Common use of DAS DEMAIS CONDIÇÕES Clause in Contracts

DAS DEMAIS CONDIÇÕES. Prazo de garantia: Prazo de entrega: Prazo de pagamento: 28 dias corridos. Validade da proposta: 60 dias corridos. Encaminhar catálogo técnico correspondente aos modelos ofertados, a fim de comprovar as especificações técnicas descritas na proposta. Estamos de acordo com os termos da Resolução USP nº 8548, de 13 de dezembro de 2023, cujo teor encontra-se disponível no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx. Declaramos total concordância com os termos do Aviso de Contratação Direta, seus anexos e demais condições da presente dispensa de licitação. , de (Local e data) Em razão da publicação da IN RFB nº 2.145/2023, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012, a Universidade de São Paulo, na condição de Autarquia Especial do Governo do Estado de São Paulo, deverá realizar a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos pagos às pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, observadas as disposições da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e da Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023. Por decorrência, será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço destacar no documento fiscal a alíquota a ser descontada, observadas as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e a coluna “IR (02)” do Anexo I da mesma Instrução ou, quando amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, destacar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou do serviço.

DAS DEMAIS CONDIÇÕES. Prazo 1- Os interessados na presente licitação poderão retirar cópia do Edital junto à Comissão de garantiaLicitação da CMNL, nos dias úteis, das 12 às 18 horas ou através do site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (link “licitações”). 2- É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com a suspensão da sessão, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 3- A licitação não implica proposta de contrato por parte da CMNL. Até a assinatura do Contrato poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Administração da Câmara tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa. 4- As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do objeto licitado estão previstas e indicadas no processo pelo setor competente da CMNL sob os números: Prazo 01.006.01.031.0001.2019 - Manutenção dos Serviços Gerais 33903900 - Outros Serviços de entrega: Prazo Terceiros - PJ 5- Para atender a seus interesses, a Câmara Municipal reserva-se o direito de pagamento: 28 dias corridos. Validade da proposta: 60 dias corridos. Encaminhar catálogo técnico correspondente aos modelos alterar quantitativo, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos aos limites estabelecidos no art. 65, da Lei 8.666/1993. 6- Toda a fim de comprovar as especificações técnicas descritas na proposta. Estamos de acordo com os termos da Resolução USP nº 8548documentação apresentada neste ato convocatório e seus anexos são complementares entre si, de 13 modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, será considerado especificado e válido. 7- As solicitações de dezembro esclarecimentos deverão ser encaminhadas por escrito, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura dos envelopes, para a Comissão de 2023, cujo teor encontra-se disponível no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx. Declaramos total concordância com os termos do Aviso de Contratação Direta, seus anexos e demais condições da presente dispensa de licitação. , de (Local e data) Em razão da publicação da IN RFB nº 2.145/2023, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012, a Universidade de São PauloPregão, na condição sede da CMNL, no horário de Autarquia Especial do Governo do Estado de São Paulo, deverá realizar a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos pagos 12 às pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, observadas as disposições da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e da Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023. Por decorrência, será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço destacar no documento fiscal a alíquota a ser descontada, observadas as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e a coluna “IR (02)” do Anexo I da mesma Instrução ou, quando amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, destacar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal17 horas, sob pena de a retenção não acolhimento. 8- As decisões do Imposto sobre a Renda (IR) Presidente da Câmara Municipal e da Comissão de Pregão e o extrato de contrato serão publicados em órgão oficial conforme artigo 6º, XIII da Lei 8.666/1993, podendo ser efetuada sobre aplicado o valor total disposto no § 1º, do documento fiscalart. 109, no percentual correspondente à natureza do bem ou do serviçoda Lei 8.666/1993. 9- Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, para solucionar 10- Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. Nova Lima, 20 de maio de 2014.

