Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado com esmero, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar com pontualidade os equipamentos solicitados, nos quantitativos estipulados em cada solicitação, devendo os mesmos serem de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequada, a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos objetos adquiridos, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará o fornecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. 5.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº. 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: : I – Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado os serviços sejam realizados com esmeroesmero e perfeição, perfeição e inclusive, solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar , relacionados com pontualidade embarque e desembarque dos alunos, e, manter os equipamentos solicitadosseus profissionais, nos quantitativos estipulados quando em cada solicitaçãoserviço, devidamente identificados; II – Manter todo o pessoal, embarcação e equipamento necessário para a prestação eficiente do serviço Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX, 68480-000 (00) 0000-0000 xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/ contratado, bem como pagamento de todos os custos diretos ou indiretos, relativos ao objeto deste inclusive materiais de uso e consumo para a prestação do serviço, bem como todos os impostos, seguros, indenizações e demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em razão do objeto desta contratação, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais; III – Qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, deve a CONTRATADA em caso de motivada ausência na prestação do serviço, responsabilizar-se pela substituição do condutor ou da embarcação necessária ao transporte; IV – Manter me condições de uso os embarcação objeto da prestação do serviço, observando a mecânica, a lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada periodicamente pelo CONTRATANTE e implicitamente anotado no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto à eventual embarcação substituta; V – Ser responsável por todas as despesas inerentes aos trabalhos contratados, inclusive as de pagamento seguro contra acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer envolvidos, devendo arcar e ressarcir os mesmos serem dispêndios como eventuais indenizações, em caso de boa qualidadeações judiciais; ficando a critério da mesma, perfeita condições físicassegurar em companhia comprovadamente idônea, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIOtodos os transportados, através da Fiscalizaçãocom fulcro nos riscos que o objeto oferece, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequada, também por danos a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. Responsabilizar-se terceiros. VI – Ser responsável pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. Responsabilizar-seContrato, integralmentenão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, pela entrega dos objetos adquiridosa fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE. VII – Não transferir a outrem, conforme legislação vigente no todo ou em parte, os serviços objeto desta contratação. VIII – Manter durante todo período de contratação, compatibilidade com as obrigações assumidas nas condições de habilitação e submeter-se à fiscalização qualificação exigidas. IX – Revisar as embarcações, diariamente. X – Em caso de substituição da Secretariaembarcação por motivo de quebra, através acidente, defeito mecânico e outros, a CONTRATADA deverá providenciar outra embarcação nas mesmas característica e condições exigidas, no intervalo de tempo de no máximo 02 (duas) horas. XI – A CONTRATADA não poderá substituir condutor e/ou monitor (acompanhante) indicados na assinatura do fiscal de contrato, que acompanhará o fornecimentosalvo os casos de força maior e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando para tal fim toda a documentação exigida em relação a tais profissionais.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações 5.1. São responsabilidades da CONTRATADA: Cumprir fielmente, : I - Prestar os compromissos avençadosserviços com integral observância das disposições exigidas, de forma que acordo com a melhor qualidade e técnica disponível no mercado e em estrita conformidade com o fornecimento seja realizado com esmerodisposto na legislação aplicável, perfeição fornecendo mão-de-obra, e, quando assim determinado, respondendo diretamente por sua qualidade e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar com pontualidade os equipamentos solicitados, nos quantitativos estipulados em cada solicitação, devendo os mesmos serem de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes adequação; II - Executar o objeto em sua proposta totalidade, executando os serviços com pessoal idôneo, devidamente habilitado e capacitado, cabendo-lhe a total e exclusiva responsabilidade pela coordenação, já que responsável legal, administrativa e tecnicamente pelos serviços executado; III - Recrutar e contratar a mão-de-obra especializada em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade do CONTRATANTE, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de preço; Comunicar seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregada, assumindo