça7 o e memoriais descritivos sera7 o disponibilizados em um CD-ROM, devendo ser retirados junto a; Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o, localizada na Av. Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa, Tangara& da Serra-MT, mediante apresentaça7 o do requerimento para participaça7 o do certame. 1.2.4 Os interessados devera7 o ter finalidade e ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e ainda atender a; s exigeDncias e condiço7 es estabelecidas por este Edital. 1.2.5 Do recebimento do Convite dara& recibo a; empresa convidada aceitando implicitamente todas as condiço7 es nele impostas, ficando sujeita a; s sanço7 es administrativas cabí&veis, devendo a mesma efetuar a devoluça7 o do referido recibo a; CPL. 1.2.6 Se a empresa enviar representante que na7 o seja so& cio-gerente ou diretor far-se-a& necessa& rio o credenciamento por procuraça7 o por instrumento pu& blico ou particular, conforme modelo Anexo XI, com firma reconhecida em carto& rio, com mença7 o expressa de que lhe confere amplos poderes, para praticar todos os atos no interesse da mesma junto a quaisquer o& rga7 os pu& blicos, ou ainda, com fins especí&ficos para representaça7 o em todos os termos da presente licitaça7 o, inclusive se for microempresa e empresa de pequeno porte, para ofertar nova proposta, quando for o caso. 1.2.7 A participaça7 o de representante de empresa na7 o credenciado, na forma deste Convite, na7 o implica na inabilitaça7 o da mesma, mas impede o representante de discordar ou de se manifestar contra as deciso7 es tomadas pela Comissa7 o, bem como de acesso aos documentos durante a sessa7 o de abertura dos envelopes de “Documentaça7 o e Proposta”. 1.2.8 So& tera7 o direito de usar a palavra, rubricar, ter acesso a; documentaça7 o e a; s propostas, apresentar reclamaço7 es ou recursos e assinar a ata, representante legal dos concorrentes habilitados para o ato e os membros da Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o. 1.2.9 Na7 o sera& admitida a participaça7 o de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; 1.2.10 O na7 o comparecimento de qualquer dos participantes na reunia7 o em que sera7 o recebidos os envelopes de documentaça7 o e propostas na7 o impedira& que ela se realize. 1.2.11 Na7 o podera7 o participar: a) empresas que estejam impedidas de participar de licitaça7 o nos termos do art. 9º da Lei n. 8.666/93; b) que esteja impedido de participar de licitaça7 o em raza7 o de ter sofrido penalidade de suspensa7 o ou ainda, que tenha sido declarado inidoD neo, nos termos da lei. 1.2.12 A participaça7 o da licitante no presente Convite significara& que tomou conhecimento de todas as informaço7 es que julgou necessa& rias, que examinou o conteu& do deste Convite e os encontrou corretos, e que aceita, integral e irretratavelmente os seus termos. 1.2.13 Caso o licitante ou representante de licitante se retire antes do te& rmino da sessa7 o, considerar-se-a& que este tenha renunciado ao direito de se manifestar e recorrer dos atos da CPL.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 1.2.1 Podera7 o 4.1. Poderão participar da licitaça7 opresente licitação todas as empresas interessadas, empresas convidadasdesde que cumpridas às formalidades e exigências contidas no presente Edital, inscritas ou na7 o e que estejam regularmente cadastradas no cadastro geral de fornecedores do municí&pioMunicípio ou preencherem as condições para cadastramento conforme determina a Lei vigente. 4.2. Nos termos do §2º. do art. 22, bem como aquelas cadastradas que manifestarem interesse da Lei 8666/93, os interessados em participar da licitação deverão realizar o cadastramento, devendo entregar no Centro Administrativo Municipal até 3 (três) dias antes do certame com antecedeD ncia derecebimento dos envelopes, os documentos de habilitação que são: 4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) atualizada; 4.2.2. Registro comercial, no mí&nimocaso de empresa individual, 24 horasou Ato constitutivo, da data marcada estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a entrega dos envelopesatividade assim o exigir. 1.2.2 As empresas na7 4.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, em apenas uma via cada, e na ordem solicitada neste Edital, sob pena de desclassificação. 4.3.1. Caso os documentos necessários à habilitação não estejam na ordem sequencial, será concedido ao representante legal da empresa o cadastradas prazo de 05 (cinco) minutos para colocá-la na ordem solicitada no Edital, sob pena de desclassificação. 