DAS DEMAIS CONDIÇÕES. Prazo de garantia: Prazo de entrega: Prazo de pagamento: 28 dias corridos. Validade da proposta: 60 dias corridos. Encaminhar catálogo técnico correspondente aos modelos ofertados, a fim de comprovar as especificações técnicas descritas na proposta. Estamos de acordo com os termos da Resolução USP nº 8548, de 13 de dezembro de 2023, cujo teor encontra-se disponível no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx. Declaramos total concordância com os termos do Aviso de Contratação Direta, seus anexos e demais condições da presente dispensa de licitação. , de de . (Local e dataData) (Nome e assinatura do representante legal da Empresa/Cargo) Em razão da publicação da IN RFB nº 2.145/2023, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012, a Universidade de São Paulo, na condição de Autarquia Especial do Governo do Estado de São Paulo, deverá realizar a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos pagos às pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, observadas as disposições da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e da Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023. Por decorrência, será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço destacar no documento fiscal a alíquota a ser descontada, observadas as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e a coluna “IR (02)” do Anexo I da mesma Instrução ou, quando amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, destacar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou do serviço.

DAS DEMAIS CONDIÇÕES. Prazo de garantia: Prazo de entrega: Prazo de pagamento: 28 dias corridos. Validade da proposta: 60 dias corridos. Encaminhar catálogo técnico correspondente aos modelos ofertados, a fim de comprovar as especificações técnicas descritas na proposta. Conta bancária no Banco do Brasil: Estamos de acordo com os termos da Resolução USP nº 8548, de 13 de dezembro de 2023, cujo teor encontra-se disponível no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx. Declaramos total concordância com os termos do Aviso de Contratação Direta, seus anexos e demais condições da presente dispensa de licitação. , de de . (Local e dataData) Em razão da publicação da IN RFB nº 2.145/2023, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012, a Universidade de São Paulo, na condição de Autarquia Especial do Governo do Estado de São Paulo, deverá realizar a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos pagos às pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, observadas as disposições da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e da Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023. Por decorrência, será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço destacar no documento fiscal a alíquota a ser descontada, observadas as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e a coluna “IR (02)” do Anexo I da mesma Instrução ou, quando amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, destacar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou do serviço.

DAS DEMAIS CONDIÇÕES. Prazo de garantia: Prazo de entrega: Prazo de pagamento: 28 dias corridos14.1. Validade O Município e a licitante poderão restabelecer o equilíbrio econômico/financeiro da proposta: 60 dias corridos. Encaminhar catálogo técnico correspondente aos modelos ofertadoscontratação, a fim de comprovar as especificações técnicas descritas na proposta. Estamos de acordo com os termos da Resolução USP nº 8548, de 13 de dezembro de 2023, cujo teor encontra-se disponível no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx. Declaramos total concordância com os nos termos do Aviso de Contratação Diretaartigo 65, seus anexos e demais condições da presente dispensa de licitação. inciso II, de (Local e data) Em razão da publicação da IN RFB nº 2.145/2023letra “d”, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012, a Universidade de São Paulo, na condição de Autarquia Especial do Governo do Estado de São Paulo, deverá realizar a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos pagos às pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, observadas as disposições da Lei nº 9.430/19968.666/93, por repactuação precedida de cálculo e demonstração analítica do Decreto aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado emgeral; 14.2. O Município reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem que isso implique alteração dos preços ofertados, obedecido o disposto no §1º do artigo 65 da Lei nº8.666/93. 14.3. O Município reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer fornecimento em desacordo com o previsto neste edital ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto,podendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei Federal nº 9.580/2018 (Regulamento 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do Imposto de Renda) e artigo 24 da Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023referida norma, sem prejuízo das sanções previstas; 14.4. Por decorrênciaQualquer tolerância por parte do município, será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço destacar no documento fiscal a alíquota a ser descontada, observadas as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e a coluna “IR (02)” do Anexo I da mesma Instrução ou, quando amparados por isençãoque tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela licitante contratada, não incidência importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou alíquota zeroperdão, destacar permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o enquadramento legal município exigir o seu cumprimento a qualquertempo; 14.5. A contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o município e os agentes, prepostos, empregados ou demais 14.6. A licitante por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, ao município, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do benefício objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos; 14.7. A licitante guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações e documentos fornecidos pelo município ou obtidos em razão da execução do objeto contratado, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência do ajuste e mesmo após o seutérmino; 14.8. A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho de despesa, elaboração do contrato ou ata de registro de preços, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HABILITAÇÃO A/C: Pregoeiro Referência: Pregão Presencial nº 019/2021 A/C: Pregoeiro XXXXX XX DECLARAÇÃO DE VÍNCULO A/C: Pregoeiro (OBS: Vir junto com a documentação no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção envelope 02 habilitação) Referência: Processo Licitatório nº 035/2021 - Pregão Presencial nº 019/2021 A/C Pregoeiro (OBS: Vir dentro do Imposto sobre a Renda (IRenvelope 01 proposta comercial) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou do serviço.ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° /2021 ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDÉ PROCESSO LICITATÓRIO N.º 035/2021 PREGAO PRESENCIAL N.º 019/2021 FORNECEDOR / CNPJ REPRESENTANTE / IDENTIFICAÇÃO

