DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. a) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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Samples: Licitação, Licitação, Licensing Agreement