4.4. Os licitantes deverão prestar garantia no valor de R$ 662,85 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme artigo 31, inciso III podendo optar por uma das modalidades previstas artigo 56, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. O valor oriundo da garantia deverá ser efetuado por meio de pagamento de uma guia emitida pelo setor de tributos deste município, sendo que, por conseguinte na7 o forem convidadasmesmo pode ser solicitado pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, manifestando o interesse em participar do certame, devera7 o requerer no protocolo geral desta Prefeitura a partir do dia 11 de FEVEREIRO de 2022 das 08h00 a; s 11h00 e das 13h00 a; s 16h00, ate& o prazo estipulado que trata o subitem 1.2.1informações/esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (00) 0000-0000. 1.2.3 Os projetos, planilhas, cronogramas de execuça7 o e memoriais descritivos sera7 o disponibilizados em um CD-ROM, devendo ser retirados junto a; Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o, localizada na Av4.4.1. Brasil, A Garantia deverá constar no envelope nº 2351-N, Jardim Europa, Tangara& da Serra-MT, mediante apresentaça7 o do requerimento para participaça7 o do certame. 1.2.4 Os interessados devera7 o ter finalidade e ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e ainda atender a; s exigeDncias e condiço7 es estabelecidas por este Edital. 1.2.5 Do recebimento do Convite dara& recibo a; empresa convidada aceitando implicitamente todas as condiço7 es nele impostas, ficando sujeita a; s sanço7 es administrativas cabí&veis, devendo a mesma efetuar a devoluça7 o do referido recibo a; CPL. 1.2.6 Se a empresa enviar representante que na7 o seja so& cio-gerente ou diretor far-se-a& necessa& rio o credenciamento por procuraça7 o por instrumento pu& blico ou particular01 - “Documentação”, conforme modelo Anexo XIalínea “a” do subitem 9.1.7 deste Edital, com firma reconhecida em carto& rio, com mença7 o expressa como condição de que lhe confere amplos poderes, para praticar todos os atos no interesse da mesma junto a quaisquer o& rga7 os pu& blicos, ou ainda, com fins especí&ficos para representaça7 o em todos os termos da presente licitaça7 o, inclusive se for microempresa e empresa de pequeno porte, para ofertar nova proposta, quando for o caso. 1.2.7 A participaça7 o de representante de empresa na7 o credenciado, na forma deste Convite, na7 o implica na inabilitaça7 o da mesma, mas impede o representante de discordar ou de se manifestar contra as deciso7 es tomadas pela Comissa7 o, bem como de acesso aos documentos durante a sessa7 o de abertura dos envelopes de “Documentaça7 o e Proposta”. 1.2.8 So& tera7 o direito de usar a palavra, rubricar, ter acesso a; documentaça7 o e a; s propostas, apresentar reclamaço7 es ou recursos e assinar a ata, representante legal dos concorrentes habilitados para o ato e os membros da Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o. 1.2.9 Na7 o sera& admitida a participaça7 o de um mesmo representante para mais de uma empresa licitanteparticipação neste certame licitatório; 1.2.10 O na7 o comparecimento 4.4.2. A garantia de qualquer dos participantes na reunia7 o em que sera7 o recebidos os envelopes de documentaça7 o e propostas na7 o impedira& que ela se realize. 1.2.11 Na7 o podera7 o participarparticipação poderá ser levantada da seguinte forma: a) empresas que estejam impedidas Pelo licitante inabilitado: declarando oficialmente estar de participar acordo com o resultado e desistindo do prazo de licitaça7 o nos termos do art. 9º Recurso ou após encerramento da Lei n. 8.666/93fase de habilitação; b) que esteja impedido de participar de licitaça7 o em raza7 o de ter sofrido penalidade de suspensa7 o ou ainda, que tenha sido declarado inidoD neo, nos termos da lei. 1.2.12 A participaça7 o da licitante no presente Convite significara& que tomou conhecimento de todas as informaço7 es que julgou necessa& rias, que examinou o conteu& do deste Convite e os encontrou corretos, e que aceita, integral e irretratavelmente os seus termos. 1.2.13 Caso o licitante ou representante de licitante se retire antes do te& rmino da sessa7 o, considerar-se-a& que este tenha renunciado ao direito de se manifestar e recorrer dos atos da CPL.