DAS DEMAIS CONDIÇÕES. Prazo 4.1 São casos de garantia: Prazo rescisão do presente instrumento os enunciados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de entrega: Prazo 21.06.1993, alterada pela Lei nº 8.883, de pagamento: 28 dias corridos08.06.1994. 4.2 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em casos de rescisão administrativa prevista pelo art. Validade 77 da proposta: 60 dias corridosLei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e alterada pela Lei nº 8.883 de 08.06.1994. 4.3 Responde a CONTRATADA, nos termos do Art. Encaminhar catálogo técnico correspondente aos modelos ofertados71 “caput” e § 1° da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por todos os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, não se admitindo, em qualquer hipótese, a fim transferência da responsabilidade para a PREFEITURA, nem a oneração do objeto do contrato, ou qualquer restrição à regularização e uso de comprovar as especificações técnicas descritas seu objeto. 4.4 Deverá a CONTRATADA, como condição prévia para efetivo recebimento dos serviços prestados, seja na proposta. Estamos de acordo totalidade ou parcela, apresentar documentação hábil que comprove estar em dia com os recolhimentos dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, constituindo a recusa, ou a verificação de inadimplência em motivo para rescisão contratual. 4.5 No tocante aos encargos previdenciários gerados em função do presente contrato, uma vez verificada a inadimplência da CONTRATADA, poderá a CONTRATANTE, em razão do disposto no Art. 71, § 2° da lei 8.666/93, reter eventuais créditos devidos à Contratada, utilizando-os para saldar o débito em questão. 4.6 Responde a CONTRATADA pelos tributos Federais, Estaduais e Municipais gerados em função ou decorrência do presente contrato. 4.7 Deverá a CONTRATADA, como condição prévia para efetivo recebimento dos serviços prestados, seja na totalidade ou parcela, apresentar documentação hábil que comprove estar em dia com os recolhimentos dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, constituindo a recusa, ou a verificação de inadimplência em motivo para rescisão contratual. O CNPJ da documentação fiscal deverá ser o mesmo da proposta de preços apresentada pela CONTRATADA. No caso de constatação de erros ou irregularidades na nota, o prazo de pagamento será reiniciado após a apresentação de nova nota fiscal devidamente corrigida. 4.8 A inadimplência da CONTRATADA, com referência ao disposto nos subitens 4.4 e 4.6, não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade pelo respectivo pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a utilização dos equipamentos locados. 4.9 A CONTRATADA se obriga durante o prazo de vigência deste ajuste, a manter-se perfeitamente habilitada e qualificada para a execução do objeto do mesmo. 4.10 A CONTRATADA deverá assumir todos e quaisquer ônus referentes a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e por todas as demais despesas resultantes da execução do presente contrato; 4.11 Deverá a CONTRATADA assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual. 4.12 A CONTRATANTE gozará das prerrogativas definidas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e alterações posteriores. 4.13 O presente instrumento poderá ser alterado nos termos do art. 65 da Lei nº 8666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, e alterações posteriores. 4.14 A CONTRATADA se obriga a realizar, no prazo fixado pela CONTRATANTE, a regularização das faltas ou defeitos observados na execução do objeto do presente contrato, sob pena de suspensão do pagamento devido. 4.15 A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato, na hipótese de se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do sistema empregado. 4.16 A CONTRATADA não poderá subcontratar, total ou parcialmente, o objeto deste contrato. 4.17 As despesas com a execução deste contrato correrão à conta das seguintes dotações do Orçamento para o exercício 2017 conforme fichas anexas ao edital. 4.18 A CONTRATANTE dispensa garantia da CONTRATADA para a execução do objeto do presente contrato. 4.19 O Edital da Concorrência Pública nº 001/2017 e a proposta da CONTRATADA ficam vinculados ao presente ajuste, para os devidos efeitos legais. 