ainda, com relação ao contingente alojado, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos, tais como: controle de frequência, fiscalização e orientação técnica, controle, ausências permitidas, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demissões, transferências, promoções, etc.; IV - Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização, de qualquer anormalidade verificadaque verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência; V - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a entender prontamente; VI - Utilizar equipamentos adequados necessários à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e danos materiais que possam ocasionar ao CONTRATANTE ou a terceiros; VII - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; VIII - Não permitir que seus empregados executem serviços além dos previstos no objeto contratado; IX - Respeitar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar e assumir todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências do CONTRATANTE; X - Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou cabendo-lhe integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE; XI - Assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com a contratação, ficando, ainda, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues efeitos legais declarada pela CONTRATADA a inexistência de forma inadequadaqualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e o CONTRATANTE; XII - Indenizar todos os custos financeiros que por xxxxxxx xxxxxx a ser suportados pelo CONTRATANTE por força de sentença judicial que reconheça a existência de vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA; XIII - Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a critério fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE; XIV - Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo o CONTRATANTE de qualquer solidariedade ou responsabilidade; XV - A ausência ou omissão da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas para a contratação; XVI - Atender, através de seus responsáveis técnicos e/ou administrativos, eventuais convocações do CONTRATANTE; XVII - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução dos serviços; XVIII - A CONTRATADA responderá pela solidez, segurança e perfeição dos serviços, executadas nos termos do Código Civil Brasileiro, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a realização da obra, advindos falhas no projeto/serviço; XIX - Fornecer toda a mão-de-obra, equipamentos, ferramentas, máquinas, e veículos para os serviços de sua competência, correndo por sua inteira conta e risco, as despesas com deslocamentoo equipamento, e, também com alimentação, alojamento de toda equipe de trabalho, transporte e encargos fiscaissociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, previdenciários e indenizações trabalhistas, além inclusive as apuradas pela Justiça do Trabalho, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, bem como indenizações por danos causados à CONTRATANTE e ou à terceiros; XX - Serão considerados como responsáveis técnicos pela execução do objeto deste contrato, os profissionais que foram indicados na fase de quaisquer outras habilitação, com a respectiva ART (Anotações de Responsabilidade Técnica); XXI - Assumir a responsabilidade técnica pela execução do objeto contratual, com a respectiva ART devidamente registrada e entregue no respectivo conselho de classe, assinada pelos profissionais detentores de atestados de capacidade técnica apresentados à época da assinatura da ordem de serviço, XXII - Apresentar a anotação de responsabilidade técnica do contrato no respectivo conselho de classe; XXIII - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao cumprimento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do fornecimento; Assumir a responsabilidadevalor inicial do contrato; XXIV - Elaborar o projeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas pelo CONTRATANTE, presente com qualidade e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamentetecnologia adequadas, em qualquer momento observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação vigente. XXV - Realizar os serviços objeto do presente Contrato dentro da boa técnica e de acordo com as normas constantes na ABNT, respeitando ainda, o disposto nas especificações contidas no Projeto Básico. 5.2. A CONTRATADA, responderá, ainda pela observância das Leis, Posturas e Regulamentos. 5.3. A verificação de quaisquer falhas no projeto/serviço que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial dos serviços. 5.4. Será a CONTRATADA responsabilizada administrativamente por falhas ou erros no serviço que vierem a ocorrer. Responsabilizar-se pelos acarretar prejuízos ao CONTRATANTE, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos causados diretamente ao MUNICÍPIO morais ou físicos a terceiros, decorrente nos termos da Lei. 5.5. A CONTRATADA não poderá substituir o(s) Responsável(is) Técnico(s), salvo nos casos de sua culpa ou dolo na execução força maior, e mediante prévia concordância do fornecimento. Responsabilizar-seCONTRATANTE, integralmenteapresentando para tal fim, pela entrega dos objetos adquiridos, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através o acervo do fiscal de contratonovo técnico, que acompanhará o fornecimentodeverá ser igual ou superior ao(s) anterior(es).