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 1.2.1 Podera7 o participar A apresentação de propostas implica na aceitação incondicional e irretratável de todos os itens consignados neste Termo de Referência, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das normas estabelecidas. Não serão consideradas as propostas de preços apresentadas por pessoas jurídicas: a) Com falência, recuperação judicial, concordata, judicialmente decretadas ou em processo de re- cuperação extrajudicial. b) Em dissolução ou em liquidação; c) Que estejam impedidas ou suspensas do direito de licitar e contratar com a União; d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e) Que estejam reunidas em consórcio, sejam coligadas ou subsidiárias entre si; f) Que apresentem em seus quadros, quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previs- tas no artigo 9º da licitaça7 oLei nº 8.666, empresas convidadasde 1993, inscritas se desligados nos 12 (doze) meses anteriores à data da apresentação das propostas; g) Que com elas mantenham vínculo empregatício, de sociedade ou na7 o no cadastro de fornecedores qualquer natureza cônjuges e parentes, até terceiro grau, de Conselheiros, funcionários e assessores do municí&pio, bem como aquelas cadastradas CRESS 16ª Região. Não serão aceitas propostas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedeD ncia de, no mí&nimo, 24 horas, da data marcada não contiverem oferta para a entrega dos envelopes. 1.2.2 As empresas na7 totalidade do objeto desta licitação. Os participantes desta licitação deverão ter o cadastradas que, por conseguinte na7 o forem convidadas, manifestando o interesse em participar do certame, devera7 o requerer no protocolo geral desta Prefeitura a partir do dia 11 de FEVEREIRO de 2022 das 08h00 a; s 11h00 e das 13h00 a; s 16h00, ate& o prazo estipulado que trata o subitem 1.2.1. 1.2.3 Os projetos, planilhas, cronogramas de execuça7 o e memoriais descritivos sera7 o disponibilizados em um CD-ROM, devendo ser retirados junto a; Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o, localizada na Av. Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa, Tangara& da Serra-MT, mediante apresentaça7 o do requerimento para participaça7 o do certame. 1.2.4 Os interessados devera7 o ter finalidade e ramo de atividade pertinente em consonância com o objeto licitadoda proposta. ção: Para a assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar a seguinte documenta- No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. No caso de sociedades comerciais: ato constitutivo, Contrato Social ou Estatuto Social e ainda atender a; s exigeDncias suas alterações devidamente consolidadas e condiço7 es estabelecidas por este Edital. 1.2.5 Do recebimento do Convite dara& recibo a; empresa convidada aceitando implicitamente registradas nos órgãos competentes (Junta Comercial da respectiva sede). Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as condiço7 es nele impostasalterações ou da consolidação respectiva. No caso de sociedades simples: inscrição de ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, ficando sujeita a; s sanço7 es administrativas cabí&veis, devendo a mesma efetuar a devoluça7 o do referido recibo a; CPL. 1.2.6 Se a empresa enviar representante que na7 o seja so& cio-gerente acompanhada de prova de diretoria em exercício. No caso de microempresa ou diretor far-se-a& necessa& rio o credenciamento por procuraça7 o por instrumento pu& blico ou particular, conforme modelo Anexo XI, com firma reconhecida em carto& rio, com mença7 o expressa de que lhe confere amplos poderes, para praticar todos os atos no interesse da mesma junto a quaisquer o& rga7 os pu& blicos, ou ainda, com fins especí&ficos para representaça7 o em todos os termos da presente licitaça7 o, inclusive se for microempresa e empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para ofertar nova proposta, quando for conforme o caso. 1.2.7 A participaça7 o , que comprove a condição de representante micro empresa ou empresa de empresa na7 o credenciadopequeno porte. Declaração da licitante, na forma deste Convitede que não pesa contra si declaração de inidoneidade, na7 o implica na inabilitaça7 o expedida por órgão da mesma, mas impede o representante de discordar ou de se manifestar contra as deciso7 es tomadas pela Comissa7 o, bem como de acesso aos documentos durante a sessa7 o de abertura dos envelopes de “Documentaça7 o e Proposta”. 1.2.8 So& tera7 o direito de usar a palavra, rubricar, ter acesso a; documentaça7 o e a; s propostas, apresentar reclamaço7 es ou recursos e assinar a ata, representante legal dos concorrentes habilitados para o ato e os membros da Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o. 1.2.9 Na7 o sera& admitida a participaça7 o de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; 1.2.10 O na7 o comparecimento Administração Pública de qualquer dos participantes esfera do Governo, sendo facultada a utilização do modelo contido no Anexo II do presente Termo de Referência. Declaração da licitante afirmando o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na reunia7 o em que sera7 o recebidos os envelopes condição de documentaça7 o aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), sendo facultada a utilização do modelo contido no Anexo III do presente Termo de Referência. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e propostas na7 o impedira& que ela se realize. 