DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 23.1 O licitante ou o contratado a contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - :
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;:
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Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Law
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract, Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. O licitante ou o contratado A contratada será responsabilizado responsabilizada administrativamente pelas se cometer as seguintes infrações: I 1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;
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DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. O licitante 11.1 - A proponente ou o contratado a contratada será responsabilizado responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar :
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Presencial
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. O licitante ou o contratado contratante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;:
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Samples: Substitutivo Ao Projeto De Lei