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. 1) Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: : i. Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado com esmero, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; ; ii. Entregar com pontualidade os equipamentos solicitadoso objeto contratado, nos quantitativos estipulados em cada solicitaçãoestipulados, devendo os mesmos serem de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; ; iii. Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; ; iv. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; ; v. O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; ; vi. Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequada, a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; ; vii. Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; ; viii. Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. ix. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. . x. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos objetos adquiridos, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará o fornecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. 6.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: da I- Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado os serviços sejam realizados com esmeroesmero e perfeição; inclusive, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar , relacionados com pontualidade embarque e desembarque dos alunos, e, manter os equipamentos solicitadosseus profissionais, nos quantitativos estipulados quando em cada solicitaçãoserviço, devidamente identificados; II- Todo o pessoal, veículo e equipamento necessário para a prestação eficiente do serviço contratado, bem como o pagamento de todos os custos diretos e indiretos, relativos ao objeto deste, inclusive materiais de uso e consumo para a prestação dos serviços, bem como todos os impostos, seguros, indenizações e demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em razão do objeto desta contratação, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais; III- Toda e qualquer prestação de serviço fora das solicitações da CONTRATANTE ou usualmente normatizadas, cujas despesas correrão por conta da CONTRATADA e deverão ser prontamente atendidas; IV- Qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, devendo a CONTRATADA em caso de motivada ausência na prestação do serviço, responsabilizar-se pela substituição do condutor ou do veiculo necessário ao transporte; V- Manter em condições perfeitas de uso os mesmos serem de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, veículos objeto da aquisiçãoprestação do serviço, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequadaobservando a mecânica, a critério lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada, periodicamente, pelo CONTRATANTE e implicitamente anotado no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto ao eventual veículo substituto; VI- Efetivar a medição (km) dos serviços na presença do Gestor do Contrato, com o fim de apresentar relatório de atividades contendo a especificação individual de cada linha (trajeto); a respectiva quilometragem percorrida; a identificação do veículo e o número total de alunos transportados; VII- Manter em condições perfeitas de uso os veículos objeto da fiscalização prestação do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas com deslocamentoserviço, encargos fiscaisobservando a mecânica, previdenciários a lataria e trabalhistasacessórios, além cuja avaliação será atestada periodicamente pelo CONTRATANTE e implicitamente anotada no alvará de quaisquer outras que se fizerem necessários prestação de serviço, inclusive quanto ao cumprimento do fornecimento; Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos objetos adquiridos, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará o fornecimento.eventual veículo substituto;

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que 11.1. Executar o fornecimento seja realizado com esmero, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar com pontualidade os equipamentos solicitados, nos quantitativos estipulados em cada solicitação, devendo os mesmos serem de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes objeto em sua proposta de preço; Comunicar imediatamente totalidade, executando os serviços com pessoal idôneo, devidamente habilitado e por escrito ao MUNICÍPIOcapacitado, através da Fiscalizaçãocabendo-lhe a total e exclusiva responsabilidade pela coordenação, já que é responsável legal, administrativa e técnica pelos serviços executados; 11.2. Permitir que os prepostos do CONTRATANTE inspecionem a qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor tempo e hora o andamento dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento serviços. A ausência ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequada, a critério omissão da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas para a contratação; 11.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a entender prontamente; 11.4. Fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitada, quaisquer informações e ou esclarecimento sobre o andamento dos serviços; 11.5. O presente Termo de Referência não servirá de nenhuma forma como fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com deslocamentoempregados, encargos fiscaisfuncionários, previdenciários prepostos ou terceiros que a CONTRATADA colocar a serviço; 11.6. Recrutar e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; Assumir contratar a mão-de-obra especializada em seu nome e sob sua responsabilidade, presente e futurasem qualquer solidariedade do CONTRATANTE, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. Responsabilizarcabendo-lhe responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a E-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx | Telefone: (00) 0000-0000 – Ramal 214 inadimplência de tais obrigações, não transfere ao CONTRATANTE, a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; 11.7. Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentadoras de Segurança, medicina e Higiene do Trabalho previstas na legislação pertinente, bem como adotar e assumir todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências do CONTRATANTE; 11.8. Responder por danos causados diretamente ao MUNICÍPIO CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos objetos adquiridos, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração; 11.9. Utilizar equipamentos adequados necessários à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que acompanhará se refere à prevenção de acidentes e danos materiais que possam ocasionar ao CONTRATANTE ou a terceiros; 11.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas no total ou em parte, o fornecimentoobjeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 11.11. Prestar os serviços com integral observância das disposições exigidas, de acordo com a melhor qualidade e técnica disponível no mercado e em estrita conformidade com o disposto na legislação aplicável, fornecendo mão-de-obra, e, quando assim determinado, respondendo diretamente por sua qualidade e adequação; 11.12. Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo o CONTRATANTE de qualquer solidariedade ou responsabilidade; 11.13. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato; 11.14. Competirá à CONTRATADA a admissão de motoristas, ajudantes, funcionários e demais necessários ao bom desempenho dos serviços, correndo por sua conta também, os encargos sociais, uniformes, vestiários e demais exigências das leis trabalhistas; 11.15. A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar parcial ou totalmente o objeto contratado; 11.16. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência; 11.17. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução dos serviços; 11.18. Serão considerados como responsáveis técnicos pela execução do objeto deste Termo de Referência, os profissionais que foram indicados na fase de habilitação, detentores dos atestados de capacidade apresentados no ato licitatório, com os respectivos documentos de responsabilidade técnica, devidamente registrados nos conselhos de classe a que lhes competem; 11.19. Apresentar a ART e/ou RRT no respectivo conselho de classe, referente à execução dos serviços e elaboração do produto final, no que competir; E-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx | Telefone: (00) 0000-0000 – Ramal 214 11.20. Apresentar os respectivos documentos de responsabilidade técnica, devidamente registrados nos conselhos de classe a que lhes competem, referente à execução dos serviços e elaboração do produto final, no que competir; 11.21. A verificação de quaisquer falhas no projeto/serviço que importem em prejuízo ao 11.22. Será a CONTRATADA responsabilizada administrativamente por falhas ou erros no serviço que vierem a acarretar prejuízos ao CONTRATANTE, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei; 11.23. A CONTRATADA não poderá substituir o(s) Responsável(is) Técnico(s), salvo nos casos de força maior, e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando para tal fim, o acervo do novo técnico, que deverá ser igual ou superior ao(s) anterior(es).