1.2.11 Na7 o podera7 o participarTrabalhista consistirá: a) empresas que estejam impedidas Prova de participar inscrição no Cadastro Nacional de licitaça7 o nos termos do art. 9º da Lei n. 8.666/93Pessoa Jurídica (CNPJ); b) que esteja impedido Prova de participar inscrição no Cadastro de licitaça7 contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao do- micílio da sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o em raza7 o objeto contratual; c) Prova de ter sofrido penalidade regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de suspensa7 o Certidão Conjun- ta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou ainda, que tenha sido declarado inidoD neo, nos termos outra equivalente na forma da lei; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação de Certidão de Regula- ridade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitató- rio, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do do- micílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Ne- gativa de Débitos em Geral, do domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins- tituídos por lei; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedido no site da Justiça do Trabalho da cidade onde possui sede a empresa; i) A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado. 1.2.12 j) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Todos os documentos deverão estar válidos na data da assinatura do contrato. Tais documentos deverão ser apresentados no original, por emissão via internet ou através de fotocópia autenticada por cartório competente ou por funcionário do CRESS 16ª Região, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial. Todos os documentos deverão ser apresentados impressos, digitados sem emendas ou rasuras. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, o CRESS 16ª Região aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. A participaça7 o da licitante no presente Convite significara& que tomou conhecimento apresentação integral de todas as informaço7 es que julgou necessa& rias, que examinou o conteu& toda a documentação consiste em condição imprescindível à assinatura do deste Convite e os encontrou corretos, e que aceita, integral e irretratavelmente os seus termoscontrato. 1.2.13 Caso o licitante ou representante de licitante se retire antes do te& rmino da sessa7 o, considerar-se-a& que este tenha renunciado ao direito de se manifestar e recorrer dos atos da CPL.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 1.2.1 Podera7 5.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas interessadas que atendam todas as exigências deste Edital e cuja atividade empresarial abranja o participar objeto desta Licitação, e desde que prévia e devidamente credenciada e cadastrado no sistema eletrônico “Licitações”, site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx da licitaça7 o, empresas convidadas, inscritas ou na7 o no cadastro de fornecedores do municí&pio, bem como aquelas cadastradas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedeD ncia de, no mí&nimo, 24 horas, da data marcada para a entrega dos envelopesBOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES. 1.2.2 As 5.2. Também só poderão participar as empresas na7 o cadastradas queque atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por conseguinte na7 o forem convidadassua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, manifestando o interesse em participar do certame, devera7 o requerer no protocolo geral desta Prefeitura a partir do dia 11 não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de FEVEREIRO de 2022 das 08h00 a; s 11h00 e das 13h00 a; s 16h00, ate& o prazo estipulado que trata o subitem 1.2.1tais atos. 1.2.3 Os projetos, planilhas, cronogramas 5.3. São vedadas de execuça7 o e memoriais descritivos sera7 o disponibilizados em um CD-ROM, devendo ser retirados junto a; Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o, localizada na Av. Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa, Tangara& da Serra-MT, mediante apresentaça7 o do requerimento para participaça7 o do certame. 1.2.4 Os interessados devera7 o ter finalidade e ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e ainda atender a; s exigeDncias e condiço7 es estabelecidas por este Edital. 