4.20 Pela infringência de qualquer das cláusulas deste instrumento, a CONTRATADA sujeita-se às multas estipuladas no item IX do Edital da Concorrência Pública nº 001/2017, parte integrante deste instrumento. 4.21 Da aplicação da multa prevista no subitem anterior, caberá recurso no prazo de cinco dias, consoante o disposto no art. 109, letra “f” da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e alterações posteriores. 4.22 O presente instrumento regra-se pelas suas cláusulas, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 4.23 A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração ou Judicial, nos termos da Resolução USP nº 8548, legislação. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de 13 autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 4.24 O presente instrumento terá validade até 31 de dezembro de 20232.018. 4.25 As partes deverão obedecer além das cláusulas e condições pactuadas neste contrato, cujo teor encontra-as regras definidas no instrumento convocatório. 4.26 Ao término do prazo de vigência do presente contrato, caso não seja adquirida ou requisitada pela contratante à totalidade do objeto, ficam as partes mutuamente desobrigadas dos compromissos assumidos neste instrumento sem quaisquer ônus ou penalidades. 4.27 As partes se disponível no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx. Declaramos total concordância com os termos do Aviso de Contratação Diretaobrigam, por si ou seus anexos e demais condições da presente dispensa de licitação. , de (Local e data) Em razão da publicação da IN RFB nº 2.145/2023, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012sucessores, a Universidade fazerem sempre firmes e valiosas as disposições desse instrumento. 4.28 Fica eleito o foro da Comarca de São PauloMonte Azul Paulista, na condição de Autarquia Especial do Governo do Estado de São Paulo, deverá realizar a retenção para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento. 4.29 O presente contrato é lavrado em três vias assinado na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos presença de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos pagos às pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, observadas as disposições da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e da Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023. Por decorrência, será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço destacar no documento fiscal a alíquota a ser descontada, observadas as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e a coluna “IR (02)” do Anexo I da mesma Instrução ou, quando amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, destacar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou do serviçoduas testemunhas.

DAS DEMAIS CONDIÇÕES. Prazo de garantia: Prazo de entrega: Prazo de pagamento: 28 dias corridos. Validade da proposta: 60 dias corridos. Encaminhar catálogo técnico correspondente aos modelos ofertados, a fim de comprovar as especificações técnicas descritas na proposta. Conta bancária no Banco do Brasil: Estamos de acordo com os termos da Resolução USP nº 8548, de 13 de dezembro de 2023, cujo teor encontra-se disponível no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx. Declaramos total concordância com os termos do Aviso de Contratação Direta, seus anexos e demais condições da presente dispensa de licitação. , de de . (Local e dataData) Em razão da publicação da IN RFB nº 2.145/2023, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012, a Universidade de São Paulo, na condição de Autarquia Especial do Governo do Estado de São Paulo, deverá realizar a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos pagos às pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, observadas as disposições da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e da Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023. Por decorrência, será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço destacar no documento fiscal a alíquota a ser descontada, observadas as regras de retenção dispostas na Instrução Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e a coluna “IR (02)” do Anexo I da mesma Instrução ou, quando amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, destacar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou do serviço.