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. 6.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: : I. Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado os serviços sejam realizados com esmero, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; ; II. Entregar com pontualidade os equipamentos serviços solicitados, nos quantitativos estipulados em cada solicitação, devendo os mesmos serem de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; dentro dos prazos pré-estabelecidos; III. Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIOCONTRATANTE, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; ; IV. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtosserviços, objeto da aquisiçãocontratação; V. Manter, atendendo aindadurante a vigência da contratação, prontamenteem compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as exigências da fiscalização; condições de habilitação ou de qualificação exigidas pelo CONTRATANTE, que possa comprometer a continuidade dos serviços, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado; VI. O acondicionamento e transporte dos equipamentos e materiais exigidos para a contratação responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; dos mesmos; VII. Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequadae materiais utilizados para a efetiva prestação dos serviços considerados inadequados, a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; CONTRATANTE; VIII. Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; dos serviços; IX. Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. . X. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimentodos serviços. XI. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega execução dos objetos adquiridosserviços, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará a prestação dos serviços. XII. A CONTRATADA assumirá a responsabilidade por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas seus empregados em serviço, cumprindo todas as obrigações quantos às leis trabalhistas e previdenciárias; XIII. Xxxxxxx prontamente qualquer exigência de fiscalização inerente ao objeto contratado. 6.2. O serviço deverá ser instalado, configurado, ativado e entregue em pleno funcionamento pela empresa proponente. 6.3. Executar os serviços obedecendo à legislação vigente, notadamente aquela pertinente a efetivação das despesas públicas. 6.4. Providenciar mão de obra necessária para a prestação dos serviços. 6.5. A empresa proponente deverá fornecer todos os equipamentos e acessórios necessários para o fornecimentoperfeito e total funcionamento dos serviços descritos, assim como as características do link (roteadores, modens, etc.) sem ônus adicional para o Município. 6.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas (normas de segurança do trabalho - devendo exigir de seus funcionários o uso dos equipamentos de proteção individual), acidentária e previdenciária que incidir sobre o pessoal que disponibilizar para atuar junto a CONTRATANTE, inclusive transporte e alimentação que se faça necessário; 6.7. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus profissionais no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE. 6.8. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da presente contratação; 6.9. Não transferir os serviços licitados a terceiros, salvo com a prévia e expressa anuência do Município. 6.10. Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta comercial, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE; 6.11. O custo do serviço deverá incluir todos os impostos, serviços e equipamentos necessários para instalação, manutenção e funcionamento dos enlaces de dados, tais como, frete, aluguel, substituição de equipamentos, gerenciamento, suporte técnico, ferramental, sistemas de gerenciamento, bem como todos outros e quaisquer custos que vierem incorrer o fornecedor pela prestação dos serviços. 6.12. Toda manutenção, reparo e substituição dos equipamentos e acessórios fornecidos pela empresa proponente estarão a cargo da mesma, sem ônus para o Município. 6.13. A empresa proponente deverá monitorar permanentemente o estado dos circuitos de comunicação de dados, abrindo imediatamente a solicitação de reparo do circuito em caso de falhas, degradação de desempenho ou evento que leve a indisponibilidade da rede e iniciando o processo de recuperação. 6.14. A empresa vencedora deverá possuir e disponibilizar monitoração em tempo real do tráfego da conexão do CONTRATANTE, e disponibilizar, através de seu “Portal de Acompanhamento dos Serviços”, informações sobre os serviços prestados. Entende-se como Portal de Acompanhamento dos Serviços, ou qualquer ferramenta de gerência acessível através da Internet por intermédio de um navegador Web, com acesso restrito através de usuário/senha eletrônica, e utilizando o protocolo HTTPS ou HTTP. 6.15. Responsabilizar-se pela eficiência dos serviços, respondendo pelos danos e prejuízos decorrente de sua imperfeita ou negligente execução. 6.16. Os circuitos deverão atender às normas aplicáveis da Anatel, sendo que a CONTRATADA deverá possuir termo de autorização expedido pela Anatel para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, ou equivalente, durante toda a vigência da contratação. 6.17. A CONTRATADA deverá manter um centro de atendimento via telefone ou outro meio de contato para resolução de problemas técnicos, com funcionamento 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana; 6.18. Designar encarregado responsável para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser o elemento de contato entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE. 6.19. A CONTRATADA deverá implantar o enlace de comunicação objeto dessa especificação sem gerar interrupções na rede pré-existente. 