1.2.5 Do recebimento do Convite dara& recibo a; empresa convidada aceitando implicitamente todas as condiço7 es nele impostas, ficando sujeita a; s sanço7 es administrativas cabí&veis, devendo a mesma efetuar a devoluça7 o do referido recibo a; CPL. 1.2.6 Se a empresa enviar representante que na7 o seja so& cio-gerente ou diretor far-se-a& necessa& rio o credenciamento por procuraça7 o por instrumento pu& blico ou particular, conforme modelo Anexo XI, com firma reconhecida em carto& rio, com mença7 o expressa de que lhe confere amplos poderes, para praticar todos participarem deste Pregão os atos no interesse da mesma junto a quaisquer o& rga7 os pu& blicos, ou ainda, com fins especí&ficos para representaça7 o em todos os termos da presente licitaça7 o, inclusive se for microempresa e empresa de pequeno porte, para ofertar nova proposta, quando for o caso. 1.2.7 A participaça7 o de representante de empresa na7 o credenciado, na forma deste Convite, na7 o implica na inabilitaça7 o da mesma, mas impede o representante de discordar ou de se manifestar contra as deciso7 es tomadas pela Comissa7 o, bem como de acesso aos documentos durante a sessa7 o de abertura dos envelopes de “Documentaça7 o e Proposta”. 1.2.8 So& tera7 o direito de usar a palavra, rubricar, ter acesso a; documentaça7 o e a; s propostas, apresentar reclamaço7 es ou recursos e assinar a ata, representante legal dos concorrentes habilitados para o ato e os membros da Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o. 1.2.9 Na7 o sera& admitida a participaça7 o de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; 1.2.10 O na7 o comparecimento de qualquer dos participantes na reunia7 o em que sera7 o recebidos os envelopes de documentaça7 o e propostas na7 o impedira& que ela se realize. 1.2.11 Na7 o podera7 o participarinteressados: a) empresas que estejam impedidas se encontrem sob falência, concordata, concurso de participar de licitaça7 o nos termos do art. 9º da Lei n. 8.666/93credores, dissolução ou liquidação; b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que esteja impedido o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição nos termos do Art. 156, III, IV, §§ 4º e 5º, da Lei n. 14.133/2021; c) estrangeiras que não funcionem no País; d) empresas que estejam suspensas pelo Município de participar de licitaça7 o em raza7 o de ter sofrido penalidade de suspensa7 o ou ainda, que tenha sido declarado inidoD neo, nos termos da leicertames. 1.2.12 e) Empresas que estejam respondendo processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta/MT; f) Empresas que foram condenadas em processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta/MT nos últimos 05 (cinco) anos. 5.4. A participaça7 o participação na presente licitação implica na integral aceitação de todos os termos e condições do Edital, bem como, dos seus anexos e também nos seguintes compromissos: VISTO CCL I - Estar ciente das condições da licitante no presente Convite significara& que tomou conhecimento licitação, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo (a) Agente de Contratação. II - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as informaço7 es que julgou necessa& riascondições de habilitação e qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação, que examinou o conteu& do deste Convite e os encontrou corretos, e que aceita, integral e irretratavelmente os seus termosalém daquelas. 1.2.13 Caso o licitante ou representante de licitante se retire antes do te& rmino da sessa7 o, considerar-se-a& que este tenha renunciado ao direito de se manifestar e recorrer dos atos da CPL.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 1.2.1 Podera7 o 4.1. Poderão participar da licitaça7 opresente licitação todas as empresas interessadas, empresas convidadasdesde que cumpridas às formalidades e exigências contidas no presente Edital, inscritas ou na7 o e que estejam regularmente cadastradas no cadastro geral de fornecedores do municí&pioMunicípio ou preencherem as condições para cadastramento conforme determina a Lei vigente. 4.2. Nos termos do §2º. do art. 22, bem como aquelas cadastradas que manifestarem interesse da Lei 8666/93, os interessados em participar da licitação deverão realizar o cadastramento, devendo entregar no Centro Administrativo Municipal até 3 (três) dias antes do certame com antecedeD ncia derecebimento dos envelopes, os documentos de habilitação que são: 4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) atualizada; 4.2.2. Registro comercial, no mí&nimocaso de empresa individual, 24 horasou Ato constitutivo, da data marcada estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a entrega dos envelopesatividade assim o exigir. 1.2.2 As empresas na7 4.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, em apenas uma via cada, e na ordem solicitada neste Edital, sob pena de desclassificação. 4.3.1. Caso os documentos necessários à habilitação não estejam na ordem sequencial, será concedido ao representante legal da empresa o cadastradas prazo de 05 (cinco) minutos para colocá-la na ordem solicitada no Edital, sob pena de desclassificação. 4.4. Os licitantes deverão prestar garantia no valor de R$ 9.202,55 (nove mil e duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme artigo 31, inciso III podendo optar por uma das modalidades previstas artigo 56, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. O valor oriundo da garantia poderá ser efetuado por meio de pagamento de uma guia emitida pelo setor de tributos deste município, sendo que, por conseguinte na7 o forem convidadasmesmo pode ser solicitado pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, manifestando o interesse em participar do certame, devera7 o requerer no protocolo geral desta Prefeitura a partir do dia 11 de FEVEREIRO de 2022 das 08h00 a; s 11h00 e das 13h00 a; s 16h00, ate& o prazo estipulado que trata o subitem 1.2.1informações/esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (00) 0000-0000. 1.2.3 Os projetos, planilhas, cronogramas de execuça7 o e memoriais descritivos sera7 o disponibilizados em um CD-ROM, devendo ser retirados junto a; Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o, localizada na Av4.4.1. Brasil, A Garantia deverá constar no envelope nº 2351-N, Jardim Europa, Tangara& da Serra-MT, mediante apresentaça7 o do requerimento para participaça7 o do certame. 1.2.4 Os interessados devera7 o ter finalidade e ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e ainda atender a; s exigeDncias e condiço7 es estabelecidas por este Edital. 1.2.5 Do recebimento do Convite dara& recibo a; empresa convidada aceitando implicitamente todas as condiço7 es nele impostas, ficando sujeita a; s sanço7 es administrativas cabí&veis, devendo a mesma efetuar a devoluça7 o do referido recibo a; CPL. 1.2.6 Se a empresa enviar representante que na7 o seja so& cio-gerente ou diretor far-se-a& necessa& rio o credenciamento por procuraça7 o por instrumento pu& blico ou particular01 - “Documentação”, conforme modelo Anexo XIalínea “a” do subitem 9.1.7 deste Edital, com firma reconhecida em carto& rio, com mença7 o expressa como condição de que lhe confere amplos poderes, para praticar todos os atos no interesse da mesma junto a quaisquer o& rga7 os pu& blicos, ou ainda, com fins especí&ficos para representaça7 o em todos os termos da presente licitaça7 o, inclusive se for microempresa e empresa de pequeno porte, para ofertar nova proposta, quando for o caso. 1.2.7 A participaça7 o de representante de empresa na7 o credenciado, na forma deste Convite, na7 o implica na inabilitaça7 o da mesma, mas impede o representante de discordar ou de se manifestar contra as deciso7 es tomadas pela Comissa7 o, bem como de acesso aos documentos durante a sessa7 o de abertura dos envelopes de “Documentaça7 o e Proposta”. 1.2.8 So& tera7 o direito de usar a palavra, rubricar, ter acesso a; documentaça7 o e a; s propostas, apresentar reclamaço7 es ou recursos e assinar a ata, representante legal dos concorrentes habilitados para o ato e os membros da Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o. 1.2.9 Na7 o sera& admitida a participaça7 o de um mesmo representante para mais de uma empresa licitanteparticipação neste certame licitatório; 1.2.10 O na7 o comparecimento 4.4.2. A garantia de qualquer dos participantes na reunia7 o em que sera7 o recebidos os envelopes de documentaça7 o e propostas na7 o impedira& que ela se realize. 1.2.11 Na7 o podera7 o participarparticipação poderá ser levantada da seguinte forma: a) empresas que estejam impedidas Pelo licitante inabilitado: declarando oficialmente estar de participar acordo com o resultado e desistindo do prazo de licitaça7 o nos termos do art. 9º Recurso ou após encerramento da Lei n. 8.666/93fase de habilitação; b) que esteja impedido de participar de licitaça7 o em raza7 o de ter sofrido penalidade de suspensa7 o ou ainda, que tenha sido declarado inidoD neo, nos termos da lei. 1.2.12 A participaça7 o da licitante no presente Convite significara& que tomou conhecimento de todas as informaço7 es que julgou necessa& rias, que examinou o conteu& do deste Convite e os encontrou corretos, e que aceita, integral e irretratavelmente os seus termos. 1.2.13 Caso o licitante ou representante de licitante se retire antes do te& rmino da sessa7 o, considerar-se-a& que este tenha renunciado ao direito de se manifestar e recorrer dos atos da CPL.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 1.2.1 Podera7 o participar da licitaça7 o, empresas convidadas, inscritas ou na7 o no cadastro de fornecedores do municí&pio, bem como aquelas cadastradas que manifestarem interesse em 3.1. Poderão participar do certame com antecedeD ncia de, no mí&nimo, 24 horas, da data marcada para a entrega dos envelopespresente Processo Licitatório todos os interessados que comprovem o atendimento às exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 1.2.2 As empresas na7 o cadastradas que, por conseguinte na7 o forem convidadas, manifestando o interesse em 3.2. Não poderão participar do certamepresente Pregão, devera7 o requerer no protocolo geral desta Prefeitura a partir do dia 11 de FEVEREIRO de 2022 das 08h00 a; s 11h00 e das 13h00 a; s 16h00, ate& o prazo estipulado que trata o subitem 1.2.1. 