6.20. As especificações descritas representam os requisitos essenciais exigidos pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA fornecer todos os componentes de hardware e software necessários para que elas sejam atendidas, sem exceção, nada impedindo, entretanto, que sejam fornecidas características adicionais e até mesmo superiores para os serviços a serem prestados, desde que não haja prejuízo de qualquer das funcionalidades especificadas. 6.21. Afastar ou substituir, a seu critério ou por recomendação do CONTRATANTE, qualquer empregado que, comprovadamente, causar embaraço à boa execução deste Contrato, por ineficiência, má conduta ou falta de respeito a seus dirigentes, empregados ou terceiros. 6.22. Obter todas as licenças e autorizações necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei, quando for o caso. 6.23. Fornecer todos os meios necessários para a perfeita execução do contrato. 6.24. Utilizar materiais e equipamentos próprios necessários à perfeita e completa execução do Contrato. 6.25. disponibilizar o acesso a internet 24 (vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados, garantindo índice de disponibilidade mensal de no mínimo de 95% da banda contratada, calculada pela razão “minutos de disponibilidade no mês/total de minutos do mês”. 6.26. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 65 da Lei n° 8.666/93, sendo que nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes. 6.27. A verificação de quaisquer falhas no serviço que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial dos serviços. 6.28. Será a CONTRATADA responsabilizada administrativamente por falhas ou erros no serviço que vierem a acarretar prejuízos ao CONTRATANTE, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 6.29. Sempre que houver necessidade de intervenção programada por parte da CONTRATADA, para manutenção preventiva e/ou substituição de equipamentos e meios utilizados no provimento do acesso objeto deste instrumento, que possa causar interferência no desempenho do serviço, a CONTRATANTE deverá ser previamente informada no prazo mínimo de cinco dias da execução do serviço; 6.30. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da CONTRATANTE. 6.31. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo providenciar a correção de falhas no prazo de até 04 (quatro) horas, a contar da notificação pela CONTRATANTE. 6.32. O prazo máximo para reativação do serviço não poderá ultrapassar 02 (duas) horas, contado a partir do início do atendimento. 6.33. Adotar todos os critérios de segurança para a instalação e operacionalização dos serviços. 6.34. Disponibilizar à CONTRATANTE um atendimento diferenciado por meio de um preposto, no horário de 07h00 as 19h00 horas. O referido preposto será responsável por atender às solicitações de serviços eventualmente solicitados pela CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. 6.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: da I. Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado os serviços sejam realizados com esmeroesmero e perfeição; inclusive, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar , relacionados com pontualidade embarque e desembarque dos passageiros, e, manter os equipamentos solicitadosseus profissionais, nos quantitativos estipulados quando em cada solicitaçãoserviço, devendo devidamente identificados; II. Todo o pessoal, veículo e equipamento necessário para a prestação eficiente do serviço contratado, bem como o pagamento de todos os mesmos serem custos diretos e indiretos, relativos ao objeto deste inclusive materiais de boa qualidadeuso e consumo para a prestação do serviço, perfeita condições físicasbem como todos os impostos, obedecendo aos preços seguros, indenizações e marcas constantes demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em sua proposta de preço; razão do objeto desta contratação, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais; III. Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIOCONTRATANTE, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; ; IV. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtosserviços, objeto da aquisiçãocontratação; V. Manter, atendendo aindadurante a vigência da contratação, prontamenteem compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento habilitação ou transporte do mesmo; de qualificação exigidas na licitação que possa comprometer a continuidade dos serviços, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado; VI. Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequadae materiais utilizados para a efetiva prestação dos serviços considerados inadequados, a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; CONTRATANTE; VII. Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. VIII. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimentodos serviços. IX. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega execução dos objetos adquiridosserviços, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará a prestação dos serviços. X. A CONTRATADA assumirá a responsabilidade por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas seus empregados em serviço, cumprindo todas as obrigações quantos às leis trabalhistas e previdenciárias; XI. Xxxxxxx prontamente qualquer exigência de fiscalização inerente ao objeto contratado. XII. Qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, devendo a CONTRATADA em caso de motivada ausência na prestação do serviço, responsabilizar-se pela substituição do condutor do veiculo necessário ao transporte; XIII. Manter em condições perfeitas de uso os veículos objeto da prestação do serviço, observando a mecânica, a lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada periodicamente pelo CONTRATANTE e implicitamente anotado no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto ao eventual veículo substituto; XIV. Efetivar os serviços na presença do Gestor do Contrato, com o fornecimentofim de apresentar relatório de atividades contendo a especificação individual de cada Itinerário (trajeto); a respectiva quilometragem percorrida; a identificação do veiculo, do motorista (condutor), e o numero total de passageiros transportados; XV. Ser responsável por todas as despesas inerentes aos trabalhos contratados, inclusive as de pagamento de seguro contra acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer envolvidos, devendo arcar e ressarcir os dispêndios com eventuais indenizações, em caso de ações judiciais; ficando a critério da mesma, segurar em companhia comprovadamente idônea, todos os transportados, com fulcro nos riscos que o objeto oferece, responsabilizando-se também por danos a terceiros, além da regularidade com as Despesas Pessoais causadas por Veículos Automotores de via terrestre - DPVAT, ou Seguro Obrigatório. XVI. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços objeto desta contratação; XVII. Revisar os veículos, diariamente, quanto as seguintes itens: sistema de freios, sistema de embreagem, limpadores de pára – brisas, funcionamento de cintos de segurança, calibragem e estado dos pneus, sistema elétrico, óleo do motor, ventilação, abastecimento; XVIII. Efetuar, periodicamente as revisões obrigatórias determinadas pelo fabricante do veículo; XIX. Manter o motorista/condutor com idade superior à 21 anos; habilitação para dirigir veículo na categoria “D” ou “E”; possuir curso de formação de condutor de transporte de passageiros e não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses. XX. Manter os veículos que irão executar o transporte dos passageiros de acordo com as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, a seguir enumeradas, além de outros: 1º - Registro como veículo de passageiros (CTB art. 136, I);

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. 16.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93nº 14.133/2021, são obrigações da CONTRATADA: : I. Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado com esmero, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; ; II. Entregar com pontualidade os equipamentos materiais solicitados, nos quantitativos estipulados em cada solicitaçãoestipulados, devendo os mesmos serem de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; ; III. Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; ; IV. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; ; V. O acondicionamento e transporte dos equipamentos materiais responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; ; VI. Trocar às suas expensas, todos os equipamentos materiais comprovadamente entregues de forma inadequada, a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; ; VII. Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; ; VIII. Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. IX. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. . X. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos objetos adquiridos, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará o fornecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. 6.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: : I. Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado os serviços sejam realizados com esmeroesmero e perfeição; inclusive, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar , relacionados com pontualidade embarque e desembarque dos alunos, e, manter os equipamentos solicitadosseus profissionais, nos quantitativos estipulados quando em cada solicitaçãoserviço, devidamente identificados; II. Todo o pessoal, veículo e equipamento necessário para a prestação eficiente do serviço contratado, bem como o pagamento de todos os custos diretos e indiretos, relativos ao objeto deste inclusive materiais de uso e consumo para a prestação do serviço, bem como todos os impostos, seguros, indenizações e demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em razão do objeto desta contratação, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais; III. Toda e qualquer prestação de serviço fora das solicitações da CONTRATANTE ou usualmente normatizadas, cujas despesas correrão por conta da CONTRATADA e deverão ser prontamente atendidas; IV. Qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, devendo a CONTRATADA em caso de motivada ausência na prestação do serviço, responsabilizar-se pela substituição do condutor ou do veiculo necessário ao transporte; V. Manter em condições perfeitas de uso os mesmos serem de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, veículos objeto da aquisiçãoprestação do serviço, atendendo aindaobservando a mecânica, prontamentea lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada periodicamente pelo CONTRATANTE e implicitamente anotado no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto ao eventual veículo substituto; VI. Efetivar a medição (km) dos serviços na presença do Gestor do Contrato, com o fim de apresentar relatório de atividades contendo a especificação individual de cada linha (trajeto); a respectiva quilometragem percorrida; a identificação do veículo e o número total de alunos transportados; VII. Ser responsável por todas as exigências despesas inerentes aos trabalhos contratados, inclusive as de pagamento de seguro contra acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer envolvidos, devendo arcar e ressarcir os dispêndios com eventuais indenizações, em caso de ações judiciais; ficando a critério da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos mesma, segurar em companhia comprovadamente idônea, todos os transportados, com fulcro nos riscos que o objeto oferece, responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequada, também por danos a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistasterceiros, além da regularidade com as Despesas Pessoais causadas por Veículos Automotores de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; Assumir a responsabilidadevia terrestre - DPVAT, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrerSeguro Obrigatório. VIII. Responsabilizar-se Ser responsável pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimentoContrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE; IX. Responsabilizar-seNão transferir a outrem, integralmenteno todo ou em parte, pela entrega os serviços objeto desta contratação; X. Manter durante todo o período de contratação, compatibilidade com as obrigações assumidas nas condições de habilitação e qualificação exigidas; XI. Revisar os veículos, diariamente, quanto as seguintes itens: sistema de freios, sistema de embreagem, limpadores de pára – brisas, funcionamento de cintos de segurança, calibragem e estado dos objetos adquiridospneus, sistema elétrico, óleo do motor, ventilação, abastecimento. XII. Efetuar, periodicamente as revisões obrigatórias determinadas pelo fabricante do veículo. XIII. Apresentar cópia da vistoria realizada nos veículos que prestam os serviços, especificamente quanto aos equipamentos obrigatórios e de segurança conforme legislação vigente determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 136, II), quando vencida a vistoria; XIV. Em caso de substituição do veículo por motivo de quebra, acidente, defeito mecânico e submeter-outros, a CONTRATADA deverá providenciar outro veículo nas mesmas características e condições exigidas, no intervalo de tempo de no máximo 02 (duas) horas. XV. A CONTRATADA não poderá substituir motorista (condutor) e/ou monitor (acompanhante) indicados na assinatura do Contrato, salvo os casos de força maior e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando para tal fim toda a documentação exigida em relação a tais profissionais. XVI. O Município de São Roque do Canaã se à fiscalização reserva ao direito de exigir da Secretariaempresa proponente vencedora, através do fiscal a substituição, dentro de contrato24 (vinte e quatro) horas, de qualquer veículo que acompanhará se apresente em más condições de conservação, limpeza e apresentação interna e externamente. XVII. Manter os veículos que irão executar o fornecimento.transporte escolar de acordo com as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, a seguir enumeradas, além de outros:

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. 5.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº. 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: : I – Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado os serviços sejam realizados com esmeroesmero e perfeição, perfeição e inclusive, solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar , relacionados com pontualidade embarque e desembarque dos alunos, e, manter os equipamentos solicitadosseus profissionais, nos quantitativos estipulados quando em cada solicitaçãoserviço, devidamente identificados; II – Manter todo o pessoal, veículo e equipamento necessário para a prestação eficiente do serviço contratado, bem como pagamento de todos os custos diretos ou indiretos, relativos ao objeto deste inclusive materiais de uso e consumo para a prestação do serviço, bem como todos os impostos, seguros, indenizações e demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em razão do objeto desta contratação, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais; III – Qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, deve a CONTRATADA em caso de motivada ausência na prestação do serviço, responsabilizar-se pela substituição do condutor ou do veículo necessário ao transporte; IV – Manter me condições de uso os veículos objeto da prestação do serviço, observando a mecânica, a lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada periodicamente pelo CONTRATANTE e implicitamente anotado no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto ao eventual veículo substituto; V – Ser responsável por todas as despesas inerentes aos trabalhos contratados, inclusive as de pagamento seguro contra acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer envolvidos, devendo arcar e ressarcir os mesmos serem dispêndios como eventuais indenizações, em caso de boa qualidadeações judiciais; ficando a critério da mesma, perfeita condições físicassegurar em companhia comprovadamente idônea, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIOtodos os transportados, através da Fiscalizaçãocom fulcro nos riscos que o objeto oferece, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequada, também por danos a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistasterceiros, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; Assumir a responsabilidaderegularidade com as Despesas Pessoais causadas por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. Responsabilizar-se Seguro Obrigatório. VI – Ser responsável pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimentoContrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE. VII – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços objeto desta contratação. VIII – Manter durante todo período de contratação, compatibilidade com as obrigações assumidas nas condições de habilitação e qualificação exigidas. IX – Revisar os veículos, diariamente, quanto os seguintes itens: sistema de freios, sistema de embreagem, limpadores de pará–brisas, funcionamento de cintos de segurança, calibragem e estado dos pneus, sistema