1.2.3 Os projetos, planilhas, cronogramas de execuça7 o e memoriais descritivos sera7 o disponibilizados em um CD-ROM, devendo ser retirados junto a; Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o, localizada na Av. Brasil, nº 2351-N, Jardim Europa, Tangara& da Serra-MT, mediante apresentaça7 o do requerimento para participaça7 o do certame. 1.2.4 Os interessados devera7 o ter finalidade e ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e ainda atender a; s exigeDncias e condiço7 es estabelecidas por este Edital. 1.2.5 Do recebimento do Convite dara& recibo a; empresa convidada aceitando implicitamente todas as condiço7 es nele impostas, ficando sujeita a; s sanço7 es administrativas cabí&veis, devendo a mesma efetuar a devoluça7 o do referido recibo a; CPL. 1.2.6 Se a empresa enviar representante que na7 o seja so& cio-gerente direta ou diretor far-se-a& necessa& rio o credenciamento por procuraça7 o por instrumento pu& blico ou particular, conforme modelo Anexo XI, com firma reconhecida em carto& rio, com mença7 o expressa de que lhe confere amplos poderes, para praticar todos os atos no interesse da mesma junto a quaisquer o& rga7 os pu& blicos, ou ainda, com fins especí&ficos para representaça7 o em todos os termos da presente licitaça7 o, inclusive se for microempresa e empresa de pequeno porte, para ofertar nova proposta, quando for o caso. 1.2.7 A participaça7 o de representante de empresa na7 o credenciado, na forma deste Convite, na7 o implica na inabilitaça7 o da mesma, mas impede o representante de discordar ou de se manifestar contra as deciso7 es tomadas pela Comissa7 o, bem como de acesso aos documentos durante a sessa7 o de abertura dos envelopes de “Documentaça7 o e Proposta”. 1.2.8 So& tera7 o direito de usar a palavra, rubricar, ter acesso a; documentaça7 o e a; s propostas, apresentar reclamaço7 es ou recursos e assinar a ata, representante legal dos concorrentes habilitados para o ato e os membros da Comissa7 o Permanente de Licitaça7 o. 1.2.9 Na7 o sera& admitida a participaça7 o de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; 1.2.10 O na7 o comparecimento de qualquer dos participantes na reunia7 o em que sera7 o recebidos os envelopes de documentaça7 o e propostas na7 o impedira& que ela se realize. 1.2.11 Na7 o podera7 o participarindiretamente: a) Pessoas físicas. b) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. c) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação. d) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas, por qualquer Órgão da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Art. 87, Incisos III e IV da Lei 8.663/93 e Art. 7º da Lei 10.520/02. e) Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as empresas que estejam impedidas de participar de licitaça7 o nos termos do se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 9º 3°, §4°, da Lei Complementar n. 123/2006. f) Não será admitida a participação conjunta nesta licitação, de Empresas controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante. 3.3. Na hipótese de ser constatada pela Comissão de Licitações a participação de licitante cuja situação se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no item anterior, ainda que superveniente, a concorrente será excluída do certame, ficando esta e seus representantes sujeitos às sanções previstas na Lei n. 8.666/93. 3.4. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; b) que esteja impedido 3.5. O procedimento licitatório é um procedimento previsto em lei. A sessão de participar abertura da licitação é um ato público e oficial, onde os participantes devem respeitar e cumprir as cláusulas previstas nesse edital. O não cumprimento de licitaça7 o em raza7 o de ter sofrido penalidade de suspensa7 o qualquer um destes requisitos acarretará na desclassificação ou ainda, que tenha sido declarado inidoD neo, nos termos inabilitação da leiparticipante ou no não credenciamento do representante. 1.2.12 A participaça7 o da licitante no presente Convite significara& que tomou conhecimento de todas as informaço7 es que julgou necessa& rias, que examinou o conteu& do deste Convite e os encontrou corretos, e que aceita, integral e irretratavelmente os seus termos. 1.2.13 Caso o licitante ou representante de licitante se retire antes do te& rmino da sessa7 o, considerar-se-a& que este tenha renunciado ao direito de se manifestar e recorrer dos atos da CPL.