elétrico, óleo do motor, ventilação e abastecimento. X – Efetuar, periodicamente as revisões obrigatórias determinadas pelo fabricante do veículo. XI – Apresentar cópia de vistoria realizada nos veículos que prestam os serviços, especificamente quanto aos equipamentos obrigatórios e de segurança conforme determinado pelo código de Trânsito Brasileiro (art. Responsabilizar-se136, integralmenteII), pela entrega dos objetos adquiridosquando vencida a vistoria; XII – Em caso de substituição do veículo por motivo de quebra, conforme legislação vigente acidente, defeito mecânico e submeter-se à fiscalização da Secretariaoutros, através a CONTRATADA deverá providenciar outro veículo nas mesmas característica e condições exigidas, no intervalo de tempo de no máximo 02 (duas) horas. XIII – A CONTRATADA não poderá substituir motorista (condutor) e/ou monitor (acompanhante) indicados na assinatura do fiscal de contrato, salvo os casos de força maior e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando para tal fim toda a documentação exigida em relação a tais profissionais. XIV – O Fundo Municipal de Educação ser reserva ao direito de exigir da empresa proponente vencedora, a substituição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer veículo que acompanhará se apresente em más condições de conservação, limpeza e apresentação interna e externamente, XV – Manter os veículos que irão executar o fornecimento.transporte escolar de acordo com as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, a seguir enumerados, além de outros:

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. Além Cabe especificamente ao contratado: • Executar todos os serviços de acordo com as Normas Técnicas e suas regulamentações. • Executar todos os serviços em conformidade com a legislação ambiental vigente para o local. • Propor a SEMINFRA alternativas para solução de problemas que venham ocorrer no transcurso dos serviços, levando em consideração os aspectos econômicos e técnicos envolvidos; • Apresentar as cotações e/ou composições de custos dos itens de serviços que não constarem na listagem de codificação do SCO-RIO, SINAPI e IOPES; • Destinar equipes e pessoal suficiente para o desenvolvimento de trabalhos considerando que serão realizados serviços simultâneos. • Disponibilizar materiais e equipamentos que proporcionem a perfeita execução dos serviços. • Contratar pessoal devidamente habilitado para a função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, única empregadora; • Executar os serviços atendendo rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho; • Se responsabilizar por quaisquer casos atípicos não mencionados neste Termo de Referencia e apresentar à fiscalização para que seja feita por esta a sua definição e determinação; • Designar um representante legal (Coordenador Geral) que será responsável por responder sempre, que solicitado, perante à SEMINFRA sobre a execução dos serviços até o total cumprimento das obrigações resultantes pactuadas; • Para cada projeto solicitado deverá ser apresentada uma ART, emitida por profissional legalmente habilitado e registrado no sistema CONFEA/CREA; • A contrata deverá fornecer a contratante duas vias assinadas de todo o projeto executivo elaborado, assim como seus arquivos eletrônicos em compact disc em formato dwg. As referidas plantas, associadas à planilha orçamentária e aos memoriais pertinentes, possuirão os elementos necessários e suficientes à execução completa da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: Cumprir fielmente, os compromissos avençadosobra, de forma que o fornecimento seja realizado acordo com esmero, perfeição as normas pertinentes a ABNT. • A contratada deverá acatar decisões da contratante com relação à escolha de materiais e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar com pontualidade os equipamentos solicitados, nos quantitativos estipulados tecnologias em cada solicitação, devendo os mesmos serem caso de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços e marcas constantes em sua proposta de preço; Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas não haver consenso entre as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequada, a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos objetos adquiridos, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará o fornecimentopartes.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA: Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado com esmero, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; Entregar Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com pontualidade os equipamentos solicitadosartigos 12, nos quantitativos estipulados 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Manter, durante toda a execução do contrato, em cada solicitaçãocompatibilidade com as obrigações assumidas, devendo os mesmos serem todas as condições de boa qualidade, perfeita condições físicas, obedecendo aos preços habilitação e marcas constantes em sua proposta de preçoqualificação exigidas na licitação; Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da aquisição, atendendo ainda, prontamente, as exigências da fiscalização; O acondicionamento e transporte dos equipamentos responsabilizando-se pelas deteriorações ocorridas decorrentes de más condições de acondicionamento ou transporte do mesmo; Trocar às suas expensas, todos os equipamentos comprovadamente entregues de forma inadequada, a critério da fiscalização do MUNICÍPIO; Suportar todas as despesas com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de quaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos objetos adquiridosdo objeto adquirido, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará o fornecimento.